Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIs) são autarquias federais de âmbito regional, responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão de Corretor de imóveis no Brasil, bem como pelo registro profissional e pela disciplina ética dos inscritos. Cada CRECI atua em determinada região (normalmente correspondente a um estado da federação) e integra o Sistema COFECI-CRECI, em conjunto com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).
História A profissão de corretor de imóveis foi regulamentada, pela primeira vez, em 1962, com a promulgação da Lei nº 4.116/1962, que criou o COFECI e os CRECIs e atribuiu-lhes a fiscalização do exercício profissional por meio do seu artigo 9º.
A primeira reunião plenária do COFECI ocorreu em 26 de outubro de 1962, na sede do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, marcando o início oficial das atividades do conselho federal.
Em 1978, a chamada “Lei dos Corretores de Imóveis” atualizou a regulação da profissão, consolidando o Sistema COFECI-CRECI e detalhando regras sobre inscrição, fiscalização e exercício profissional.
Estrutura e regiões O Sistema COFECI-CRECI é composto por: COFECI (âmbito federal), com sede em Brasília/DF, responsável pela coordenação, normatização e supervisão do conjunto de CRECIs.
CRECIs (âmbito regional), geralmente organizados por unidade da federação e identificados por numeração ordinal histórica. Embora dotados de autonomia administrativa para determinadas ações, os CRECIs são autarquias federais submetidas ao controle da administração pública e órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União.
Região UF Conselho (nome oficial) Sigla 1ª Rio de Janeiro Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro CRECI-RJ 2ª São Paulo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo CRECI-SP 3ª Paraná Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná CRECI-PR 4ª Minas Gerais Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais CRECI-MG 5ª Bahia Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia CRECI-BA 6ª Rio Grande do Sul Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul CRECI-RS 7ª Pernambuco Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Pernambuco CRECI-PE 8ª Distrito Federal Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal CRECI-DF 9ª Santa Catarina Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina CRECI-SC 10ª Ceará Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará CRECI-CE 11ª Mato Grosso do Sul Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul CRECI-MS 12ª Pará Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Pará CRECI-PA 13ª Espírito Santo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Espírito Santo CRECI-ES 14ª Mato Grosso Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso CRECI-MT 15ª Goiás Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Goiás CRECI-GO 16ª Maranhão Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão CRECI-MA 17ª Rio Grande do Norte Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Norte CRECI-RN 18ª Paraíba Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba CRECI-PB 19ª Sergipe Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe CRECI-SE 20ª Amazonas Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Amazonas CRECI-AM 21ª Piauí Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí CRECI-PI 22ª Alagoas Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas CRECI-AL 23ª Rondônia Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Rondônia CRECI-RO 24ª Amapá Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Amapá CRECI-AP 25ª Roraima Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Roraima CRECI-RR 26ª Acre Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Acre CRECI-AC 27ª Tocantins Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Tocantins CRECI-TO
Competências e atribuições dos CRECIs Entre as principais atribuições dos CRECIs estão: Registrar pessoas físicas e jurídicas que exerçam a intermediação imobiliária; Fiscalizar o exercício profissional e combater o exercício ilegal; Instaurar processos ético-disciplinares e aplicar sanções previstas em lei; Expedir carteiras e cédulas de identidade profissional; Orientar a sociedade e o Mercado imobiliário sobre regularidade profissional.
O Sistema COFECI-CRECI mantém iniciativas de transparência, formação continuada e comunicação com a sociedade e com os profissionais, como a TV COFECI e canais de conteúdo técnico-operacional, disponibilizados pelos regionais.
Base legal: Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962 (primeira regulamentação e criação do COFECI e dos CRECIs). Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 (“Lei dos Corretores de Imóveis”), que atualiza e consolida a regulamentação do exercício profissional. Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978 (regulamenta a Lei nº 6.530/1978).
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) O Conselho Federal de Corretores de Imóveis é o órgão normativo e supervisor do sistema, responsável por:
Editar normas e atos de alcance nacional no âmbito do Sistema COFECI-CRECI; Julgar recursos contra decisões regionais; Orientar a execução da fiscalização; Promover a integração e a formação continuada da categoria.
O COFECI atua em conjunto com os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI), que são responsáveis pela fiscalização e regulamentação da profissão em âmbito estadual. Juntos, formam o Sistema COFECI-CRECI, que é a estrutura oficial para a gestão da profissão no Brasil. Ligações externas Lei brasileira nº 6.530, de 12 de maio de 1978 Conselho Federal de Corretores de Imóveis
Categoria:Setor imobiliário