O Direito Achado na Rua (DANR)Consultar:RADAELLI, Samuel Manica; SIDEKUM, Antonio; WOLKMER, Antonio Carlos. Enciclopédia Latino-Americana de Direitos Humanos. Nova Petrópolis: Nova Harmonia, 2016. SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. O Direito Achado na Rua: Concepção e Prática. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2015. WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico. São Paulo: Saraiva, 2012 é uma concepção teórica, desenvolvida a partir das ideias de Roberto Lyra Filho, que tem por objetivo pensar o Direito derivado da ação dos movimentos sociais por meio de uma perspectiva que o entende como uma “legítima organização social da liberdade". Designa também o movimento político-teórico e sociológico-jurídicoComo entendido em: WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico. São Paulo: Saraiva, 2012 surgido a partir desta visão, que toma forma na Nova Escola Jurídica Brasileira (NAIR).

O movimento busca um parâmetro de verificação de validade social axiológica de normas jurídicas individuais ou de um dado ordenamento jurídico a partir do socialismo democrático e do materialismo histórico e dialético. Dessa forma, o Direito Achado na Rua, por definição, não pode ser enquadrado nas linhas teóricas do jusnaturalismo ou do positivismo jurídico.

O Direito Achado na Rua apresenta uma visão dialética do Direito, em um processo de constante transformação e mudança dentro de uma perspectiva histórica, em contraposição a uma visão pretensamente fixa e dogmática.

O Direito, nesta concepção, pode ser entendido como uma liberdade militante que se constrói dentro da justiça histórica e da convivência social dos indivíduos e coletivos, que vivencia, experimenta e constrói o direito, num “processo e modelo de liberdade conscientizada”.

Os direitos humanos têm centralidade no pensamento lyriano, sendo definidos resultado e cerne do processo libertador, como o florescer de uma consciência que nasce do embate de classes, de forças e de grupos antagônicos.

O Direito Achado na Rua é conexo a outros movimentos jurídicos: o Pluralismo Jurídico, o Direito Alternativo e o Direito Insurgente. Não se confunde, porém, com eles. Para melhor entender as características e distinções, verificar Direito Achado na Rua – Concepção e Prática e Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico.

Desenvolvimento Histórico

O Direito Achado na Rua é um projeto que surgiu em 1986, após a morte de Lyra Filho, coordenado pelos professores José Geraldo Sousa Junior e Alexandre Bernardino Costa, e implementado no ano posterior (1987) como curso à distância coordenado pelo Núcleo de Estudo para a Paz e Direitos Humanos (NEP) e pelo Centro de educação à distância (CEAD), da UnB. No mesmo ano, foi lançado o livro Introdução Crítica ao Direito, que viria a se tornar o primeiro volume de uma série de – até agora – oito livros denominada O Direito Achado na Rua.

O legado deixado pelo Direito Achado na Rua abrange o seu acervo de produção informacional, a realização de projetos e interconexões com o estudo jurídico dentro e fora do país, em um processo de interlocução de ideias e conhecimentos, realizado por professores, estudantes e integrantes de movimentos sociais, sendo descrito pelo próprio autor como fortuna crítica do projeto. Sob esta visão é que se molda o seu pluralismo jurídico, realizando referências a diversos autores, visando à produção de um direito verdadeiramente coletivo e emancipatório.

É oferecido como disciplina ao Programa de Pós-graduação em Direito e em Direitos Humanos e Cidadania (Mestrado/Doutorado) na Universidade de Brasília (CEAM – Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares da UnB), certificada pela plataforma do CNPq como linha de pesquisa.

O Direito Achado na Rua, no presente, serve de base para a prática jurídica, em núcleo acadêmico de prática jurídica e em projetos de extensão, notadamente na técnica Assessoria Jurídica Popular Universitária – trabalho desenvolvido por atores do Direito em busca de assistência e orientação jurídicas que dialoguem com os problemas enfrentados pelos grupos vulneráveis – como um grupo de pesquisa que busca construir um conhecimento interdisciplinar e multilateral, dialogando inclusive com outras instituições dentro e fora do ambiente acadêmico.

Linha do Tempo

1987 - Criação do Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua, depois certificado como Grupo de Pesquisa do Diretório de grupos de Pesquisas do CNPq. 1987 - Edição do Curso a Distância O Direito Achado na Rua, UnB/NEP/CEAD. 1993 - 4ª. edição de O Direito Achado na Rua, transformado em Série, com o vol. 1 denominado Introdução Crítica ao Direito, UnB/NEP/CEAD. 1993 - Edição do vol. 2, da Série O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica ao Direito do Trabalho, UnB/NEP/CEAD. 2002 - Edição do vol. 3, da Série O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica ao Direito Agrário, UnB/Editora da UnB/Imprensa Oficial do Estado de São Paulo/NEP. 2007 - Comenda do Mérito Judiciário de Trabalho, conferida pelo TST à Faculdade de Direito da UnB, pelo projeto da coluna O Direito Achado na Rua, publicada no Jornal Tribuna do Brasil (cf. em A Prática Jurídica na UnB. Reconhecer para Emancipar, organizadores José Geraldo de Sousa Junior, Alexandre Bernardino Costa e Mamede Said Mais Filho, MEC/MJ/UnB, Projeto Reconhecer). 2008 - Edição do vol. 4, da Série O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica ao Direito à Saúde. 2011 - Publicação da 1ª. edição da Série O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica ao Direito das Mulheres, UnB/NEP/CEAD. 2012 - Edição do vol. 6, da Série El Derecho desde la Calle: Introducción Critica al Derecho a la Salud, UnB/NEP/CEAD. 2015 - Edição do vol. 7, da Série O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina, UnB/NEP/CEAD. 2015 - Prêmio Capes de Tese (Menção Honrosa) para a tese de Rosane Freire de Lacerda (pesquisadora do Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua), defendida na Faculdade de Direito da UnB: "Volveré, y Seré Millones": Contribuições Descoloniais dos Movimentos Indígenas Latino Americanos para a Superação do Mito do Estado-Nação. 2015 - Prêmio UnB de Dissertação (área interdisciplinar Direitos Humanos de Cidadania), para a dissertação de Isis Táboas (pesquisadora do Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua), defendida no Programa de Mestrado em Direitos Humanos e Cidadania, do CEAM/UnB: Viver sem violência doméstica e familiar: a práxis feminista do Movimento de Mulheres Camponesas. 2015 - Prêmio UnB de Dissertação (área Direito), para a dissertação de Karoline Martins (pesquisadora do Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua), defendida na Faculdade de Direito da UnB: O direito que nasce da luta : a construção social do direito à moradia e à cidade pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto no Distrito Federal. 2017 - Edição do vol. 8, da Série O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica ao Direito à Comunicação e à Informação, UnB/NEP/FAC Livros.

Ensino, Pesquisa e Extensão no âmbito d'O Direito Achado na Rua

A discussão sobre o tripé universitário aplicado no Direito Achado na Rua constitui-se como coleção de referência na universidade em seu diálogo com os movimentos sociais, representando a completude do tripé universitário: ensino, pesquisa e extensão na área jurídica dos direitos humanos. Nessa perspectiva, considera-se a importância da universidade que, além de ser, faz e constrói patrimônios erguidos pelo conhecimento, pelo estudo crítico das temáticas-base do Direito Achado na Rua. O direito como liberdade é alcançado pelo uso instrumental do tripé universitário por estudantes – que devem ser sujeitos desse cenário – que se apropriam do ser/fazer da universidade para reconstrução, remodelamento e transformação estrutural do pensamento crítico.CORREIA, Ludmila; ESCRIVÃO FILHO, Antônio; SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. A expansão semântica do acesso à Justiça e o Direito achado na Assessoria Jurídica Popular. In. REBOUÇAS, Gabriela; SOUSA JUNIOR, José Geraldo de; NETO, Ernani. (org.) Experiências compartilhadas de acesso à Justiça: reflexões teóricas e práticas. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2016.

O projeto DANR nos âmbitos nacional e internacional

O Direito Achado na Rua não se apresenta somente na Universidade de Brasília. Apesar de o grupo de pesquisa ter surgido na Universidade de Brasília (UnB), expandiu-se e alcançou repercussão nos cenários nacional e internacional. Representa base para o projeto Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com o grupo de extensão e pesquisa Loucura e Cidadania. Consta em novos cursos de formação em Direito como no Programa Nacional de Educação e Reforma Agrária (PRONERA), no grupo de pesquisa O Direito Achado na Rua, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e nos cursos de Pós-Graduação em Direitos Humanos da UFSM, UFPB e Universidade Federal de Goiás (UFG).

Um projeto exterior que repercutiu no âmbito do Direito Achado na Rua e da UnB é o PLP (Promotoras Legais Populares) – projeto de repercussão continental na América Latina. Há várias experiências semelhantes de ONG’s no Brasil, mas a PLP/DF é a única universitária, o único projeto PLP na América que não é de organização não governamental. Além disso, o grupo representa um rico repertório jurídico para estudo e aplicação a respeito do Acesso à Justiça e dos Direitos Humanos, em todo o continente.COSTA, Alexandre Bernardino (Org.). Direito vivo: leituras sobre constitucionalismo, construção social e educação a partir do Direito Achado na Rua. Volume 1. Brasília: Editora UnB, 2013.

A Universidade de Brasília, o Distrito Federal e O Direito Achado na Rua

O grupo de pesquisa O Direito Achado na Rua apoia e articula diversos projetos pertencentes à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Pode-se citar, por exemplo, uma disciplina de Prática e Atualização do Direito 1 que possui como temática o Direito Achado na Rua, possibilitando aos estudantes discutir questões para a formação do pensamento crítico.

É imprescindível citar dois projetos de extensão atualmente articulados por O Direito Achado na Rua: a Assessoria Jurídica Popular – AJUP Roberto Lyra Filho e as Promotoras Legais Populares. Tais projetos se orientam por uma concepção freireana de educação como prática de liberdade, orientada por princípios de diálogo, horizontalidade e, sobretudo, pela proposta de emancipação de sujeitos oprimidos que, neste processo de trocas de saberes e experiências, passam a se reconhecer e a ser reconhecidos como sujeitos de direitos.

A Assessoria Jurídica Popular (AJP) é definida como uma prática jurídica diferenciada voltada para a realização de ações para garantia do acesso à justiça, mesclando assistência jurídica e atividades de educação popular em direitos humanos, organização comunitária e participação popular com grupos e movimentos populares. A partir disso, “os assessores jurídicos populares assimilam suas reivindicações dialogicamente e buscam assessorá-los a partir de suas demandas” (CORREIA; ESCRIVÃO FILHO; SOUSA JUNIOR, 2016, p. 93), isto é, conhecer a linguagem do assessorado e pô-la em prática.

Como projeto de extensão na Faculdade de Direito da UnB, a AJUP Roberto Lyra Filho possui viés interdisciplinar, sendo composta por estudantes de graduação e pós-graduação de diversos cursos da UnB e de outras faculdades do Distrito Federal. Esta AJUP trabalha com movimentos sociais e organizações populares em perspectiva multidisciplinar, não se limitando a estudantes de direito, mas com ênfase especial na educação popular, assessoria jurídica, urbanismo, questões fundiárias e ambientais, entre outros.