thumb|300px|Uma certidão de casamento emitida em 1970. A certidão enfatizava que o casal estava "casando-se voluntariamente" e de acordo com a Nova Lei do Casamento; um trecho de uma citação de Mao Tsé-Tung aparecia à esquerda da certidão.
A Nova Lei do Casamento (também Primeira Lei do Casamento; ) foi uma lei de casamento civil aprovada na República Popular da China em 1.º de maio de 1950. Representou uma mudança radical em relação aos costumes patriarcais de casamento chineses existentes e necessitou de apoio constante de campanhas de propaganda. Desde então, foi substituída pela Segunda Lei do Casamento, de 1980. Foi formalmente revogada pelo Código Civil em 2021.
Origens A reforma do casamento foi uma das primeiras prioridades da República Popular da China quando esta foi estabelecida em 1949. Os direitos das mulheres eram um interesse pessoal de Mao Tsé-Tung (como indicado por sua declaração: "As mulheres sustentam metade do céu"), e haviam sido uma preocupação dos intelectuais chineses desde o Movimento da Nova Cultura, nas décadas de 1910 e 1920. Tradicionalmente, o casamento chinês havia sido muitas vezes arranjado ou forçado, o concubinato era comum e as mulheres não podiam pedir o divórcio.
Implementação A Nova Lei do Casamento foi promulgada em maio de 1950, apresentada pelo próprio Mao Tsé-Tung. Ela estabeleceu um registro civil para casamentos legais, elevou a idade núbil para 20 anos para homens e 18 anos para mulheres e proibiu o casamento por procuração; ambas as partes tinham de consentir com o casamento. Imediatamente tornou-se uma parte essencial da reforma agrária, à medida que as mulheres nas comunidades rurais deixaram de ser vendidas a senhorios.
A Nova Lei do Casamento buscou substituir a prática tradicional pelo casamento de livre escolha baseado em direitos iguais para as mulheres. Buscou abolir práticas consideradas abusos feudais, como bigamia, casamentos arranjados, concubinato, bigamia, infanticídio, interferência na escolha de uma viúva de se casar novamente e a prática de acolher uma nora adotiva para um futuro casamento com um filho (童养媳, tongyangxi). O slogan oficial era: "Homens e mulheres são iguais; todos valem o seu sal."
A Nova Lei do Casamento estabeleceu idades mínimas para o casamento (20 anos para homens e 18 anos para mulheres). Incentivou as mulheres a usar seus próprios sobrenomes. A lei concedeu às mulheres o direito de iniciar processos de divórcio e estabeleceu que elas podiam possuir terras em seu próprio nome, independentemente de serem solteiras, casadas, viúvas ou divorciadas.
Após a aprovação da Lei do Casamento de 1950, campanhas de massa promoveram o princípio dos casamentos monogâmicos de livre escolha e o registro oficial dos casamentos. Os esforços da Federação Nacional de Mulheres da China resultaram em uma campanha nacional para promover a lei por meio de comícios públicos, reuniões em esquinas e diversos meios de comunicação, incluindo rádio, exposições em centros culturais, cinema e artigos de jornal. Como resultado das campanhas anuais de propaganda realizadas de 1950 a 1955 para popularizar a lei, mais de 90% dos casamentos na China foram registrados e, assim, considerados em conformidade com a Nova Lei do Casamento. Ainda assim, relatórios da Federação de Mulheres indicaram casos de violência quando mulheres tentaram exercer os direitos ao divórcio concedidos pela lei: a Federação de Mulheres de Shaanxi, por exemplo, contabilizou 195 casos de morte relacionados a casos matrimoniais até o fim de 1950 naquela província. Como método de implementação, a Federação de Mulheres promoveu e organizou o "Mês da Lei do Casamento" em 1953, numa tentativa de reduzir o conflito que se seguiu à aprovação da lei. Canções e óperas foram apresentadas para mostrar a queda dos "velhos costumes".
O infanticídio feminino diminuiu drasticamente após a Lei do Casamento.
Efeito sobre o registro de casamentos A Nova Lei do Casamento que foi estabelecida também teve um novo efeito sobre o sistema de registro existente na China. Sob a nova lei, o sistema permitia que autoridades rejeitassem casamentos considerados forçados, como os resultantes de tráfico de pessoas, os envolvendo crianças e bebês e aqueles impostos por patriarcas. O casal que se casava seria a única parte autorizada a efetuar o registro. O sistema ajudaria a criar uma nova expectativa para os casamentos, permitindo que os cidadãos desempenhassem um papel no estabelecimento de padrões saudáveis e ajudando a construir uma nova sociedade que seria muito diferente da anterior.NIIDA, N. (1964), LAND REFORM AND NEW MARRIAGE LAW IN CHINA. The Developing Economies, p. 6-10
Segunda Lei do Casamento A Nova Lei do Casamento foi atualizada em 1980 pela Segunda Lei do Casamento, ou Lei do Casamento Revisada (LCR), que liberalizou o divórcio, reforçou a política do filho único e orientou os tribunais a favorecer os interesses de mulheres e crianças na distribuição de bens em casos de divórcio. A lei foi revisada e conduzida pela política chinesa Kang Keqing após uma grande quantidade de conflitos em torno da primeira lei. Foi alterada dois anos após o envolvimento de Keqing.
As principais mudanças incluíram: Violência doméstica — Mudanças em relação às normas tradicionais, segundo as quais a interferência externa não era permitida. Agora as autoridades policiais podem intervir para buscar indenização ou justiça. Abandono — Com muitos membros das famílias se mudando para trabalhar, a maioria não retorna para cuidar da família. A Lei do Casamento Revisada amplia quem cuida do familiar necessitado, antes limitado a pais e filhos, para três gerações da família. Uma cláusula estabelece que a ajuda do governo só é oferecida se nenhuma outra opção estiver disponível. Divórcio — Mais motivos podem resultar em divórcio, decidido formalmente por um juiz ou pelo dirigente de uma unidade de trabalho. Agora, os motivos para o divórcio podem incluir violência doméstica, dependência de drogas, jogos de azar, infidelidade ou bigamia. A idade para uma mulher se casar foi fixada em 20 anos. Para os homens, a idade legal é de 22 anos. Todos os casamentos enquadrados nas regras da poligamia foram considerados ilegais. No entanto, os casamentos que já existiam antes da nova lei puderam permanecer em vigor. Todos os casamentos considerados medicamente inadequados não eram permitidos. Essas situações incluem uma pessoa incapaz de cuidar de si mesma. Por exemplo, a lepra está incluída nessa lei. Um casamento torna-se legalmente oficial quando o tribunal o aprova, e nenhuma cerimônia de casamento é necessária. Passou a ser uma opção o marido integrar a família da esposa, assim como a esposa integrar a família do marido. Essa disposição foi estabelecida para promover a igualdade entre filhos e filhas.
O artigo 28 da Lei do Casamento de 1980 também formaliza deveres das gerações mais jovens para com as mais velhas e das mais velhas para com as mais jovens:
Avós paternos ou maternos que possam arcar com isso terão o dever de criar seus netos menores de idade cujos pais estejam mortos ou não tenham capacidade de criá-los. Netos paternos ou maternos que possam arcar com isso terão o dever de sustentar seus avós paternos ou maternos cujos filhos estejam mortos ou não tenham meios de sustentá-los.
As cláusulas de ressalva da lei ("que possam arcar com isso") são aplicadas de forma generosa. Ao se aplicar igualmente a "avós paternos ou maternos", a lei também formaliza a rejeição da preferência tradicional pela avó paterna. Essa preferência cultural tradicional havia se desintegrado após o sucesso comunista na Guerra Civil Chinesa.
Outras atualizações, em 1983, formalizaram o procedimento legal para casamentos entre cidadãos chineses e estrangeiros. A Segunda Lei do Casamento também foi alterada em 2001 para proibir a coabitação de pessoas casadas com terceiros, com o objetivo de conter um ressurgimento do concubinato nas grandes cidades.
Ver também Federação Nacional de Mulheres da China Impacto da globalização sobre as mulheres na China Mulheres na China Certidão de casamento da República Popular da China
Ligações externas China Divorce and Separation: The Basics (artigo) (arquivado em 28 de janeiro de 2014) Marriage Law of the People’s Republic of China (1980) [tradução para o inglês]
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