A Primeira Emenda (Amendment I) da Constituição dos Estados Unidos, adotada em 15 de dezembro de 1791, é uma parte da Declaração dos Direitos dos Estados Unidos.

Visão geral Ela impede, textualmente, ao Congresso americano de infringir seis direitos fundamentais. O Congresso passa a ser impedido de:

Estabelecer uma religião oficial ou dar preferência a uma dada religião (a "Establishment Clause" da primeira emenda, que institui a separação entre a Igreja e o Estado) Proibir o livre exercício da religião; Limitar a liberdade de expressão; Limitar a liberdade de imprensa; Limitar o direito de livre associação pacífica; Limitar o direito de fazer petições ao governo com o intuito de reparar agravos;

A Primeira Emenda apenas desautoriza explicitamente o Congresso a respeito destes pontos. Contudo, ao longo do tempo, os tribunais asseguraram a extensão destas premissas a qualquer ramo do poder judicial e executivo. O Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América assegurou que a Décima Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos incorporasse a primeira emenda contra qualquer ação dos estados em particular.

Embora a Primeira Emenda se aplique apenas a atores estatais, há um equívoco comum de que proíbe qualquer pessoa de limitar a liberdade de expressão, incluindo entidades privadas não governamentais.

Texto da Primeira Emenda

Ver também Constituição dos Estados Unidos Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos Terceira Emenda à Constituição dos Estados Unidos Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos Sexta Emenda à Constituição dos Estados Unidos Sétima Emenda à Constituição dos Estados Unidos Oitava Emenda à Constituição dos Estados Unidos Nona Emenda à Constituição dos Estados Unidos Décima Emenda à Constituição dos Estados Unidos

Ligações externas Uma tradução para português do Brasil da Constituição dos Estados Unidos da América Freedom of Speech and Press: Exceptions to the First Amendment

Emenda 01 Estados Unidos 01 Categoria:1791 no direito