O Instrumento Anticoerção (IAC), apelidado de bazuca comercial, é uma regulação da União Europeia proposta em dezembro de 2021, adotada em novembro de 2023 e que entrou em vigor em 27 de dezembro de 2023. O IAC visa proteger a UE e os seus Estados-Membros da coerção econômica por parte de países terceiros e fornece um quadro para a ação da UE, que consiste em uma etapa de investigação, aprovação de medidas retaliatórias por decisão do Conselho Europeu, e a adoção de contramedidas.

O IAC é uma ferramenta de defesa e dissuasão que combina mecanismos da política de segurança e da política comercial da União Europeia para prevenir a coerção econômica por parte de outros atores comerciais, criando sanções para qualquer país que a pratique. Analiticamente, o termo "geo-legalidade" é utilizado desde 2025 para descrever como a UE utiliza de sua autoridade jurídico-normativa, incluindo o IAC como instrumentos de proteção contra pressão econômica externa.

Entre as medidas coercitivas contra as quais a bazuca comercial poderia ser utilizada estão os boicotes e as restrições comerciais. Além disso, uma versão anterior do IAC continha mecanismos propostos para compensação econômica aos Estados-Membros afetados; no entanto, a versão final do IAC fornece uma estrutura para a UE exigir reparações do país coercitivo.

O IAC foi originalmente desenvolvido como uma ferramenta de dissuasão principalmente contra a China, e até março de 2026, o IAC ainda não havia sido utilizado. No entanto, em 2026, os líderes da UE passam a avaliar seu potencial primeiro uso contra os Estados Unidos em resposta à crise da Groenlândia. Um primeiro indício da possibilidade de uso foi a suspensão do Acordo sobre Comércio Recíproco, Justo e Equilibrado, um acordo de livre comércio assimétrico com os Estados Unidos, pelos líderes da UE, como forma de retaliação às ameaças da administração estadunidense.

Contexto O IAC foi concebido para superar a exigência de unanimidade entre os Estados-Membros da UE na adoção de certas medidas restritivas ao comércio, como é o caso da política de sanções da União Europeia. Diferentemente do procedimento decisório padrão, não há poder de veto nos termos do Instrumento, e as restrições comerciais em resposta à coerção são agora adotadas por meio de duas votações por maioria qualificada. Episódios de pressão sobre a UE e seus Estados-Membros, como as sanções dos Estados Unidos contra empresas envolvidas na construção do gasoduto Nord Stream 2 por volta de 2019 e a implementação de tarifas sobre aço e alumínio em 2018, também impulsionaram a adoção do IAC. Outro fator importante que contribuiu para a criação da bazuca foi a adoção de restrições comerciais chinesas contra países europeus, como a Lituânia e a Noruega, embora a última não faça parte da União Europeia

Adicionalmente, segundo o jornal The New York Times, o uso do IAC pode estar relacionado à crise fronteiriça entre Belarus e a União Europeia, durante a qual Belarus ameaçou interromper o envio de gás natural para a União Europeia.

Procedimento Nos termos do regulamento, "coerção económica" refere-se a uma situação em que um país terceiro procura pressionar a União Europeia ou um Estado-Membro a tomar uma determinada decisão política, aplicando, ou ameaçando aplicar, medidas que afetem o comércio ou o investimento. O procedimento para a ativação do IAC é ativado quando a Comissão Europeia examina um potencial caso de coerção, por iniciativa própria ou na sequência de um pedido fundamentado, e apresenta uma proposta ao Conselho da União Europeia para determinar se existe coerção económica. Se o Conselho, decidindo por maioria qualificada, confirmar que há coerção contra a UE ou um de seus Estados-Membros, a Comissão dialoga com o país terceiro para procurar uma solução, que pode ser alcançada por meio de negociações, mediação ou arbitragem. Se esses esforços falharem, a UE pode adotar "medidas de resposta", como tarifas, restrições ao comércio de bens e serviços, limites de acesso às procurações públicas e a mercados financeiros, ou medidas de suspenção contra a propriedade intelectual e o investimento direto estrangeiro. Essas restrições podem ser direcionadas a Estados, empresas ou indivíduos, utilizando assim a autoridade jurídica da UE como instrumento de pressão. Esse conjunto de respostas legais situa o IAC dentro de um conjunto mais amplo de mecanismos anticoerção da União Europeia.

Usos propostos

Crise da Groenlândia , o Presidente da França, Emmanuel Macron tem requisitado que a UE considere o uso do IAC no contexto das tarifas impostas contra alguns membros da UE por parte do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Essas tarifas são propostas sob a tentativa de anexação da Groenlândia pelos Estados Unidos, mesmo o território sendo parte do Reino da Dinamarca (que é um país da União Europeia). Caso o Conselho da UE considere que as tarifas estadunidenses constituem uma tentativa de coerção para forçar a cessão da Groenlândia, a União Europeia poderia ativar o IAC contra os Estados Unidos.

Notas

Referências

Categoria:2023 no direito Categoria:Direito da União Europeia Categoria:União Europeia