O aborto na Argentina é legalizado durante as primeiras 14 semanas de gestação, além dos casos nos quais a gravidez é resultado de um estupro ou a gestante corre risco de vida. O senado argentino aprovou a legalização da prática no país no dia 30 de dezembro de 2020.
Desde 2006, o Código Penal argentino estabelecia punições severas às mulheres que praticam o mesmo e punições específicas aos médicos e outros agentes da saúde que o realizam.Abortion Laws of the World. Argentina. Em 2012, o aborto foi legalizado pela Suprema Corte da Argentina para gravidezes resultantes de estupro. Até então, apenas as mulheres com insanidade mental podiam passar pelo procedimento. Em 2021, a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez entrou em vigor, a qual determina a possibilidade de interromper a gestação até a semana de número 14 sem necessidade de prestar esclarecimentos diante do motivo da decisão. A lei ainda versa sobre a necessidade de prestar atendimento às gestantes durante o pós-aborto.
As complicações por aborto são a primeira causa de morte materna na Argentina (30% do total ou cerca de 100 mortes anuais). Até 2007, não foram confirmados os números de abortos realizados; autoridades sanitárias estimam 500.000 abortos por ano (40% de todas as gestações), na maioria dos casos, presumivelmente ilegais e muitas vezes fora de padrões sanitários. Cerca de 80.000 mulheres são hospitalizadas a cada ano devido a complicações pós-aborto e elas provavelmente enfrentam punições legais por isso.
Um estudo científico completo sobre o aborto (o primeiro do tipo na Argentina), encomendado pelo Ministério da Saúde e realizado por várias organizações independentes, foi lançado em junho de 2007. Utilizando métodos indiretos sobre dados da Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição e combinando-as com dados de instalações de saúde, o estudo concluiu com um valor mínimo de 460.000 e um máximo de 615.000 interrupções voluntárias de gravidez por ano (cerca de 60 abortos por 1000 mulheres). Os pesquisadores acreditam que para cada mulher que procura ajuda médica devido a complicações de aborto, sete outras mulheres em mesma situação não procuram.
Legislação Inicialmente, a Constituição da Argentina não estabelecia disposições específicas para o aborto, mas a Reforma da Constituição Argentina de 1994 adicionou um estatuto para uma série de pactos internacionais, tais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que declara que o direito à vida existe "em geral, a partir do momento da concepção". A interpretação da expressão "em geral" ainda é objeto de debates. A legislação em vigor a partir de 1984, quando o presidente Raúl Alfonsín (1983-1989) restabeleceu o Código Penal de 1921 após o fim da ditadura militar, determinava que uma gravidez só poderia ser interrompida em caso de risco à vida da gestante ou de estupro cometido contra uma "mulher demente". Onze anos depois, em 1995, a Justiça autorizou a realização do aborto em casos de anencefalia fetal.
Em 1998, durante uma visita ao Vaticano, o presidente Carlos Menem (1989-1999) se alinhou com a Santa Sé em sua total rejeição ao aborto e aos métodos contraceptivos. Em 1999, em comemoração ao Dia do Nascituro, o presidente afirmou que "a defesa da vida" era "uma prioridade [da Argentina] em política externa". Por esse motivo, Zulema Yoma, ex-esposa do presidente, decidiu dar uma entrevista contando que realizou um aborto com o apoio de seu então marido Carlos Menem. O sucessor de Menem, Fernando de la Rúa (1999-2001), não era explícito sobre suas crenças religiosas, mas não questionou o status quo.
O presidente Néstor Kirchner (2003-2007) também professava a fé católica, mas era considerada mais progressista do que seus antecessores. Em 2005, a ministra da Saúde Ginés González García declarou publicamente seu apoio à legalização do aborto. Kirchner nem apoiou nem criticou González García. Mais tarde, em uma entrevista, ele garantiu que a legislação sobre aborto não seria alterada durante o seu mandato. A Igreja Católica logo se engajou numa espécie de "guerra de declarações" com o governo nacional.
Em maio de 2006, o governo tornou público um projeto de reforma do Código Penal, que incluía o descriminalização do aborto. A comissão estudou o assunto e formulou um projeto, destinado a ser apresentado ao Congresso. O projeto foi assinado pelo Secretário de Política Criminal e Assuntos Penitenciários, Alejandro Slokar. Em 28 de maio de 2007, um grupo de 250 ONGs que faziam parte da Campanha Nacional pelo Aborto Livre, Seguro e Legal apresentou ao Congresso um projeto de lei de iniciativa popular que iria proporcionar o acesso ilimitado ao aborto até a 12ª semana de gestação, além de permitir que as mulheres abortassem após esse tempo em casos de estupro, malformações fetais graves e riscos para a saúde física ou mental da gestante. Ainda durante o governo de Néstor Kirchner, a nomeação de Carmen Argibay, uma ateia feminista, para a Suprema Corte, gerou controvérsia após ela manifestar seu apoio à descriminalização do aborto.
Durante o governo de Cristina Fernández de Kirchner (2007-2015), a presidente se declarou contra o aborto, devido a seu catolicismo e às suas "convicções profundas",Loewy, M. (2009). «De eso no se habla». 10 de junho de 2009. El Argentino. embora tenha esclarecido não crer que "aqueles que lutam pela descriminalização do aborto sejam a favor do aborto".«Beatriz Salomón, Policía de la Ciudad , Nicolás Dujovne». Perfil.com (em espanhol). Consultado em 4 de janeiro de 2017 Uma figura extremamente polarizante na política argentina, a presidente foi pressionada diversas vezes por veículos conservadores, tais como o jornal La Nación, a se posicionar de maneira explícita contra o aborto. Cristina respondeu às pressões relembrando o apoio do jornal ao golpe de estado em 1976.Cocchi, Hernán (23 de agosto de 2010). «Clarín y La Nación confesaron en 1977 su complicidad con la dictadura». Tiempo Argentino. Consultado em 4 de janeiro de 2017. Cópia arquivada em 7 de abril de 2014 Cristina atraiu ainda mais a oposição da Igreja Católica do que seu finado marido e antecessor ao fazer campanha pelo projeto de lei que acabou por legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo na Argentina.
Ainda no governo de Fernández de Kirchner, em março de 2012, ao julgar o caso de uma menina de 15 anos que estava sofrendo punição da justiça por abortar o filho do próprio padrasto, a Suprema Corte argentina reconheceu o direito ao aborto em casos de estupro para todas as mulheres argentinas, não apenas as mentalmente incapazes. Segundo decisão da corte, a partir daquela data o aborto passou a ser permitido em qualquer caso de estupro ou de risco à vida da gestante. Os juízes decidiram ainda que uma denúncia policial de estupro era o suficiente para permitir a realização de um aborto. Também determinou que os governos provinciais devem preencher protocolos especificando o número de pedidos de aborto por estupro ou risco à vida da gestante.http://www.pagina12.com.ar/diario/elpais/1-189566-2012-03-14.htmlhttp://www.cij.gov.ar/scp/index.php?p=interior-nota&nid=8754
thumb|Manifestantes a favor (à direita) e contra (à esquerda) a legalização do aborto se reúnem na Praça do Congresso em 13 de junho de 2018, enquanto os deputados votavam o Projeto de Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez
O governo de Mauricio Macri (2015-2019) representou a volta dos conservadores à presidência argentina, após doze anos de kirchnerismo. Ele se declarou contra o aborto, mas afirmou que não usaria seus poderes de veto para impor suas crenças pessoais. Durante seu governo, em 2018, o congresso discutiu a legalização do aborto até a 14ª semana de gestação. O projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Deputados, acabou sendo rejeitado pelo senado argentino. A votação mobilizou fortemente a sociedade argentina. Cerca de um milhão de pessoas foram às ruas defender a legislação vigente até então e, após o veto do projeto, grupos feministas e demais defensores do aborto legal reagiram através de protestos contra o governo e a Igreja Católica. Segundo o jornal La Nación, a maior parte da população permanecia contrária à legalização do aborto (49% contra 40%).
O ex-presidente Alberto Fernández, eleito em 2019 com o apoio de movimentos sociais progressistas, havia prometido lutar pela descriminalização do aborto. Em novembro de 2020, Fernández publicou um vídeo em suas redes sociais informando o envio de um projeto de lei ao congresso em favor da legalização da prática. Após aprovação da Câmara dos Deputados por uma margem de 14 votos e subsequente aprovação do Senado da Nação, a chamada Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez passou a vigorar no território argentino após a promulgação por parte do presidente Fernández em janeiro de 2021.
Ver também Aborto Legislação sobre o aborto
Ligações externas Red Informativa de Mujeres de Argentina Católicas por el Derecho a Decidir Derecho al Aborto (Right to Abortion) Pro Vida
Categoria:Política da Argentina Argentina Categoria:Aborto nas Américas