() foram um conjunto de leis antissemitas criadas pela Alemanha Nazista. Foram introduzidas em 15 de setembro de 1935 pelo Reichstag, numa reunião especial durante o comício anual em Nuremberga do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães (NSDAP). As duas leis foram as Leis para a Protecção do Sangue Alemão e da Honra Alemã, as quais proibiam os casamentos, as relações sexuais fora do casamento entre judeus e alemães, o emprego de mulheres alemãs com menos de 45 anos de idade em casas de judeus; e a Lei da Cidadania do Reich, a qual estabelecia que apenas aquelas pessoas com sangue alemão, ou sangue relacionado, eram elegíveis para serem cidadãos do Reich; os restantes eram classificados como sujeitos do Estado, sem qualquer tipo de direitos de cidadania. Um decreto suplementar com as definições sobre quem era considerado judeu foi publicado a 14 de novembro, e a Lei da Cidadania do Reich entrou em vigor naquele dia. As leis foram expandidas a 26 de novembro de 1935 para incluírem os ciganos e os negros. Este decreto suplementar definia os ciganos como "inimigos do estado racial", a mesma categoria dos judeus.
Fora dos problemas da política externa, as perseguições sob as duas leis só começaram depois dos Jogos Olímpicos de Verão de 1936, realizados em Berlim. Depois de os nazis chegarem ao poder em 1933, começaram a implementar as suas políticas, incluindo a criação de uma Volksgemeinschaft (comunidade do povo) baseada numa raça. O Chanceler e Führer (líder) Adolf Hitler declarou um boicote nacional aos negócios dos judeus a 1 de abril de 1933, e a Lei para a Restauração do Serviço Público Profissional, datada de 7 de abril, excluía os não-arianos da função pública e das profissões ligadas às leis. Os livros considerados não-alemães, incluindo aqueles de autores judeus, foram destruídos durante uma queima de livros à escala nacional a 10 de maio. Os cidadãos judeus foram perseguidos e sujeitos a ataques violentos. A sua actividade profissional foi suspensa, viram ser-lhes retirada a sua cidadania e os seus direitos civis, e acabaram por ser completamente afastados da sociedade alemã.
As Leis de Nuremberga tiveram um impacto económico e social incapacitante na comunidade judaica. As pessoas suspeitas de violar as leis do casamento eram detidas, e (a partir de 8 de março de 1938) após terem cumprido as suas condenações, eram novamente presas pela Gestapo e enviadas para campos de concentração nazis. Todos aqueles que não eram judeus foram, gradualmente, deixando de se socializar com judeus ou de comprar em lojas de judeus, muitas das quais fecharam por falta de clientes. À medida que os judeus iam deixando de poder trabalhar no funcionalismo público ou em profissões reguladas pelo governo, como medicina ou educação, muitos proprietários de negócios da classe média e outros profissionais, foram forçados a aceitar empregos subalternos e mal pagos. A emigração era difícil pois os judeus tinham de pagar até 90 por cento dos seus bens como taxa para deixar o país. Em 1938, já era difícil, se não impossível, os emigrantes judeus encontrarem um país que os aceitasse. Os esquemas para as deportações em massa, como o Plano Madagáscar, mostraram-se impossíveis de realizar, e a partir de meados de 1941, o governo alemão deu início à exterminação em massa dos judeus na Europa.
Antecedentes
O Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães (NSDAP; Partido Nazi) foi um dos partidos políticos de extrema-Direita ativos na Alemanha depois do fim da Primeira Guerra Mundial. Entre os objetivos do partido estava o derrube da República de Weimar, a rejeição dos termos do Tratado de Versalhes e o antissemitismo radical. Prometia um governo central forte, uma expansão do Lebensraum (espaço vital) para os povos germânicos, a formação de uma Volksgemeinschaft (comunidade do povo) baseada na raça e uma limpeza racial através da supressão dos judeus, que ficariam sem cidadania e direitos civis.
Enquanto se encontrava na prisão em 1924, depois do falhado Putsch da Cervejaria, Hitler ditou Mein Kampf ao seu assistente, Rudolf Hess. O livro consiste numa autobiografia e na exposição das ideologias de Hitler, no qual ele expunha os seus planos para a transformação da sociedade alemã baseada numa só raça. Nele destaca a sua crença no bolchevismo judeu, uma teoria da conspiração que defendia a existência de uma conspiração internacional judaica para dominar o mundo e no qual os judeus eram o inimigo mortal do povo alemão. Ao longo da sua vida, Hitler nunca se afastou da sua Weltanschauung (visão do mundo) tal como a expôs em Mein Kampf. O NSDAP defendia o conceito de Volksgemeinschaft com o objectivo de unir todos os alemães como camaradas nacionais, ao mesmo tempo que excluía aqueles considerados estranhos à comunidade ou de Fremdvölkische (raças exteriores).
Alemanha Nacional-Socialista thumb|left|Membros das SA à frente de uma loja de comércio judeu durante o boicote nazi aos negócios dos judeus, 1 de Abril de 1933 A discriminação dos judeus intensificou-se após a subida ao poder do NSDAP. Depois de um mês de ataques por membros das Sturmabteilung (SA; braço paramilitar do NSDAP) às lojas dos judeus, às sinagogas e a elementos de várias profissões, a 1 de abril de 1933 Hitler declarou um boicote nacional aos negócios dos judeus. No início de 1933, muitas pessoas que não pertenciam ao NSDAP defendiam a segregação dos judeus do resto da sociedade alemã. A Lei para a Restauração do Serviço Público Profissional, publicada a 7 de abril de 1933, forçava todos os não-arianos a saírem das profissões legais e do serviço público. Seguiu-se legislação semelhante para privar aos judeus o acesso a outras profissões e à sua prática. Em 1934, o Partido Nazi publicou um folheto intitulado "Warum Arierparagraph?" (Por que a Lei Ariana?), o qual sintetizava a necessidade da lei. Como parte da motivação para retirar a influência judaica da vida cultural, membros da Associação de Estudantes Nacional-Socialistas retiraram das bibliotecas todos os livros considerados não-germânicos, e, no dia 10 de maio, teve lugar uma queima de livros. A violência e pressão económica foram usadas pelo regime para levar os judeus a deixarem o país. A legislação publicada em julho de 1933 retirava a todos os alemães judeus naturalizados a sua cidadania, criando uma base legal para os imigrantes mais recentes (em particular os judeus da Europa de Leste) serem deportados. Muitas cidades puseram cartazes a proibir a entrada de judeus. Ao longo de 1933 e 1934, os negócios dos judeus foram sendo impedidos de ter acesso aos mercados, proibidos de colocar anúncios nos jornais e privados de contratar com o governo. Os cidadãos eram ameaçados e sujeitos a ataques violentos.
Outras leis promulgadas neste período incluem Lei para a Prevenção de Filhos de Deficientes (datada de 14 de julho de 1933), que estabelecia a esterilização obrigatória de pessoas com historial de doenças físicas e mentais. Sob a Lei Contra Criminosos Perigosos Habituais (datada de 24 de novembro de 1935), os criminosos habituais eram forçados a também serem esterilizados. Esta lei foi também utilizada para forçar a detenção em prisões ou em campos de concentração nazis de "desajustados sociais" tais como os desempregados de longa-duração, prostitutas, pedintes, alcoólicos, sem-abrigos e ciganos.
Lei dos Ciganos do Reich O Gabinete Central para o Combate aos Ciganos foi criado em 1929. Em dezembro de 1938, o Reichsführer-SS Heinrich Himmler emitiu uma ordem para "combater a praga cigana". O povo cigano deveria ser categorizado de acordo com a sua ascendência cigana como característica racial, em vez de ser comparado com a sua associação a "elementos antissociais" da sociedade alemã. Este trabalho foi desenvolvido pelo Dr. Robert Ritter da unidade de População e Higiene Racial do Ministério da Saúde, que, em 1942, tinha criado uma escala de ZM+, ZM de primeiro e segundo graus, e ZM- para reflectir a ascendência cigana decrescente. Esta classificação significava que uma pessoa podia ser categorizada como cigana e sujeita a legislação anticigana com base no facto de ter dois trisavós. O Dr. Zindel do Ministério do Interior preparou um documento para estabelecer os termos da "Lei dos Ciganos" do Reich, com o objetivo de fazer parte das Leis de Nuremberga. Segundo Zindel, o "problema cigano" não podia ser tratado com uma mobilização forçada ou detenção dentro do território alemão. Zindel recomendou a identificação e registo de todos os ciganos, seguido de esterilização e deportação. Em 1938, as autoridades da saúde pública receberam ordens para registar todos os ciganos e todos os ciganos Mischlinge. Apesar do interesse de Himmler em promulgar essa legislação, que ele afirmava que iria impedir "mais mistura de sangue, e iria regular todas as questões mais importantes relacionadas com a existência dos ciganos no espaço vital da nação germânica", o regime nunca promulgou a "Lei dos Ciganos". Em Dezembro de 1942, Himmler deu ordens para que todos os ciganos fossem enviados para os campos de concentração.
"O Problema Judaico" thumb|A SA tinha cerca de três milhões de membros no início de 1934 Desiludidos pela promessa não cumprida pelo NSDAP de eliminar os judeus da sociedade alemã, os membros das SA estavam desejosos de atacar a minoria judaica para mostrar a sua frustração. Um relatório da Gestapo, anterior a 1935, estabelecia que o NSDAP colocaria em ação uma solução para a "Questão judaica... a partir de baixo e que o governo teria de seguir". Os ataques, vandalismo e boicotes contra os judeus, que o governo nazi limitou temporariamente em 1934, aumentaram de novo em 1935 em simultâneo com uma campanha propagandista autorizada pela cúpula do governo. Muitos dos elementos que não pertenciam ao partido ignoraram os boicotes e opuseram-se à violência por preocupação com sua própria segurança. O historiador israelita Otto Dov Kulka diz que havia uma disparidade de perspetivas entre os Alte Kämpfer (membros mais antigos do partido) e o público em geral, mas que mesmo aqueles alemães que não eram politicamente ativos, eram a favor de criar novas leis antissemitas em 1935. A questão foi levantada e considerada urgente por causa da agitação antissemita.
O ministro do Interior, Wilhelm Frick, anunciou a 25 de julho que uma lei a proibir os casamentos entre judeus e não-judeus seria brevemente promulgada, e recomendou que as conservatórias deviam evitar o licenciamento desses casamentos por enquanto. O esboço da lei proibia o casamento de pessoas com doenças hereditárias.
O Dr. Hjalmar Schacht, o ministro da Economia e presidente do Reichsbank, criticou o comportamento violento dos Alte Kämpfer e das SA por causa do seu impacto negativo na economia do país. A violência também tinha um impacto negativo na reputação da Alemanha na comunidade internacional. Por estas razões, Hitler ordenou a paragem das "ações individuais" contra os judeus alemães a 8 de agosto de 1935, e o ministro do Interior, Wilhelm Frick, ameaçou tomar medidas legais contra os membros do partido que ignorassem as ordens. Para Hitler, era imperativo definir rapidamente novas leis antissemitas para acalmar os elementos mais radicais do NSDAP que continuavam a tentar afastar os judeus da sociedade alemã de forma violenta. A 20 de agosto de 1935, teve lugar uma conferência de ministros para discutir a questão. Hitler foi contra a utilização de métodos violentos, pois isso causava danos na economia, e insistiu que o assunto devia ser resolvido através de legislação. As novas leis deviam centrar-se no casamento, para evitar a "corrupção racial"; na retirada da cidadania alemã aos judeus; e em leis que impedissem os judeus de participar livremente na economia.
Acontecimentos em Nuremberga Dignitários do NSDAP no comício de Nuremberga de 1935|thumb|left