Para o tribunal internacional do Conselho da Europa que interpreta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, consulte Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (francês: Cour de Justice de l'Union européenne ou "CJUE", latim: Curia) é o poder judicial da União Europeia (UE). Sediado no bairro de Kirchberg, na Cidade do Luxemburgo, no Luxemburgo, esta instituição da UE é composta por dois tribunais distintos: o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.Artigo 19.º TUE (Tratado sobre a União Europeia): O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados. De 2005 a 2016, abrigou também o Tribunal da Função Pública. Tem um sistema judicial sui generis, isto é, “único no seu próprio género”, e é uma instituição supranacional.Bordin, Fernando Lusa, Müller, Andreas Th., Pascual-Vives, Francisco (31 de agosto de 2022). The European Union and Customary International Law. Cambridge University Press. p. 50. ISBN 978-1-108-96751-8.TribunaisTribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)Tribunal de JustiçaTribunal GeralDesignação informalTribunal Europeu de Justiça (TEJ)Tribunal Geral Europeu (TGE)O TJUE é a principal autoridade judicial da União Europeia e supervisiona a aplicação e interpretação uniformes do direito da União Europeia, em cooperação com o poder judicial nacional dos estados-membros. O TJUE também resolve litígios entre os governos nacionais e as instituições da UE e pode tomar medidas contra as instituições da UE em nome de indivíduos, empresas ou organizações cujos direitos tenham sido violados.

Composição O TJUE é composto por dois tribunais principais: Tribunal de Justiça, informalmente conhecido como Tribunal Europeu de Justiça (TEJ), que aprecia os pedidos das decisões desfavoráveis, as anulações e os recursos apresentados pelos tribunais nacionais. É composto por um juiz de cada estado-membro da UE, bem como por 11 advogados-gerais. Tribunal Geral, informalmente conhecido por Tribunal Geral Europeu (TGE), que aprecia os pedidos de anulação apresentados pelos particulares, empresas e, menos frequentemente, pelos governos nacionais (centrando-se no direito da concorrência, nos auxílios estatais, no comércio, na agricultura e nas marcas). Desde 2020, o tribunal é composto por 54 juízes, embora apenas 49 lugares estejam atualmente a ser ocupados.

Função A missão específica do TJUE é garantir que “a lei é observada” “na interpretação e aplicação” dos Tratados da União Europeia. Para conseguir isso, o TJUE:

analisa a legalidade das ações tomadas pelas instituições da UE; garante o cumprimento pelos Estados-Membros das suas obrigações nos termos dos Tratados, e interpreta o direito da União Europeia.

A composição e o funcionamento dos tribunais são regulados pelos Regulamentos de Processo (Règlement intérieur ou Rules of Procedure).Parlamento Europeu. Direcção Geral dos Serviços de Estudos Parlamentares. (2016). The role of constitutional courts in multi-level governance: European Union : the Court of Justice of the European Union. LU: Serviço das publicações. doi:10.2861/8. ISBN 9789284602629.

História O TJUE foi originalmente criado em 1951 como um tribunal único denominado Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do Carvão e do Aço. Com a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Comunidade Económica Europeia (CEE), em 1957, a sua designação mudou para Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE). Em 1988, o Tribunal requereu à Comissão a criação de um Tribunal de Primeira Instância e, em 2004, foi também acrescentado o Tribunal da Função Pública da União Europeia. O Tribunal da Função Pública tratava das questões do emprego público.

O Tratado de Lisboa em 2009 renomeou o sistema judicial para "Tribunal de Justiça da União Europeia" e renomeou o TJCE para "Tribunal de Justiça".

A língua de trabalho do Tribunal de Justiça da União Europeia é o francês.

Ver também Primazia do direito da União Europeia

Bibliografia Beck, Gunnar (2013). The Legal Reasoning of the Court of Justice of the EU. Oxford: Hart Publishing. Mikelsone, Gundega (2013). The Binding Force of the Case Law of the Court of Justice of the European Union. ISSN 2029-2058. Arquivado em 26 de outubro de 2019 na Wayback Machine. Bobek, Michal (2021). "What Are Grand Chambers for?". Cambridge Yearbook of European Legal Studies. 23: 1–19. doi:10.1017/cel.2021.5. ISSN 1528-8870. S2CID 239103282.

Ligações externas

Sítio web oficial (oficial website) Acesso aos documentos do Tribunal de Justiça da UE no EUR-Lex O fundo arquivístico do Tribunal de Justiça da União Europeia pode ser consultado nos Arquivos Históricos da União Europeia

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