thumb|O Parlamento de Budapeste, ou Országház, onde se reúne o poder legislativo da Hungria, a Assembleia Nacional da Hungria. thumb|O Palácio de Westminster, onde se reúne o poder legislativo do Reino Unido, o Parlamento do Reino Unido. thumb|O Palazzo Madama é a sede da câmara alta do Parlamento da Itália, o Senado da República. thumb|O Capitólio dos Estados Unidos, onde se reúne o poder legislativo federal dos Estados Unidos, o Congresso dos Estados Unidos.
Poder legislativo é a assembleia deliberativa que detém a autoridade jurídica para elaborar leis e exercer fiscalização política no âmbito de uma entidade política, como um Estado, nação ou cidade. Os poderes legislativos estão entre as principais instituições do Estado, sendo normalmente contrapostos ao executivo e às instituições do judiciário. Podem existir em diferentes níveis de governo — nacional, subnacional (estadual, provincial ou regional), local ou supranacional —, como o Parlamento Europeu.
Na maioria dos sistemas políticos, as leis aprovadas pelo poder legislativo são chamadas de legislação primária. Os poderes legislativos também podem desempenhar funções de fiscalização, orçamentárias e representativas. Os membros de um órgão legislativo, chamados legisladores, podem ser eleitos, escolhidos por eleição indireta ou nomeados, e os poderes legislativos podem ser unicamerais, bicamerais ou multicamerais, dependendo de seu desenho constitucional.
Existem vários tipos de poderes legislativos, refletindo os diferentes princípios constitucionais de poder segundo os quais os Estados são organizados. Esses tipos ilustram como os órgãos legislativos diferem não apenas em estrutura e função, mas também em sua relação constitucional com outras instituições estatais e nas teorias de soberania e poder que lhes dão fundamento. Os tipos mais comuns são os parlamentos, que operam sob a fusão de poderes entre o executivo e o legislativo; os congressos, que funcionam sob a separação de poderes entre poderes independentes do Estado — nesses sistemas, o legislativo é institucionalmente separado dos demais poderes e dispõe de meios limitados para influenciar suas operações —; e os órgãos supremos do poder estatal, encontrados em Estados comunistas, que operavam sob a doutrina do poder estatal unificado, centralizando os poderes executivo, legislativo, judiciário e todos os demais poderes do Estado em um órgão supremo do poder estatal, com órgãos subordinados exercendo funções delegadas dentro de uma divisão do trabalho entre os órgãos do Estado definida constitucionalmente.
Tipos de poderes legislativos Existem diferentes tipos de poderes legislativos. Nos sistemas de democracia liberal, há dois: parlamentos e congressos. Ao contrário do parlamento, não há termos de uso consensual para designar os poderes legislativos das democracias liberais não parlamentares. Parlamentos existem em Estados que praticam a fusão de poderes, enquanto congressos existem em Estados que praticam a separação de poderes. Também existem outros tipos de órgãos legislativos, como os órgãos supremos do poder estatal em Estados comunistas, que funcionam dentro dos limites do poder estatal unificado. Os tipos de poder legislativo são definidos, como demonstrado, pelo sistema de poder político no qual operam. Esses princípios de poder dizem algo sobre a relação entre o legislativo e outras instituições estatais. Por exemplo, o Parlamento do Reino Unido significa que o Reino Unido pratica a fusão de poderes, enquanto o Congresso da União indica que o México pratica a separação de poderes. Segundo a acadêmica Amie Kreppel, a característica distintiva mais importante entre os tipos de poder legislativo é a relação entre o legislativo e o executivo.
Parlamento
Nos Estados democráticos liberais que praticam o sistema parlamentar, o governo, na forma do primeiro-ministro e do gabinete, é eleito pelo poder legislativo. Os membros do governo são escolhidos entre os próprios membros do parlamento. Além disso, embora seja um órgão institucionalmente distinto, o governo responde perante o parlamento. Isso significa que, teoricamente, o legislativo pode destituir o governo quando considerar apropriado, independentemente dos resultados eleitorais. No entanto, a destituição de um governo pelo legislativo pode levar a eleições antecipadas e fazer com que ambos percam o poder nas eleições seguintes. Portanto, a relação entre o legislativo e o governo em uma democracia parlamentar é caracterizada pela dependência mútua.
Congresso
Os limites entre os poderes do Estado são claramente demarcados nos sistemas de separação de poderes. Em contraste com os sistemas parlamentares, nos sistemas de separação de poderes as funções de chefe de Estado e chefe de governo são reunidas no poder executivo no cargo de presidente. Além disso, para tornar ainda mais clara a fronteira institucional, o presidente e o congresso são eleitos em eleições separadas. Por essas razões, a capacidade do congresso de destituir o executivo é limitada. Ele pode iniciar, como nos Estados Unidos, um processo de impeachment contra o executivo, mas isso é considerado uma medida a ser tomada apenas em circunstâncias extremamente excepcionais.
Órgão supremo do poder estatal
Os Estados comunistas estabeleceram órgãos supremos do poder estatal e, formalmente, esses órgãos são as instituições estatais mais poderosas de seus respectivos países. Como detentor dos poderes unificados do Estado, o órgão supremo é limitado apenas pelos próprios limites que estabeleceu em documentos constitucionais e jurídicos por ele adotados. Por exemplo, na China, segundo o jurista chinês Zhou Fang, "[o]s poderes do Congresso Nacional do Povo como [órgão supremo do poder estatal] são ilimitados, sua autoridade estende-se por todo o território do país e, se necessário, ele pode intervir em qualquer questão na qual considere necessário fazê-lo". Mais especificamente, segundo os juristas chineses Xu Chongde e Niu Wenzhan, "[o]s outros órgãos centrais do Estado são criados pelo [órgão supremo do poder estatal] e executam as leis e resoluções feitas pelo [órgão supremo do poder estatal]".
Segundo o acadêmico Georg Brunner, isso indica que as constituições comunistas codificam os poderes políticos ilimitados do Estado e, indiretamente, os do partido comunista governante. Ele considera isso uma prova de que a concepção democrático-liberal do Estado de direito é incompatível com as constituições dos Estados comunistas, pois elas se baseiam em relações opostas entre direito e política. Sob a concepção democrático-liberal do Estado de direito, os processos políticos são limitados por normas jurídicas supervisionadas por um judiciário independente e são vistos como universais e não ideológicos. Isso significa que os detentores do poder político estão sujeitos à lei e que o direito tem precedência sobre a política. Em contraste, as constituições comunistas codificam a primazia da política sobre a autoridade judicial, uma vez que o poder judiciário também é considerado uma forma de poder político. Isso significa que os Estados comunistas subordinam formalmente o poder judicial ao poder político do órgão supremo do poder estatal (o órgão judicial supremo é inferior e responsável perante o órgão supremo do poder estatal). Os marxistas-leninistas sustentam que a legislação, e não as decisões judiciais, é a única fonte de direito válido. Como resultado, o Marxismo-leninismo rejeita a separação de poderes, mas apoia a demarcação das responsabilidades do Estado de acordo com o princípio da divisão do trabalho. Os demais órgãos estatais derivam seus poderes do órgão supremo do poder estatal e estão subordinados a ele.
Terminologia thumb|300px|upright=1.8|right|Mapa mostrando a terminologia usada em inglês para o poder legislativo nacional de cada país O nome usado para se referir a um órgão legislativo varia de acordo com o país.
Nomes comuns incluem: Assembleia (do francês antigo , cf. "assemble") Congresso (do latim , "ter-se reunido") Conselho (do latim , "convocar conjuntamente, unir") Dieta (do grego antigo , "modo de vida, discussão, decisão") Estados (do francês antigo , "condição, estado, o Estado") Parlamento (do francês antigo , "conversa") Órgão supremo do poder estatal (como no órgão supremo do Estado)
Por nomes: Câmara dos Deputados Câmara dos Representantes Câmara da Assembleia Câmara dos Chefes Câmara dos Representantes Assembleia legislativa Conselho legislativo Assembleia Nacional Senado
Por idiomas: Cortes (do espanhol , "cortes") Duma (do russo , "pensamento") Knesset (do hebraico , "reunião") Majlis (do árabe , "sala de estar") Oireachtas (do irlandês airecht/oireacht, "assembleia deliberativa de homens livres") Rada (do polonês , "conselho, decisão") Bundestag (do alemão , "assembleia federal") Landtag (do alemão , "assembleia do país") Sansad (do sânscrito , "assembleia") Sejm (do polonês , "reunir, assembleia") Soviete (do russo , "conselho") Thing (do protogermânico *þingą, "reunião, assunto discutido em uma reunião") Husting (do nórdico antigo , "reunião da casa") Veche (do antigo eslavo oriental , "conselho, acordo")
Embora as funções específicas de cada poder legislativo variem conforme o local, todos têm como objetivo geral designar autoridades para representar seus cidadãos e determinar a legislação apropriada para o país.
História Entre os primeiros poderes legislativos formais reconhecidos estava a Eclésia ateniense. Na Idade Média, os monarcas europeus convocavam assembleias da nobreza, que posteriormente evoluiriam para precursoras dos poderes legislativos modernos. Frequentemente eram chamadas de Estados. O poder legislativo mais antigo ainda em funcionamento é o Althing, da Islândia, fundado em 930 d.C.
Funções Os poderes legislativos democráticos têm seis funções principais: representação, deliberação, legislação, autorização de despesas, formação de governos e fiscalização.
Representação Há cinco maneiras pelas quais a representação pode ser alcançada em um órgão legislativo: Formal: como as regras do legislativo asseguram a representação dos eleitores; Simbólica: como os eleitores percebem seus representantes; Descritiva: em que medida a composição do legislativo corresponde à demografia da sociedade mais ampla; Substantiva: em que medida os representantes efetivamente respondem às necessidades de seus eleitores; Coletiva: em que medida os representantes representam os interesses da sociedade como um todo.
Deliberação Uma das principais funções de um poder legislativo é discutir e debater questões de grande importância para a sociedade. Essa atividade pode ocorrer de duas formas. Em legislativos voltados ao debate, como o Parlamento do Reino Unido, o plenário frequentemente presencia debates intensos. Em contraste, em legislativos baseados em comissões, como o Congresso dos Estados Unidos, a deliberação ocorre em comissões fechadas.
Legislação Embora os poderes legislativos tenham nominalmente o poder exclusivo de criar leis, a extensão substantiva desse poder depende de detalhes do sistema político. Em legislativos ao estilo do sistema Westminster, o executivo (composto pelo gabinete) pode, em essência, aprovar quaisquer leis que deseje, pois normalmente conta com uma maioria de legisladores que o apoia, mantida sob disciplina pelo whip partidário; já os legislativos baseados em comissões na Europa continental e aqueles em sistemas presidencialistas das Américas têm maior independência na elaboração e alteração de projetos de lei. Segundo o teorema do eleitor mediano, leis alinhadas à opinião dos eleitores medianos aumentam a capacidade de resposta política. O lobby pode afastar o legislativo das preferências do eleitor mediano ou aumentar a polarização política.
Autorização de despesas