A Comissão Federal do Comércio (em inglês, Federal Trade Commission, FTC) é uma agência independente do governo dos Estados Unidos. Suas atribuições centrais são aplicar, na esfera civil, o direito da concorrência federal e proteger os consumidores. A FTC divide a competência sobre ações civis antitruste federais com a Divisão Antitruste do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Sua sede fica no Federal Trade Commission Building, em Washington, D.C..
O Congresso dos Estados Unidos criou a FTC em 1914 por meio do Federal Trade Commission Act, aprovado como resposta à crise dos grandes monopólios do século XIX. Desde a fundação, a comissão aplica o Clayton Act, uma das leis antitruste federais, e o próprio FTC Act, 15 U.S.C. § 41 e seguintes. Outras leis de regulação empresarial foram confiadas à agência, que também editou normas reunidas no Título 16 do Code of Federal Regulations. A autorização legal da FTC lhe dá poderes de fiscalização e acompanhamento mais amplos do que aqueles que ela costuma empregar.
A lei prevê cinco comissários, indicados pelo presidente e confirmados pelo Senado. Os mandatos duram sete anos. Até 2026, um comissário só podia ser destituído por "ineficiência, negligência no cumprimento do dever ou má conduta no cargo". No julgamento de Trump v. Slaughter, em 29 de junho de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que o presidente pode afastar comissários de agências independentes a seu critério. No máximo três integrantes podem pertencer ao mesmo partido político. O presidente escolhe um deles para presidir a FTC e pode substituí-lo nessa função. Andrew N. Ferguson ocupa a presidência desde janeiro de 2025.
História
Primeiros anos Depois da decisão da Suprema Corte no caso Standard Oil Co. of New Jersey v. United States, em 1911, o deputado Dick Thompson Morgan, de Oklahoma, apresentou em 25 de janeiro de 1912 a primeira versão de um projeto para criar uma comissão reguladora do comércio interestadual. Em 21 de fevereiro, ele fez o primeiro discurso no plenário da Câmara em defesa da proposta.
O projeto não foi aprovado, mas os monopólios e a legislação antitruste dominaram a eleição presidencial de 1912. As plataformas dos principais partidos defendiam uma comissão federal de comércio, com poderes regulatórios exercidos por um conselho administrativo, como alternativa ao trâmite mais lento dos tribunais.
Com a vitória do Partido Democrata e de Woodrow Wilson, Morgan reapresentou uma versão ligeiramente modificada na sessão especial de abril de 1913. Wilson sancionou o FTC Act em 26 de setembro de 1914. Três semanas depois, o Clayton Act ampliou as restrições antitruste.
A nova comissão incorporou a equipe e as funções do Bureau of Corporations, criado em 1903 no antigo Departamento de Comércio e Trabalho. A FTC recebeu poder para contestar "métodos desleais de concorrência" e aplicar as proibições mais específicas do Clayton Act contra certas formas de discriminação de preços, acordos verticais, diretorias interligadas e aquisições de ações.
Década de 1980 Em 1984, a FTC passou a regular o setor de serviços funerários para proteger consumidores contra práticas enganosas. A Funeral Rule obriga as funerárias a entregar a clientes e interessados uma lista geral com os bens e serviços abrangidos pela norma e seus preços. A lista deve ser apresentada a qualquer pessoa que a solicite, em uma cópia escrita que possa ser levada pelo consumidor.
Década de 1990 Em 1996, a FTC criou o Funeral Rule Offenders Program, ou FROP. Funerárias participantes fazem um pagamento voluntário ao Tesouro dos Estados Unidos ou a um fundo estadual, em valor inferior à penalidade civil que a comissão provavelmente pediria em uma ação judicial. Elas também ingressam no programa de conformidade da National Funeral Directors Association, com análise de tabelas de preços, treinamento no estabelecimento e novos testes seguidos de certificação.
Na metade da década, a FTC começou a organizar operações em que órgãos federais, estaduais e locais ajuizavam ações simultâneas contra grupos de autores de fraude por telemarketing. A primeira foi a Project Telesweep, de julho de 1995, dirigida a cem esquemas de falsas oportunidades de negócio.
Governo George W. Bush
Caso Gateway Learning No caso In re Gateway Learning Corp., de 2004, a FTC acusou a Gateway de adotar práticas comerciais desleais e enganosas. A empresa havia alterado retroativamente sua política de privacidade sem avisar os clientes e vendido dados deles, embora tivesse prometido não fazê-lo. A Gateway celebrou um acordo com a FTC, entregou parte dos lucros e ficou sujeita a restrições pelos vinte anos seguintes.
Governo Obama Jon Leibowitz presidiu a FTC no governo de Barack Obama até renunciar em 2013. Edith Ramirez assumiu o cargo depois dele.
Caso Sears Holdings No caso In the Matter of Sears Holdings Management Corp., de 2009, a FTC afirmou que um programa de pesquisa distribuído pela Sears era enganoso porque recolhia dados sobre quase toda a atividade dos usuários na internet. Essa informação só constava em linguagem jurídica, escondida no contrato de licença de usuário final. A FTC obteve um acordo de consentimento no caso.
Caso Money Now Funding / Cash4Businesses Em setembro de 2013, um tribunal federal fechou, a pedido da FTC, o esquema de oportunidades de negócio chamado "Money Now Funding" ou "Cash4Businesses". A comissão acusou os réus de anunciar ganhos irreais, infringir o National Do Not Call Registry e impedir que consumidores avaliassem a oferta de modo adequado, em violação à sua regra sobre oportunidades de negócio. O caso foi uma das primeiras ações definitivas de um órgão regulador contra uma empresa envolvida em lavagem de transações, prática pela qual quase US$ 6 milhões foram processados ilicitamente.
Em dezembro de 2018, Nikolas Mihilli e a Dynasty Merchants, LLC fizeram um acordo com a FTC. Eles foram proibidos de processar transações com cartões de crédito. A condenação inicial de US$ 5,8 milhões ficou suspensa porque os réus não tinham condições de pagar.
Caso OMICS Publishing Group Em 2016, a FTC processou a editora de periódicos acadêmicos OMICS Publishing Group por produzir periódicos predatórios e organizar conferências predatórias. A medida veio, em parte, após pressão da comunidade acadêmica e foi a primeira ação da FTC contra uma editora acadêmica.
A queixa afirmava que os réus enganavam professores e pesquisadores sobre a natureza das publicações e escondiam taxas que iam de centenas a milhares de dólares. A OMICS anunciava regularmente conferências com especialistas que nunca haviam aceitado participar, para atrair inscrições. Os inscritos gastavam centenas ou milhares de dólares em taxas e viagens. Em alguns casos, a editora se recusava a retirar manuscritos, o que impedia os autores de encaminhá-los a outro periódico. O bibliotecário Jeffrey Beall considerou a OMICS uma das piores editoras predatórias.
Em novembro de 2017, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nevada concedeu uma liminar que:
proibia os réus de fazer declarações falsas sobre seus periódicos e conferências, inclusive alegar que determinadas pessoas integravam conselhos editoriais ou haviam concordado em participar de eventos. A ordem também vedava afirmações falsas de que os periódicos faziam revisão por pares, integravam serviços de indexação ou constavam em métricas de citação. Todos os custos de submissão ou publicação de artigos passaram a ter de ser divulgados de maneira clara e visível.
Em abril de 2019, o tribunal impôs às empresas da OMICS uma multa de US$ 50,1 milhões por práticas comerciais desleais e enganosas.
Atuação no setor de saúde Além de analisar os possíveis efeitos de fusões e aquisições antes de sua conclusão, a FTC passou a examinar retrospectivamente hospitais que já haviam se unido e a acompanhar seus resultados. A agência usa esses dados para sustentar que algumas consolidações hospitalares prejudicaram consumidores, sobretudo pelo aumento de preços. Entre os casos em que a FTC bloqueou ou desfez operações estão os seguintes.
Phoebe Putney Memorial Hospital e Palmyra Medical Center, na Geórgia Em abril de 2011, a FTC contestou nos tribunais a compra do Palmyra Medical Center pelo Phoebe Putney Memorial Hospital, avaliada em US$ 195 milhões. A comissão afirmou que a operação criaria um monopólio, reduziria a concorrência e permitiria ao grupo Phoebe/Palmyra cobrar mais dos planos comerciais por serviços hospitalares gerais de cuidados agudos, com prejuízo para pacientes, empregadores e trabalhadores da região. Em 19 de fevereiro de 2013, a Suprema Corte decidiu a favor da FTC.
ProMedica e St. Luke's Hospital, em Ohio A ProMedica tentou, sem sucesso, derrubar uma ordem da FTC que a obrigava a desfazer a aquisição do St. Luke's Hospital, concluída em 2010 no Ohio. A FTC sustentou que a compra elevaria os prêmios pagos pelos consumidores, pois as seguradoras teriam de desembolsar mais. Em dezembro de 2011, um juiz administrativo confirmou a decisão da comissão e concluiu que a conduta da ProMedica e do St. Luke's era anticompetitiva. A ProMedica recebeu 180 dias, contados da ordem, para vender o hospital a um comprador aprovado pela FTC.
OSF e Rockford Health System, em Illinois Em novembro de 2011, a FTC ajuizou uma ação contra a compra do Rockford Health System pela OSF. A comissão afirmou que a operação elevaria os preços das internações gerais de cuidados agudos, pois a OSF ficaria com apenas um concorrente na região de Rockford, o SwedishAmerican, e alcançaria 64% do mercado. Em 2012, a OSF desistiu da aquisição.
Primeiro governo Trump
Processo antitruste sobre aquisições da Meta Em dezembro de 2020, a FTC processou a Meta Platforms, então chamada Facebook, por conduta anticompetitiva com base na seção 2 do Sherman Antitrust Act, que proíbe a monopolização indevida de um mercado. A comissão acusou a empresa de comprar concorrentes para sufocar a competição, reduzir as opções oferecidas aos consumidores e diminuir o número de plataformas disponíveis aos anunciantes.
Governo Biden A FTC foi presidida por Lina Khan no governo de Joe Biden.
No caso AMG Capital Management, LLC v. FTC, julgado em 2021, a Suprema Corte decidiu por unanimidade que a seção 13(b) do FTC Act, acrescentada em 1973, não autorizava a FTC a pedir reparação monetária equitativa nos tribunais. A disposição permitia apenas medidas cautelares. Diante dessa limitação, a comissão passou a usar de forma ampla sua competência normativa própria, sobretudo a seção 5, que reúne poderes ligados à estrutura dos mercados e ao estímulo à concorrência. Khan havia exposto essa estratégia em um artigo de 2023, no qual defendia maior uso dos poderes regulatórios da FTC sobre os mercados.
Google Em novembro de 2024, o Departamento de Justiça e os estados autores pediram ao tribunal que obrigasse o Google a vender o navegador Google Chrome como parte das medidas destinadas a corrigir a monopolização do mercado de buscas. Em 2 de setembro de 2025, o juiz federal Amit Mehta rejeitou a venda forçada do Chrome. Em seu lugar, determinou que o Google compartilhasse certos dados com concorrentes de busca e evitasse acordos de exclusividade com fabricantes de equipamentos.
Proibição de cláusulas de não concorrência A FTC tentou proibir quase todas as cláusulas de não concorrência em contratos de trabalho. A iniciativa começou com uma regra aprovada em abril de 2024. A agência calculava que 30 milhões de trabalhadores estavam sujeitos a essas cláusulas e só excluiu da proibição os altos executivos cujos acordos já existiam. A FTC esperava ampliar o acesso a empregos com melhores salários e condições, pois a troca de empregador costuma produzir os maiores aumentos salariais. A regra também permitiria que trabalhadores deixassem ambientes abusivos e evitaria que alguns médicos abandonassem a profissão ao sair de um consultório.