Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, DECON, é um departamento estadual de Polícia do Consumidor. Recebe denúncias de crimes contra as relações de consumo, instaurando inquérito policial para apurar os fatos. Concluído o inquérito, este é enviado ao Ministério Público, que decide pela apresentação (ou não) da denúncia, podendo gerar uma uma ação penal.
Os primeiros DECONs, do Ceará e de Santa Catarina, foram criados antes do Código de Defesa do Consumidor em 1985 e 1983.Jornal Diário do Nordeste 2004, Decon de Fortaleza em nova sede
Atualmente cada estado possui um DECON com administração ligado ao governo estadual.
Ver também
Fundação Procon
Ligações externas Página com informações importantes sobre o DECON
Categoria:Direito do consumidor