Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), amplamente conhecida como Correios, é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, cuja principal atribuição é a execução do serviço postal em todo o território nacional. Embora tradicionalmente associada ao envio e à entrega de correspondências, sua atuação não se restringe a essa função básica. Com o passar dos anos, os Correios ampliaram consideravelmente seu escopo de atividades, consolidando-se como uma instituição estratégica para o funcionamento do Estado e para o atendimento das necessidades essenciais da população brasileira.Decreto-Lei nº 509/69, ratificado pela Lei nº 6.538/78
Além da distribuição de cartas e encomendas, a ECT exerce papel fundamental na execução de serviços de interesse público e social. Entre eles, destacam-se a entrega de livros didáticos para escolas da rede pública, o transporte de vacinas e medicamentos para regiões remotas, a logística de distribuição das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), bem como a prestação de serviços bancários por meio do Banco Postal, especialmente em localidades desassistidas por agências financeiras tradicionais. A empresa também viabiliza projetos de inclusão social, como a Carta Social, voltada a beneficiários de programas de transferência de renda como o Bolsa Família.
Conforme dispõe a legislação brasileira, o serviço postal compreendendo carta, cartão postal, correspondência agrupada e telegrama é monopólio da União, sendo atribuído à ECT a responsabilidade exclusiva de sua execução. Nesse sentido, os Correios desempenham um papel essencial na garantia do direito à comunicação e no cumprimento das obrigações do Estado, reforçando seu caráter de agente integrador, promotor de cidadania e instrumento de coesão territorial e social.
A ECT oferece mais de cem produtos e serviços, contando, no início de 2008, com um quadro de mais de 109 mil empregados próprios, além de trabalhadores terceirizados. É a única empresa com presença em todos os municípios do país, por meio de uma ampla rede composta por unidades próprias e franqueadas. Muitos de seus serviços também estão disponíveis pela internet.
Fundada em 1663, é a empresa mais antiga em atividade no Brasil, com mais de três séculos de história em serviços essenciais. Inicialmente estabelecida como Correio-Mor no Rio de Janeiro, passando por uma fusão em 1931 com os telégrafos e formando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 1969. Essa mudança, consolidou a ECT como conhecemos na atualidade.
Histórico A história da ECT tem início no período colonial, com a organização dos primeiros serviços postais no território brasileiro. Desde então, o sistema postal passou por diversas transformações estruturais e operacionais, acompanhando o desenvolvimento político, econômico e tecnológico do país. Ao longo do tempo, os Correios consolidaram-se como o principal agente responsável pela prestação de serviços postais e logísticos em âmbito nacional.
Colônia e Brasil Império Os Correios tiveram sua origem no Brasil em 25 de janeiro de 1663, com a criação do "Correio-Mor das Cartas do Mar" no Rio de Janeiro, embora a capital do Estado do Brasil fosse então Salvador. Nessa ocasião, Bartolomeu Fragoso Cabral foi nomeado para atuar na capitania da Bahia, enquanto o Alferes João Cavalheiro Cardoso assumiu a função no Rio de Janeiro. Esse momento é considerado um marco importante na organização do sistema postal no território brasileiro.
Durante o processo que levou à Independência do Brasil, destaca-se a atuação de Paulo Emílio Bregaro, oficial do Tribunal Militar e mensageiro, frequentemente mencionado como o primeiro carteiro do país. Em 7 de setembro de 1822, Bregaro foi o responsável por entregar a D. Pedro I uma correspondência enviada pela Imperatriz Leopoldina, contendo informações sobre as novas exigências impostas por Portugal ao Brasil. A entrega ocorreu às margens do Riacho do Ipiranga, onde D. Pedro, ao tomar conhecimento do conteúdo da carta, proclamou a Independência. Esse episódio estabeleceu uma ligação simbólica entre os serviços postais e um dos acontecimentos mais emblemáticos da história nacional.
Em 1829, foi estabelecida a “Nova Regulamentação dos Correios”, com o objetivo de padronizar e organizar os serviços postais nas diferentes províncias do Brasil. Também no mesmo ano foi criada a Diretoria-Geral dos Correios, com finalidade de dirigir e fiscalizar os serviços postais no país.
No decorrer do século XIX, novas medidas foram adotadas para modernizar o setor. Destacam-se, nesse contexto, a criação do selo postal em 1843 e a introdução do telégrafo elétrico em 1852. Também foram implementados serviços como a entrega domiciliar de correspondências, iniciada em 1835, além da instalação de novas agências, o que contribuiu para a expansão da rede de atendimento postal no país.thumb|Uma agência dos Correios, localizada em Coronel Fabriciano, Minas Gerais, em 2017.Ainda em 1844 foi instituída a Diretoria-Geral dos Correios pelo Decreto nº 399, de 21 de dezembro daquele ano, com a atribuição de coordenar e supervisionar os serviços postais em funcionamento no território nacional. Inicialmente vinculada à Secretaria de Estado dos Negócios do Império, a Diretoria foi posteriormente transferida para a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, passando a integrar sua estrutura administrativa por força do Decreto nº 2.748, de 16 de fevereiro de 1861.
República e Ditadura Militar Com a instauração da República, mudanças significativas foram implementadas na organização da administração pública. Uma das ações relevantes adotadas pelo governo foi a instituição, por meio do Decreto nº 346, de 19 de abril de 1890, de um novo órgão responsável por centralizar os assuntos relacionados à educação e às comunicações: a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. A partir de então, as atividades vinculadas ao ensino e aos serviços postais e telegráficos passaram a ser geridas sob uma única estrutura administrativa.
Os Correios atuou de forma significativa durante a Primeira Guerra Mundial, especialmente após o Brasil declarar guerra à Alemanha em 1917. Nesse período, foi implementada a censura postal, que vigou de novembro de 1917 a janeiro de 1919, com o objetivo de controlar as comunicações e proteger a segurança nacional. Durante esse período, mais de quatro milhões de correspondências foram submetidas à censura, e cerca de 154.237 delas foram apreendidas. Essa medida refletiu a preocupação do governo em evitar a circulação de informações que pudessem comprometer o esforço de guerra ou a estabilidade interna.
Em 1931 o decreto nº 20.859, de 26 de dezembro de 1931 funde a "Diretoria Geral dos Correios" com a "Repartição Geral dos Telégrafos" e cria o "Departamento dos Correios e Telégrafos" (DCT).BARROS NETO, João Pinheiro de. Administração Pública no Brasil: uma breve história dos correios. São Paulo; annablume, 2004. ISBN 8574194476 De forma sucinta, o decreto assim determinava:Em 1967, durante o governo de Castello Branco, foi dado o primeiro passo para a reestruturação do setor com a criação do Ministério das Comunicações, ao qual os Correios passaram a estar subordinados. Uma mudança mais significativa ocorreu em 20 de março de 1969, já no final do governo Costa e Silva, com a promulgação do Decreto-Lei nº 509. A partir desse marco, os Correios foram transformados em empresa pública, com o objetivo de torná-los mais competitivos diante das transformações do cenário nacional e internacional.miniaturadaimagem|Uma agência dos Correios, localizada em Forquilhinha, Santa Catarina, em 2024.Essa nova fase foi acompanhada por diversas ações voltadas à modernização da estrutura organizacional, à diversificação dos serviços e à melhoria da eficiência operacional. Um dos marcos dessa evolução foi o lançamento do Código de Endereçamento Postal – CEP, em 1971, que, ao padronizar os endereços com cinco dígitos, contribuiu significativamente para o aprimoramento da qualidade dos serviços postais. Seguindo a mesma diretriz de modernização, em 6 de março de 1980 foi inaugurada a nova sede da Diretoria Regional na Cidade Nova, que incorporava, além do espaço administrativo, um centro de triagem moderno e alinhado às novas demandas operacionais da empresa.
Período da redemocratização Durante a década de 1990, discutiu-se a possibilidade de uma modernização da empresa. Nos anos que se seguiram, vários serviços foram sendo incorporados ao portfólio da empresa. Além dos tradicionais serviços de cartas, malotes, selos e telegramas, entre os novos serviços podem ser destacados os pertencentes à família SEDEX, serviço de encomendas expressas. A proposta do novo sistema postal estava baseada no aumento da oferta de serviços, na modernização tecnológica e na consolidação e ampliação do papel social dos Correios como agente prestador de serviços públicos. Para isso, o Ministério das Comunicações do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso desenvolveu um projeto para o setor postal brasileiro que foi implantado a partir de 1997, denominado Reforma Estrutural do Setor Postal Brasileiro (RESP). As diretrizes acionadas na elaboração da reestruturação postal abarcavam os seguintes aspectosː
Reforma Regulamentar do Setor Postal: definição de um novo modelo de exploração dos serviços postais no Brasil, envolvendo questões fundamentais como serviços universais, monopólio, controle da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, órgão regulador, etc.; Reforma comercial e organizacional da ECT: modernização da empresa, (...) preparando-a para atuar em um novo contexto regulamentar a ser implantado no setor; Serviços Financeiros Postais: a utilização da infraestrutura de atendimento da ECT para que, em parceria com o Sistema Financeiro Nacional, sejam prestados serviços financeiros básicos à parcela da sociedade atualmente não atendida pela rede bancária, isto é, a população rural e a população urbana de baixa renda.
As propostas foram apresentadas na Nova Lei Postal, que tramitou, sem ser aprovada, até o início de 2003, quando foi arquivada. Durante os anos 2000, novamente os Correios foram alvo de propostas de mudanças e modernização, retomando, em alguns aspectos, o que fora planejado na década de 1990. A empresa, ao longo dos anos 2000, esteve no epicentro do escândalo do "Mensalão" e apresentou problemas operacionais que foram divulgados como a "crise dos Correios". Apesar disso, a estatal foi palco de diversas inovações em seus processos gerenciais e comerciais. Crise financeira e reestruturação Durante o governo Dilma, a empresa fechou quatro anos com prejuízo: 2013, 2014, 2015, e 2016; o que levou a privatização a ser cogitada. Entretanto, o lucro obtido em 2017, após medidas de contenção de despesas, fez com que a ideia fosse abandonada temporariamente. Em seis anos (2010 a 2016), o total de perdas de encomendas aumentou mais de 1 000%, revelando queda na qualidade do serviço devido à falta de materiais e de infraestrutura adequados, tendo por causa anos de má-gestão, corrupção, e uso político da companhia. Em maio de 2019, foi lançado um Plano de Desligamento Voluntário (PDV), visando reduzir o quadro de funcionários em mais de 7 mil servidores. Esses PDVs têm acontecido desde 2013. Também, quase 300 agências foram fechadas no país entre 2017 e 2018. Isso deve-se ao prejuízo de R$ 4 bilhões acumulado entre 2016 e 2017.