Chama-se Lei de bases à lei que define as linhas mestras da política porque se deve reger a legislação numa certa área de actividade. Normalmente carece de legislação complementar a ser emanada pelo Governo da República. Definidas no art.198º, n.º 3, da CRP.
Leis de bases portuguesas Lista de algumas das leis de bases em vigor em Portugal: Lei de bases da actividade física e do desporto Lei de bases do ambiente Lei de bases da contabilidade pública Lei de bases da economia social Lei de bases do financiamento do ensino superior Lei de bases do património cultural Lei de bases da protecção civil Lei de bases da reabilitação Lei de Bases da Saúde Lei de bases da segurança social Lei de Bases do Sistema Educativo Lei de bases das telecomunicações
Referências Vários. Lexicoteca-Moderna Enciclopédia Universal, Lisboa: Círculo de leitores, 1985.
Bases