A Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (ARTEMIG) é uma autarquia do estado de Minas Gerais responsável por regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.
Histórico A ARTEMIG foi criada por meio da Lei nº 25.235 sancionada em 9 de maio de 2025 pelo governador Romeu Zema, após aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Instituída como autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), a ARTEMIG possui autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa, com a finalidade de regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura de transportes rodoviários, ferroviários, hidroviários e aeroportuários operados pela iniciativa privada.
A ARTEMIG sucede, em suas atribuições, as funções anteriormente exercidas de forma descentralizada pela Seinfra e pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), consolidando em uma estrutura definitiva e especializada a fiscalização das concessões e parcerias público-privadas no setor de transportes. A criação da agência atende à necessidade de aprimorar a gestão dos contratos existentes e futuros, como os da Via Liberdade, Vetor Norte e outros lotes em fase de estudo.
A instituição da ARTEMIG representa um marco regulatório para o Estado de Minas Gerais, inspirado nos moldes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de garantir maior eficiência, segurança, transparência e qualidade nos serviços de transporte. A agência será responsável por fixar e reajustar tarifas, acompanhar o cumprimento dos contratos, promover audiências públicas e proteger os direitos dos usuários.
Diretorias DiretoriasResponsávelDiretoriaNomeCargoPerfil ProfissionalDiretoria-GeralBreno LongobuccoDiretor-GeralAdministrador público e advogado, com mais de 15 anos no setor público mineiro. Ex-subsecretário de Regulação de Transportes e de Obras da Seinfra-MG.Diretoria TécnicaIsabela Cristina Diniz BaruffiDiretora TécnicaEngenheira de produção, com atuação na ANAC e Seinfra-MG, especializada em fiscalização de contratos e projetos regulatórios.Diretoria TécnicaCarlos Roberto Alvisi JúniorDiretor TécnicoEngenheiro civil, com experiência na ANTT, DNIT e Infra S.A., atuando em concessões como Fernão Dias e Rota das Gerais.
Referências
Categoria:Transportes de Minas Gerais