A Campanha da Legalidade (também conhecida como Legalidade) foi uma mobilização civil e militar em 1961 para garantir a posse de João Goulart como Presidente do Brasil, derrubando o veto dos ministros das Forças Armadas à sucessão legal do presidente Jânio Quadros, que tinha renunciado, ao então vice-presidente Goulart. Foi liderada pelo governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, aliado ao comandante do III Exército, general José Machado Lopes. A crise resultou na negociação do parlamentarismo como novo sistema de governo do país.
Em 25 de agosto de 1961, enquanto Goulart liderava uma missão comercial brasileira na República Popular da China, o presidente Jânio renunciou. A decisão até hoje não é compreendida, mas provavelmente foi manobra política para retornar com poderes aumentados, superando o impasse político que tinha com o Congresso. O esperado era que com a rejeição a seu vice — eleito por uma chapa diferente, por peculiaridade do sistema político da época — os militares anticomunistas que já tinham rejeição a Goulart, junto à pressão popular, reverteriam a renúncia. Entretanto a manobra falhou e Jânio saiu do país. Em seu lugar assumiu interinamente o presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli, mas o poder real ficou nas mãos dos ministros militares, o marechal Odílio Denys, da Guerra, vice-almirante Sílvio Heck, da Marinha, e brigadeiro do ar Gabriel Grün Moss, da Aeronáutica. Constituindo na prática uma junta, os três romperam a ordem jurídica e vetaram a posse do vice-presidente, pretendendo que se convocassem novas eleições. Esse veto é caracterizado como tentativa de golpe de Estado por diversos historiadores.
Carlos Lacerda, governador da Guanabara, concordava com o veto, mas os ministros não tinham respaldo suficiente na sociedade e nas Forças Armadas, encontrando oposição em manifestações, greves e posições de figuras políticas e organizações. Os governadores de Goiás, Mauro Borges Teixeira, e do Rio Grande do Sul, Brizola, adotaram a causa da sucessão presidencial de acordo com a Constituição. Brizola mobilizou a população, a Brigada Militar do Rio Grande do Sul e as emissoras de rádio, constituindo a "Cadeia da Legalidade" para dominar a opinião pública nacional. O III Exército, sediado em Porto Alegre, chegou a uma iminência de confronto com o governo estadual, mas em 28 de agosto o general Machado Lopes rompeu com seus superiores e passou a poderosa força terrestre no sul do país para o lado legalista. Os legalistas do sul e as forças leais aos ministros militares prepararam operações militares uns contra os outros. De um lado tropas seguiam ao litoral sulista e fronteira norte do Paraná, e de outro foram formados uma força de invasão terrestre contra o sul, a "Divisão Cruzeiro", e uma força-tarefa naval encabeçada pelo navio-aeródromo (porta-aviões) Minas Gerais. Os militares estavam divididos, e a moral para uma invasão contra o sul era limitada. A crise assim levou o país à beira da guerra civil, mas foi solucionada antes de qualquer confronto através do parlamentarismo, que permitiria a posse de Goulart, mas com poderes limitados. Ele teve como último obstáculo o plano de oficiais inconformados de abater seu avião quando seguisse para Brasília, a Operação Mosquito, mas conseguiu tomar posse em 7 de setembro, concluindo o objetivo da Campanha. O parlamentarismo foi revertido em 1963.
A crise da renúncia de Jânio Quadros e o veto à sucessão para Goulart figuram entre as crises da República Populista que precederam o Golpe de Estado de 1964, junto a 1954 (fim de Getúlio Vargas) e 1955 (sucessão para Juscelino Kubitschek, garantida pelo Movimento de 11 de Novembro). A crise de 1961 é antecedente de 1964 e mesmo chamada de seu "ensaio geral".
Antecedentes Eleições de 1960
miniaturadaimagem|Jânio Quadros na campanha presidencial de 1960|esquerda O último ano do governo Juscelino Kubitschek foi marcado por problemas de ordem econômica, com destaque para o aumento da inflação e do desequilíbrio dos gastos públicos. Esses problemas estavam relacionados ao aumento dos gastos governamentais com a execução do Plano de Metas e a construção de Brasília. Em 1959, a inflação chegou ao patamar de 39,5%. No mesmo ano, surgiram as candidaturas. Pelo Partido Social Democrático (PSD) e apoiado pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o candidato era o general Henrique Lott, responsável pelo chamado "golpe preventivo" que assegurou a posse de Juscelino em 1955. Pelo Partido Social Progressista (PSP), o candidato era o populista e paulista Ademar de Barros. Jânio Quadros, então governador de São Paulo, concorreu pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), com o apoio inicial de três pequenos partidos: o Partido Libertador (PL), o Partido Democrata Cristão (PDC) e o Partido Republicano (PR).
Carlos Lacerda percebeu a atratividade, especialmente à classe média, das promessas de campanha de Jânio, calcadas no combate à corrupção, controle da inflação, redução do custo de vida, contenção dos gastos e austeridade pública. Sob sua influência a União Democrática Nacional (UDN) apoiou o candidato para conseguir vencer o pleito eleitoral — dominado até então pelo PSD e PTB. A mensagem antipolítica de Jânio, que expressava um profundo desdém pelos políticos tradicionais, atraiu o eleitorado da classe média, atormentada pelos efeitos da inflação, que enxergava no candidato a encarnação do gestor enérgico e capaz de comandar com eficiência a economia brasileira.
Seu oponente Lott, embora respeitado, não gerava entusiasmo e afastava o PSD, ao propor o voto para os analfabetos, e o PTB, ao criticar Cuba e o comunismo. Percebendo a fraqueza do candidato, pessedistas e petebistas apostaram na chapa "Jan-Jan": Jânio Quadros para presidente e João Goulart, do PTB, para vice-presidente; os dois cargos eram escolhidos separadamente. O resultado foi a eleição de Jânio por 5 636 623 votos, contra 3 846 825 de Lott, e de Goulart por 4 547 010 votos.
Governo Jânio Empossado em 1961, o novo presidente não tinha maioria no Congresso nem procurou apoio parlamentar, administrando o país sem contar com uma base política sólida. Desdenhou do Congresso, que chamou de "clube de ociosos", e provocou os políticos, especialmente do PSD e PTB, com investigações sobre escândalos com dinheiro público. Em resposta, uma comissão do Congresso passou a investigar os inquéritos presidenciais. O próprio vice-presidente apareceu num relatório divulgado de uma das investigações. Retaliou acusando o governo de publicá-la com fins políticos, e ficou mais distante do presidente.
A nova política econômica buscava um ajuste doloroso para firmar as bases do desenvolvimento futuro. Medidas como desvalorização cambial, corte de gastos, restrição de crédito e retirada de subsídios de importação, esta última levando ao aumento de 100% do preço do pão e combustíveis, estavam fadadas à impopularidade mas pareciam possíveis com a euforia da eleição. O programa agradou ao Fundo Monetário Internacional (FMI), permitindo a renegociação das dívidas que não fora possível no governo JK, aos credores estrangeiros e ao governo Kennedy nos Estados Unidos, que, sabendo da fragilidade das finanças brasileiras, queria favorecer o governo Jânio para evitar a instabilidade e o avanço do comunismo. Em agosto a influência de conselheiros desenvolvimentistas começara a enfraquecer o programa, mas seu resultado foi acirrar a oposição à esquerda.
No plano internacional, foi implementada a chamada Política Externa Independente (PEI). A PEI foi marcada por uma reformulação do alinhamento com os EUA, o restabelecimento de relações diplomáticas com vários países do leste europeu, incluindo a União Soviética, a atitude mais favorável a Cuba e a aproximação com os países do Terceiro Mundo. O governo Jânio ainda se distanciou de um antigo aliado, Portugal, e passou a apoiar as independências de Angola e Moçambique, ao passo em que criticava o apartheid sul-africano.
Se internamente a política econômica desagradava a esquerda, a política externa independente incomodou setores conservadores e de centro. A UDN estava também irritada, pois o governo agia sem consultar suas lideranças parlamentares, e ao agravo da PEI somava-se a simpatia de Jânio à reforma agrária. Carlos Lacerda, agora governador da Guanabara, passou de apoiador a ferrenho oposicionista. O Congresso permanecia sob o domínio do PSD e PTB. As tentativas de conciliar interesses conflitantes fracassaram e o presidente ficou politicamente isolado.
Últimos dias no poder miniaturadaimagem|Carlos Lacerda, governador da Guanabara Em julho, Jânio convidou seu vice Goulart para a liderança de uma missão brasileira à República Popular da China. A oferta, transmitida pelo ministro das Relações Exteriores, Afonso Arinos, inicialmente havia sido estendida a José Ermírio de Moraes, que recusou. Goulart aceitou o convite com desconfiança, pois estava rompido com o presidente. A comitiva partiu no final do mês, fazendo escalas em Paris e Moscou. Seus objetivos eram comerciais, procurando expandir os mercados brasileiros no exterior. Em território chinês Goulart defendeu a solidariedade entre os países do Terceiro Mundo e elogiou o desenvolvimento nacional chinês, expressando um pensamento terceiro-mundista. Embora previamente calculadas, as declarações foram vistas no Ocidente como de apoio ao comunismo.
Enquanto Goulart estava fora, em 18 de agosto Carlos Lacerda procurou o presidente em Brasília para uma reunião urgente: transmitiu sua intenção de renunciar ao governo da Guanabara para lidar com a falência de seu jornal Tribuna da Imprensa. Conferenciou ainda com o ministro da Justiça Oscar Pedroso Horta, retornando na manhã seguinte. No mesmo dia Jânio condecorou Ernesto Che Guevara com a Ordem do Cruzeiro do Sul, mais alta condecoração do Brasil a personalidades estrangeiras. As reações negativas, incluindo de Lacerda e da UDN, foram muitas, e oficiais condecorados com a Ordem ameaçaram devolvê-la.
No dia 22, no auditório da TV Excelsior, em São Paulo, Lacerda declarou que não renunciaria e acusou Jânio de articular um golpe e tê-lo convidado a participar. José Aparecido, secretário de Jânio, quis viajar ao Rio de Janeiro e acusar o próprio Lacerda de golpismo, para que no dia seguinte fosse demitido, mas neutralizando o governador da Guanabara. Como repórteres ouviram a autorização a viajar ao Rio, o plano ficou inviável. Na noite do dia 24, aniversário do suicídio de Getúlio Vargas, Lacerda fez grande impacto na mídia: acusou Jânio de, através do ministro da Justiça, ter pedido seu apoio a um "golpe de gabinete" para fortalecer o Poder Executivo, possivelmente envolvendo os ministros militares. Teria também pedido cópias de seus artigos escritos após o suicídio de Vargas, nos quais argumentava por um regime de exceção. No dia seguinte Pedroso Horta negou as acusações, argumentando ainda que "se conspirando estivesse, jamais chamaria para participar dessa conspiração um homem que é conhecido como o maior boquirroto do país".
Na manhã da sexta-feira, dia 25, o presidente comunicou sua intenção de renunciar a poucos auxiliares, acrescentando que seria irrevogável, e em seguida aos ministros, dos quais os da Guerra, Marinha e Aeronáutica pediram, sem sucesso, que ele desistisse da decisão. Odílio Denys, da Guerra, notou o prestígio do presidente dentro do Exército, mas ouviu que não haveria volta. Jânio pediu-lhes: "mantenham a ordem em todo o país", ou ainda, "Com este Congresso não posso governar. Organizem uma junta e dirijam o país". Às onze horas viajou a São Paulo, onde também alguns governadores pediram que permanecesse no poder, mas ele afirmou que a renúncia era irrevogável. A carta de renúncia foi lida às quinze horas aos congressistas, estupefatos. Julgada ato unilateral, foi aceita em duas horas. No dia 28, o agora ex-presidente deixou o país rumo à Europa.