Direitos sociais são os direitos que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo estado de direito.Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Site da Organização dos Estados AmericanosPESSOA, Eudes Andre. A Constituição Federal e os Direitos Sociais Básicos ao Cidadão Brasileiro . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9623>. Acesso em mar 2015.
História Os direitos sociais foram conquistados ao longo de séculos, sendo a maioria deles conquistada no século XX por meio da pressão de movimentos sociais e de trabalhadores. Caracterizam-se por serem direitos fundamentais e necessariamente sujeitos à observância do Estado.RAMOS, Elisa Maria Rudge. Evolução histórica os direitos sociais. Disponível em http://www.lfg.com.br. 19 de dezembro de 2008. A demanda por direitos sociais teve origem no século XIX, com o advento da Revolução Industrial. Eles foram, primeiramente, estabelecidos pelas constituições Mexicana em 1917 e de Weimar em 1919, sendo positivados no âmbito internacional em 1948 por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e mais tarde detalhados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 1966.MACEDO, Aruza Albuquerque de e SILV, Cleyton Barreto e Silva. A Fundamentalidade dos Direitos Sociais, 2009. Trabalho apresentado no V Encontro de Iniciação Científica da Faculdade de Direito 7 de Setembro
Direitos sociais no Brasil O Pacto Internacional das Nações Unidas de 1966 foi adotado pelo Brasil em 1992 e refletiu-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na sua emenda constitucional de 2010, resultando nos seguintes direitos definidos por seu Artigo 6º:Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a educação a saúde a alimentação o trabalho a moradia o transporte o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são mais abrangentes e ao mesmo tempo detalhados do que os direitos previstos no Artigo 5º da Constituição Brasileira. Os demais direitos estão positivados em outros artigos constitucionais e regulamentados por outros complexos conjuntos de leis.
Emenda Constitucional Nº 90, de 15 de setembro de 2015
Dá nova redação ao artigo 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. O direito à educação no Brasil A Constituição Federal afirma que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
Sobre o direito à educação, o "Estatuto da Criança e do Adolescente"Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as seguintes responsabilidades do Estado:
Oferta do Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para o Ensino Médio; Oferta de creche e pré-escola para as crianças de 0 a 5 anos (alterado pela lei n. 13.306/2016 - art. 54, IV, ECA); Oferta de ensino noturno regular para atender ao adolescente trabalhador; Atendimento especializado para portadores de necessidades especiais; Obrigatoriedade dos pais de matricular seus filhos na escola, definindo, como direito dos responsáveis, participar da definição das propostas educacionais; Garantia de oferta de ensino de boa qualidade.
A efetividade dos direitos sociais no Brasil Os direitos sociais, apesar de expressos em diversas legislações nacionais, não estão totalmente assegurados a todos. Alguns deles podem ser alterados, como os relacionados à previdência e ao trabalho, cujas garantias estão sob debate e podem ser profundamente alteradas.Almeida, Denise Coelho. A Fundamentalidade dos Direitos Sociais no Estado Democrático de Direito. Nómadas. Revista Crítica de Ciencias Sociales y Jurídicas|15 (2007.1), p.1 ISSN 1578-6730Portal Terra - Os pontos mais polêmicos da Reforma da PrevidênciaZylberstajn, Hélio. A reforma trabalhista. Artigo publicado no O Estado de S. Paulo em 18/01/2011 KREIN, José Dari. Neoliberalismo e reforma trabalhista. Rev. Sociol. Polit. [online]. 2008, vol.16, n.30 [cited 2013-03-30], pp. 319-322 . Available from: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-44782008000100020&lng=en&nrm=iso>. ISSN 0104-4478. http://dx.doi.org/10.1590/S0104-44782008000100020
Direitos Sociais em Portugal Portugal também assinou o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em 1976 e o ratificou em 1978.Site das Nações Unidas - sessão de convenções e tratados A Constituição da República Portuguesa menciona os "direitos fundamentais" e, em seu Artigo 9º, ao definir as tarefas fundamentais do Estado, estabelece: "(d) promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais".Constituição da República Portuguesa Em Portugal, define-se como o conjunto de normas que regulam a cumplicidade da população em termos da igualdade e da obediência das normas estaduais.
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