Por Direito da Idade Antiga entende-se a evolução do direito a partir das primeiras formas de organização social até à afirmação dos sistemas jurídicos desenvolvidos pelas civilizações da História Antiga. Embora não seja possível estabelecer com certeza a origem do direito, já na pré-história as comunidades humanas adotavam regras simples e partilhadas para a tutela dos bens fundamentais. Com a evolução da sociedade, as normas (transmitidas oralmente) tornaram-se mais numerosas e articuladas, adaptando-se a atividades como a agricultura, o comércio e a gestão de conflitos. As civilizações do Antigo Oriente Próximo, entre as primeiras a desenvolver a escrita, marcaram uma passagem decisiva: o direito começou a ser também escrito. Os mais antigos textos normativos conhecidos remontam ao século XXIV-XXIII a.C. e provêm da cidade mesopotâmica de Lagaxe. A mais antiga compilação de leis que chegou até nós é o Código de Ur-Nammu (2100-2050 a.C.), enquanto o mais célebre continua a ser o Código de Hamurabi (cerca de 1810-1750 a.C.), que apresenta um sistema jurídico complexo, com normas detalhadas e sanções proporcionais.

No Antigo Egito não existiam códigos escritos em sentido formal, mas numerosos documentos legais atestam um sistema jurídico baseado em costumes, bom senso e princípios morais. O faraó, garante da Maat (justiça e ordem cósmica), era a autoridade suprema, mas a administração da justiça era confiada ao vizir e aos tribunais locais (kenebet). As penas podiam ser severas, mas existiam formas de tutela para os acusados. Os procedimentos civis eram públicos e simples, com a participação de testemunhas. As mulheres gozavam de direitos civis avançados para a época.

Entre os hebreus, o direito (Halakhah) tem o seu fundamento na Torá, considerada pela tradição como revelada a Moisés, mas segundo os historiadores, fruto de uma longa elaboração entre o século X e o século V a.C.. Paralelamente à lei escrita, desenvolveu-se a lei oral, posteriormente reunida na Mishná (século II-III d.C.) e depois no Talmude, que na sua versão babilónica ainda hoje é considerado o fundamento do direito judaico tradicional.

O direito chinês antigo desenvolveu-se a partir da época da Dinastia Shang (século XIV-XIII a.C.), num contexto dominado pelo poder sagrado e práticas xamânicas. Com a Dinastia Zhou emergiu o conceito de Mandato do Céu, que legitimava o soberano. Os primeiros textos legislativos conhecidos remontam ao século VI a.C. e mostram a influência da filosofia chinesa. O confucianismo, que se afirmou no século V a.C., privilegiava os ritos e a moral em detrimento das leis escritas; o legismo, pelo contrário, defendia uma aplicação rigorosa da lei, impessoal e inflexível. A Dinastia Qin, que unificou a China em 221 a.C., adotou um sistema legista, posteriormente integrado por elementos confucianos. No Japão, o Direito consuetudinário sofreu profundas transformações a partir do século VII, sob a influência da cultura chinesa. A introdução do confucianismo e do budismo acompanhou a promulgação do Código Taihō (701), que instituiu o sistema Ritsuryō. Embora a sua aplicação efetiva tenha diminuído nos séculos seguintes, o sistema permaneceu formalmente em vigor até ao Século XIX. Na Coreia, o direito antigo teve uma abordagem predominantemente penal, influenciada pelo legalismo e pelo confucionismo. O primeiro código conhecido, o Yul-lyoung, foi promulgado em 373 pelo reino de Goguryeo. Na Índia, o direito desenvolveu-se em torno do conceito de Darma, com raízes nas tradições Védicas e Hindus. Os Darmaxastra, redigidos entre o século VI e o II a.C., estabeleciam normas morais e jurídicas relativas a casamento, castas e penas. Em épocas posteriores, os Dharmaxastra aprofundaram estes temas com maior articulação e forma poética. O mais célebre é o Código de Manu, que, embora não seja mais aplicado, exerceu uma influência duradoura no pensamento jurídico indiano. Quanto às comunidades da América, o direito permaneceu bastante primitivo e focado em alguns princípios fundamentais ou nas autoridades religiosas ou políticas do povo de referência, que sindicavam os vários casos que se apresentavam à atenção.

O direito grego antigo desenvolveu-se nas Pólis, as cidades-estado, mas a comum língua grega, religião grega e cultura justificam um quadro histórico unitário. Na ausência de juristas profissionais, formou-se um sistema articulado que influenciou a civilização romana. A filosofia grega ofereceu reflexões éticas e políticas fundamentais em autores como Sócrates, Platão e Aristóteles. A partir do século VII a.C., as leis escritas tornaram-se centrais, com codificações importantes como as de Drácon e Sólon em Atenas, enquanto em Esparta o sistema era gerido pelos Éforos. O sistema jurídico ateniense previa tribunais populares com diversas competências. Com o direito romano o direito tornou-se uma ciência prático-técnica graças a uma classe de Juristas que produziram comentários, pareceres e tratados. As Institutas de Gaio de Gaio (século II) são a única obra jurídica romana completa que chegou até nós. A primeira codificação é a das Lei das XII Tábuas (450 a.C.), mas com o crescimento da República Romana e do Império as fontes de direito multiplicaram-se: leis romanas, Senatusconsulta, Constituições Imperiais, editos, responsa. Afirmaram-se também o Ius Gentium para as relações com estrangeiros e o Ius Honorarium de origem prehitórica. O direito romano desenvolveu elaborações refinadas em matéria de Direito de Família, Propriedade (direito), Obrigação (direito), Sucessão (direito) e Direito Processual, exercendo uma influência duradoura sobre o Direito da Idade Contemporânea. Pré-história

Embora seja certo que o direito esteve presente desde o início da história da humanidade, não se sabe com exatidão como se manifestava na pré-história, ou seja, antes do advento da escrita. É possível hipotetizar que a vida e a organização das primeiras tribos humanas fossem disciplinadas por regras simples baseadas em tabus e crenças mágico-religiosas. Com o progressivo desenvolvimento destas primeiras comunidades, com toda a probabilidade, começou a desenvolver-se um sentido de propriedade nos indivíduos pelos objetos, pela comida, pelos próprios filhos e pela própria esposa, pela casa e, simultaneamente, a condenação das ações que minavam estes direitos, nomeadamente o furto, a opressão e o adultério.

A estas normas sociais elementares e fundamentais juntaram-se cedo novas regras para enfrentar problemas inéditos e casos que foram surgindo à medida que as sociedades evoluíam. Assim, se uma sociedade de caçadores-recoletores necessitava de poucas regras, uma que incluísse também a agricultura e a pecuária deveria ter decididamente mais, e uma que praticasse o comércio teria ainda outras, bem mais complexas que as primeiras. Nas comunidades mais complexas, cedo se deve ter começado a sentir a exigência de estruturar estas regras sob a forma de verdadeiras normas jurídicas, «consistindo em imperativos mais ou menos precisos para garantia de determinados bens materiais ou morais e na previsão de sanções apropriadas e proporcionadas». Não tendo ainda nascido a escrita, estas regras eram transmitidas por via oral, frequentemente sob a forma de máximas ou provérbios para facilitar a memória.

Quando as comunidades humanas começaram a tornar-se cada vez maiores, surgiram no seu seio grupos ou indivíduos capazes de exercer de facto um poder sobre os outros membros e, portanto, capazes de ditar novas normas que se juntaram às de origem popular. Foi-se assim delineando a figura de um soberano que encarnava o poder divino.

Bibliografia

Categoria:História do direito Categoria:Idade Antiga