Remédios constitucionais, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder.
Ver também Habeas corpus Habeas data Mandado de segurança Direito de petição Mandado de injunção Ação popular Ação civil pública