O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados do Brasil, ou Conselho de Ética, é o órgão da Câmara dos Deputados responsável por zelar pelo cumprimento das normas de decoro parlamentar e por instaurar e conduzir processos disciplinares contra deputados federais.
Os deputados são protegidos por normas que garantem a imunidade parlamentar.
Compete ao Conselho analisar condutas consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar, podendo recomendar a aplicação de penalidades previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo advertência, suspensão e perda de mandato.
Ver também
Processo de cassação de André Vargas Processo de cassação de Delcídio Amaral Processo de cassação de Eduardo Cunha Processo de cassação de Waldir Maranhão Processo de cassação de Romero Jucá
Ligações externas
Termo: Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
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