O Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) é o conjunto de órgãos governamentais responsável pela produção de conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles ligados à defesa externa, segurança interna e relações exteriores. A Lei nº 9883 (Lei Ordinária), de 7 de dezembro de 1999Lei 9.883/1999 (Lei Ordinária) 12/07/1999 - Legislação Federal do BrasilDEC 4.376/2002 (Decreto do Executivo) 09/13/2002 - Legislação Federal do Brasil instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência juntamente com a Abin (Agência Brasileira de Inteligência). O Sisbin foi criado para integrar as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do Brasil, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. miniaturadaimagem|Emblema do SISBIN. O Sisbin tem a Abin como orgão central, que tem a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do Brasil. Ademais, a partir de 2025, a Agência Espacial Brasileira (AEB), se tornou um órgão associado ao sistema de inteligência, coordenando atividades espaciais de interesses à segurança nacional.

Origens A origem da o Sisbin está no SNI (Serviço Nacional de Informações), que foi criado pela Lei nº 4.341 em 13 de junho de 1964 pelo regime militar com o objetivo de supervisionar e coordenar as atividades de informações e contra-informações no Brasil e exterior. A criação do Sisbin absorveu o SFICI (Serviço Federal de Informações e Contra-Informações) e a JCI (Junta Coordenadora de Informações). O SNI continuou ativo no governo José Sarney até ser extinto no governo Fernando Collor. Somente no segundo governo Fernando Henrique Cardoso foi editada a Lei nº 9.883/99, criando o Sisbin e a Abin.

Atuação do Sisbin À frente do Sisbin está a Abin, que é responsável pela coordenação dos trabalhos. A Abin é o órgão central desse sistema, que controla, coordena e executa atividades de inteligência no Brasil. A atuação dos órgãos do Sisbin no subsídio ao Presidente da República dão-se, principalmente na obtenção, tratamento, análise de inteligência e produção de dados relevantes ao interesse nacional. O Sisbin ainda atua na distribuição e disseminação de dados e conhecimento, para interessados, de acordo as normas estabelecidas em lei.

O Sisbin é a ferramenta do Presidente da República para que não lhe falte informações sobre o que acontece no Brasil e no mundo, sejam esquemas de corrupção ou outros ilícitos no país, além de quaisquer eventos internacionais.

Legislação O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2003 Compilado - D4376_Compilado. A ele seguem-se outras alterações, sendo a Resolução nº 2, de 2013 do Congresso Nacional a legislação que dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

A Lei nº 9883, de 7 de dezembro de 1999 previa a participação de vários órgãos, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Anvisa, e dos entes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, os entes não federais dependem de aprovação por meio de convênio específico, com o parecer do órgão de controle externo da atividade de inteligência, a ser definido pelo Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Controle Externo da Atividade de Inteligência.Resolução nº 2, de 2013 do Congresso Nacional a legislação que dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) - Texto Integral de Norma Jurídica

A lei define 6 pessoas imprescindíveis para fazer parte do órgão de controle externo da Atividade de Inteligência:

Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal; Líder da maioria da Câmara dos Deputados; Líder da minoria da Câmara dos Deputados; Líder da maioria do Senado Federal; e Líder da minoria do Senado Federal.

Ver também Abin Serviço de inteligência Polícia Federal Anvisa

Ligações externas Sítio oficial da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) Sítio oficial da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

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