direita|miniaturadaimagem|450x450px|Expansão da lei de direitos autorais dos EUA (assumindo que os autores criam suas obras 35 anos antes de sua morte) A Lei de Extensão de Termos de Direitos Autorais Sonny Bono – também conhecida como Lei de Extensão de Termos de Direitos Autorais, Lei Sonny Bono ou (de forma irónica) Lei de Proteção do Mickey Mouse – prolongou os termos de direitos de autor nos Estados Unidos em 1998. É uma das várias leis que prolongam os termos de direitos de autor .
Seguindo a Lei de Direitos de Autor de 1976, os direitos de autor durariam a vida do autor mais 50 anos (ou o último autor sobrevivente), ou 75 anos a partir da publicação ou 100 anos após a criação, usando-se o prazo que for menor para uma obra de autoria corporativa (obras feitas por encomenda) e obras anónimas e pseudónimas. A Lei de 1976 também aumentou o prazo de renovação para obras protegidas por direitos autorais antes de 1978 que ainda não haviam entrado no domínio público de 28 anos para 47 anos, dando um prazo total de 75 anos. A Lei de 1998 prolongou esses termos para a vida do autor mais 70 anos e para obras de autoria corporativa para 95 anos a partir da publicação ou 120 anos após a criação, o que ocorrer primeiro. Para obras publicadas antes de 1 de janeiro de 1978, a lei de 1998 estendeu o prazo de renovação de 47 anos para 67 anos, concedendo um total de 95 anos.
Esta lei efetivamente congelou a data de avanço do domínio público nos Estados Unidos para obras cobertas pelas regras mais antigas de direitos autorais de prazo fixo. Segundo esta Lei, obras feitas em 1923 ou depois que ainda eram protegidas por direitos de autor em 1998 não entrariam em domínio público até 1 de janeiro de 2019 ou mais tarde. O Mickey Mouse especificamente, tendo aparecido pela primeira vez em 1928 em Steamboat Willie, entrou em domínio público em 2024, com outras obras seguindo posteriormente de acordo com a data do produto. Ao contrário da legislação de extensão de direitos de autor na União Europeia, a Lei Sonny Bono não reviveu direitos autorais que já haviam expirado e, portanto, não é retroativa nesse sentido. A Lei estendeu os termos de proteção definidos para obras que já eram protegidas por direitos de autor e foram criadas antes da sua entrada em vigor, portanto, é retroativa nesse sentido; no entanto, obras criadas antes de 1 de janeiro de 1978, mas não publicadas ou registradas para direitos de autor até recentemente, são abordadas numa seção especial () e pode permanecer protegido até o final de 2047. A Lei tornou-se em 27 de outubro de 1998.
Ver também
Anti-direitos de autor Direitos de autor Copyleft Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital Direito ex post facto Cultura Livre (livro de 2004) Propriedade intelectual Lista de duração dos direitos autorais dos países Motion Picture Association of America Domínio público Busca de renda Associação da Indústria Fonográfica da América Direitos autorais de software Lei de direitos autorais dos Estados Unidos Proposta de extensão de direitos autorais de gravação da União Europeia por 95 anos
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