A Lei de Segurança e Privacidade das Crianças Online (Kids Online Safety and Privacy Act – KOSPA) (S. 2073), conhecida na Câmara e pelo público em geral como a Lei de Segurança Digital para Crianças (Kids Online Safety Act – KOSA) (H.R. 7891), é uma proposta de legislação apresentada pela primeira vez ao Congresso dos Estados Unidos em 2022. O projeto de lei visa estabelecer diretrizes para proteger menores de idade contra material prejudicial em plataformas de mídia social por meio de um sistema de dever de cuidado e exigindo que as plataformas abrangidas desativem recursos de design “viciantes” para menores.
O projeto tem origem no vazamento do Facebook em 2021, que levou a uma investigação no Congresso sobre a falta de proteção ou cibersegurança a menores por parte das Big Tech. Os senadores Richard Blumenthal e Marsha Blackburn foram coautores do projeto e o apresentaram ao Senado em 2022. Ele foi retomado para o período legislativo de 2023–2024 e, embora tenha sido aprovado pelo Senado em julho de 2024, não conseguiu avançar na Câmara dos Representantes antes do fim da sessão.
Embora a KOSA tenha apoio bipartidário entre políticos, ela foi criticada tanto por liberais quanto por conservadores por potencialmente permitir censura, incluindo de material importante para grupos marginalizados, bem como de conteúdo relacionado a racismo, aborto e questões transgênero.
Contexto
Em 1998, o Congresso aprovou a Lei de Proteção da Privacidade Virtual das Crianças (COPPA), após preocupações com práticas de coleta de dados envolvendo menores. A legislação estabeleceu diretrizes sobre segurança infantil online, notadamente proibindo empresas de coletar conscientemente dados de qualquer pessoa com menos de 13 anos sem consentimento dos pais.
Nos anos seguintes à COPPA, à medida que a popularidade da Internet aumentou drasticamente, surgiram preocupações dos pais quanto à segurança das redes sociais, por receio de que estivessem contribuindo para uma crise de saúde mental entre adolescentes, o que acabou levando a um impulso por novas legislações de segurança infantil online.
Histórico
A KOSA foi apresentada ao Senado pelos senadores Richard Blumenthal e Marsha Blackburn em 16 de fevereiro de 2022. O projeto foi resultado direto do vazamento de arquivos internos por Frances Haugen, cientista de dados do Facebook, por meio do The Wall Street Journal em 2021, que mostraram efeitos negativos do Instagram sobre a saúde mental de menores, entre outros temas. O vazamento levou a uma investigação do Congresso sobre a falta de proteção a jovens usuários por parte das Big Tech, com o CEO do Instagram, Adam Mosseri, testemunhando perante o Congresso em dezembro de 2021. Blumenthal, citando os dados vazados do Facebook, afirmou que a intenção do projeto “não é queimar a internet até o chão, nem destruir plataformas de tecnologia ou a internet ou esses sites; é simplesmente engajar as plataformas de mídia social neste esforço conjunto para alcançar o que deveria ser um objetivo comum — proteger as crianças”.
O projeto avançou no Comitê de Comércio do Senado em julho de 2022, juntamente com uma versão atualizada da COPPA, a Children and Teens' Online Privacy Protection Act (também conhecida como COPPA 2.0). Ambos estavam prestes a ser aprovados no Senado como parte de uma legislação maior perto do fim do mandato do 117º Congresso, mas não foram aprovados. alt=Joe Biden (fotografado em 2021)|miniaturadaimagem|O presidente Joe Biden endossou a KOSA quando ela foi reapresentada em 2023 e parabenizou o Senado por aprová-la no ano seguinte.|235x235px O presidente Joe Biden pressionou o Congresso a aprovar legislação para proteger crianças online durante seu Discurso sobre o Estado da União de 2023, levando Blackburn e Blumenthal a reapresentarem a KOSA no Senado em 2 de maio de 2023.
Recepção A KOSA recebeu tanto apoio quanto críticas de conservadores e liberais.
A KOSA foi apoiada por Microsoft, X e Snap; por grupos de saúde mental, incluindo a American Academy of Pediatrics, a American Foundation for Suicide Prevention e a American Psychological Association; por grupos de direitos parentais, incluindo a Common Sense Media e a ParentsSOS; pelo grupo de defesa e lobby anti-pornografia NCOSE; pela National Education Association; pela corporação multinacional Unilever; pelo think tank conservador e organizador do Project 2025 The Heritage Foundation; pela organização protestante fundamentalista Focus on the Family; e pela rapper e cantora Lizzo.
Os apoiadores do projeto argumentam que ele protegerá crianças de conteúdo prejudicial, responsabilizará as Big Tech por “falharem em proteger as crianças”, e permitirá que os pais tenham acesso a ferramentas para tornar os menores mais seguros.
A KOSA tem sido fortemente criticada por membros do movimento “Don't Delete Art” (DDA), incluindo a American Civil Liberties Union, a National Coalition Against Censorship, a Fight for the Future, a Electronic Frontier Foundation, a Woodhull Freedom Foundation, a revista libertária Reason e o grupo antiaborto Students for Life.
O DDA incentivou as pessoas a sinalizar sua oposição por meio de uma petição online que classifica a KOSA como um de vários “Bad Internet Bills”. Eles criticaram o projeto por ser “vago demais” na definição do que constitui “conteúdo prejudicial” e por potencialmente ampliar o poder da FTC, além de muitos argumentarem que o projeto poderia ser usado para atingir comunidades marginalizadas (principalmente a comunidade LGBTQ), censurar a liberdade de expressão protegida pela Primeira Emenda, dificultar que menores pesquisem informações sobre temas controversos como racismo, mudanças climáticas e questões LGBTQ, além de implementar sistemas de verificação de idade baseados em identificação.
Referências
Ligações externas
S.1409 Kids Online Safety Act em congress.gov
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