A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara de Deputados do Brasil (CREDN) é uma comissão permanente da Câmara de Deputados do Brasil. Essa comissão é encarregada de conduzir a legislação e debater a política externa do país na Câmara de Deputados. Entre suas atribuições principais, encontra-se também a de apreciar projetos de lei, tratados internacionais e outras proposições referentes às áreas de defesa e de política externa brasileiras.
Histórico A Comissão foi criada por uma Resolução de 15 de setembro de 1936, com a denominação de "Diplomacia e Tratados" - Art. 25, alínea 4ª, do então Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil. Em 5 de setembro de 1947, teve a denominação alterada pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, passando a chamar-se "Diplomacia" - Resolução nº 10, art.20, inciso III. A Resolução nº 115, de 12 de novembro de 1957, deu nova denominação à Comissão de Diplomacia, que passou a se chamar "Comissão de Relações Exteriores". Por fim, com a Resolução nº 15 de 1996, passou a denominar-se "Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional" - art. 32, inciso XV do atual Regimento Interno da Câmara dos Deputados.https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/1989/resolucaodacamaradosdeputados-17-21-setembro-1989-320110-normaatualizada-pl.pdf
Competências Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apreciar matérias referentes aos seguintes campos temáticos ou áreas de atividade:
a) Relações diplomáticas e consulares, econômicas e comerciais, culturais e científicas com outros países; relações com entidades internacionais multilaterais e regionais;
b) Política externa brasileira; serviço exterior brasileiro;
c) Tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa;
d) Direito internacional público e privado; ordem jurídica internacional; nacionalidade; cidadania e naturalização; regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração;
e) Autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República ausentar-se do território nacional;
f) Política de defesa nacional; estudos estratégicos e atividades de informação e contra-informação;
g) Forças Armadas e Auxiliares; administração pública militar; serviço militar e prestação civil alternativa; passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional; envio de tropas para o exterior;
h) Assuntos atinentes à faixa de fronteira e áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional;
i) Direito militar e legislação de defesa nacional; direito marítimo, aeronáutico e espacial;
j) Litígios internacionais; declaração de guerra; condições de armistício ou de paz; requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
m) Outros assuntos pertinentes ao seu campo temático;
Membros 56.ª legislatura (2019-2023) Mesa diretora +Membros da mesa diretora da CREDN da Câmara dos Deputados na 56.ª legislaturaNomeCargoPartidoEstadoEduardo BolsonaroPresidentePSLLuiz Philippe de Orléans e Bragança1.° Vice-presidentePSLMarcel van Hattem2.° Vice-presidenteNOVOJosé Alves Rocha3.° Vice-presidentePL
Titulares +Membros titulares da CREDN da Câmara dos Deputados na 56.ª legislaturaNomePartidoEstadoNotaAécio NevesPSDBAlan RickDEMAndré FerreiraPSCAroldo MartinsREPUBLICANOSBruna FurlanPSDBEsta vaga pertence ao PDT.Celso RussomannoREPUBLICANOSCláudio CajadoPPEduardo Barros BarbosaPSDBEduardo BolsonaroPSLPresidente da CREDN.Eduardo da FontePPFábio RamalhoMDBEsta vaga pertence ao PROS.Fernando GiacoboPLGuilherme MussiPPHaroldo CathedralPSDHeitor FreirePSLHelio LopesPSLHildo RochaMDBJosé Alves RochaPL3.° Vice-presidenteLeur Lomanto JúniorDEMLuiz Philippe de Orléans e BragançaPSL1.° Vice-presidenteMarcel van HattenNOVO2.° Vice-presidenteMárcio MarinhoREPUBLICANOSNilson Pinto de OliveiraPSDBPedro Lucas FernandesPTBAluísio MendesPODEAugusto CoutinhoSDLéo MoraisPODEEsta vaga pertence ao PSD.Eurico da SilvaPATRIOTAPaulo RamosPDTPérpetua AlmeidaPCdoBArlindo ChinagliaPTCarlos ZarattiniPTDavid MirandaPSOLHenrique FontanaPTJefferson CamposPSDOdair CunhaPTPaulo Fernandes dos SantosPTEsta vaga pertence ao CDN.Tadeu AlencarPSB
Ver também Política externa do Brasil Ministério das Relações Exteriores
Ligações externas Página da Comissão no portal da Câmara
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