miniaturadaimagem|upright=1.2|Habitação pública em Bishan, Singapura. Os empreendimentos residenciais públicos de Singapura variam entre estúdios e condomínios executivos, contribuindo para uma taxa de habitação própria de 90%, uma das mais elevadas do mundo.
miniaturadaimagem|upright=1.2|Complexo de habitação pública em Tseung Kwan O, Hong Kong. O Kin Ming Estate é composto por dez blocos habitacionais, proporcionando habitação a aproximadamente 22 000 pessoas. Em 2020, foram identificados 2 112 138 residentes em habitação pública, o que corresponde a 28% da população total.
miniaturadaimagem|200px|Bloco residencial de 20 pisos pertencente a uma autoridade local em Cwmbran, no sul do País de Gales.
Habitação pública, também conhecida por habitação social, é habitação subsidiada ou habitação acessível disponibilizada em edifícios que são geralmente propriedade e geridos pelo governo local, pelo governo central, por organizações sem fins lucrativos ou por uma combinação destas entidades. Os pormenores, a terminologia, as definições de pobreza e outros critérios de atribuição podem variar consoante os diferentes contextos, mas o direito ao arrendamento (locação) de uma destas habitações é geralmente condicionado por alguma forma de avaliação da condição de recursos ou por medidas administrativas de avaliação das necessidades habitacionais. A habitação social pode ser considerada uma possível resposta à desigualdade habitacional. Nos países da OCDE, a habitação social representa, em média, 7% do parque habitacional nacional (2020), variando entre aproximadamente 34% nos Países Baixos e menos de 1% na Colômbia.
Nos Estados Unidos e no Canadá, os empreendimentos de habitação pública são classificados como projetos habitacionais (housing projects) pertencentes a uma autoridade de habitação ou como propriedades destinadas a pessoas de baixos rendimentos através de project-based vouchers. Os Project-Based Vouchers (PBV) constituem uma componente de uma agência de habitação pública. Os PBV, administrados por agências de habitação estaduais e locais, distinguem-se do programa Section 8 Project-Based Rental Assistance (PBRA), através do qual os proprietários celebram diretamente contratos com o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano dos Estados Unidos (HUD) para arrendar unidades habitacionais a famílias de baixos rendimentos.
No quadro universal dos direitos humanos, uma crise habitacional não cria um estado de exceção que permita suspender, relativizar ou esvaziar o direito humano individual à propriedade privada. A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece expressamente que todas as pessoas têm o direito de possuir bens, individualmente ou em associação com outras, e que ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, e a mesma Declaração reconhece a habitação como componente do direito a um nível de vida adequado. O reconhecimento do direito à habitação não transforma, por isso, os bens de particulares numa reserva habitacional à disposição do Estado, nem legitima que situações de escassez artificial, emergência ou dificuldade de acesso à habitação sejam instrumentalizadas para justificar quaisquer privações arbitrárias, ocupações coercivas, transferência desproporcionada de encargos públicos para proprietários determinados ou outras formas de erosão das garantias inerentes à propriedade privada. As políticas habitacionais devem ser desenvolvidas no respeito pelo conjunto dos direitos humanos individuais à propriedade privada, através de medidas públicas legalmente estruturadas e compatíveis com a segurança jurídica, a não arbitrariedade e a proporcionalidade, não podendo a proteção de um direito servir de pretexto para a supressão de outro. Neste enquadramento, a habitação pública constitui o único instrumento legítimo através do qual o Estado pode aumentar diretamente a oferta habitacional e assumir os custos das políticas que decide prosseguir, em vez de tentar ilegitimamente procurar transferi-los arbitrariamente para titulares privados de direitos patrimoniais.
Os objetivos de disponibilização de habitação acessível também podem ser alcançados através de subsídios. A habitação subsidiada pertence e é gerida por proprietários privados que recebem subsídios em troca da disponibilização de habitação acessível. Os proprietários podem ser senhorios individuais ou sociedades com ou sem fins lucrativos.
História
miniaturadaimagem|200px|Habitações sociais para arrendamento em percentagem do parque habitacional total, cerca de 2022.OCDE
miniaturadaimagem|200px|Boundary Street em 1890; três anos mais tarde, o London County Council iniciou a demolição de bairros degradados.
A habitação social existiu esporadicamente antes dos desenvolvimentos modernos. O exemplo mais antigo ainda em utilização é o Fuggerei, do século XVI, em Augsburgo, na Baviera.
As origens da habitação municipal moderna encontram-se no acentuado aumento da população urbana provocado pela Revolução Industrial do século XIX. Nas grandes cidades da época, muitos observadores sociais, como Octavia Hill e Charles Booth, relataram a miséria, a doença e a imoralidade que então se verificavam. Henry Mayhew, durante uma visita a Bethnal Green, escreveu no The Morning Chronicle:
Alguns filantropos começaram a disponibilizar habitação em blocos residenciais, e alguns proprietários de fábricas construíram aldeias inteiras para os seus trabalhadores, como Saltaire, em 1853, e Port Sunlight, em 1888. Foi em 1885, após o relatório de uma comissão real em Inglaterra, que o Estado demonstrou pela primeira vez interesse pela questão. Tal conduziu ao Housing of the Working Classes Act 1885, que conferiu às autoridades locais poderes para encerrar propriedades insalubres e as incentivou a melhorar as condições habitacionais nas respetivas áreas.
A City of London Corporation construiu edifícios residenciais em Farringdon Road em 1865. O primeiro grande empreendimento habitacional do mundo foi construído em Londres para substituir um dos bairros degradados mais conhecidos da capital, Old Nichol. Quase 6 000 pessoas encontravam-se amontoadas nas ruas sobrelotadas, onde uma em cada quatro crianças morria antes de completar o primeiro ano de vida. Arthur Morrison escreveu a influente obra A Child of the Jago, um relato sobre a vida de uma criança no bairro degradado que provocou uma reação pública. A construção do Boundary Estate foi iniciada em 1890 pelo Metropolitan Board of Works e concluída pelo então recentemente criado London County Council em 1900.
O sucesso deste empreendimento levou muitas autoridades locais a iniciar projetos de construção semelhantes no início do século XX. O movimento Arts and Crafts e as ideias de Ebenezer Howard sobre a cidade-jardim conduziram aos arborizados conjuntos de cottages do London County Council, como, primeiro, Totterdown Fields e, posteriormente, Wormholt and Old Oak. A Primeira Guerra Mundial proporcionou indiretamente um novo impulso, quando as más condições físicas e de saúde de muitos recrutas urbanos do Exército Britânico foram observadas com preocupação. Em 1916, 41% dos recrutas foram considerados inaptos para o serviço. Tal conduziu a uma campanha conhecida como Homes fit for heroes e, em 1919, o governo obrigou pela primeira vez as autoridades locais a disponibilizar habitação, ajudando-as através da concessão de subsídios, ao abrigo do Housing, Town Planning, &c. Act 1919. Projetos de habitação pública foram experimentados em alguns países europeus e nos Estados Unidos durante a década de 1930, mas só se generalizaram mundialmente após a Segunda Guerra Mundial.
África
África do Sul
miniaturadaimagem|Projeto de desenvolvimento habitacional em Kliptown, Soweto, na Grande Joanesburgo, na África do Sul.
A África do Sul possui uma quantidade significativa de habitação pública, e o social-democrata governo do país, maioritariamente dirigido pelo Congresso Nacional Africano, continua a construir mais habitações, num esforço para assegurar que todos os residentes disponham de habitação adequada.
Situação atual do acesso à habitação
A habitação social na África do Sul encontra-se sob a responsabilidade do Department of Human Settlements (DHS), dirigido pelo governo através do respetivo Ministro dos Assentamentos Humanos, e possuía, no exercício financeiro de 2022/2023, mais de 500 trabalhadores. O departamento dispunha de um orçamento de 33,6 mil milhões de rands para o exercício financeiro de 2024/2025.
O conceito de habitação adequada encontra-se definido no Housing Act 107 of 1997, na política BNG de 2004 e no National Housing Code 2009 (NHC), que preveem a facilitação de um processo sustentável de desenvolvimento habitacional. O NHC estabelece como dimensão mínima das habitações uma área útil de 40 metros quadrados, com dois quartos; uma casa de banho separada, equipada com sanita, chuveiro e lavatório; uma área conjunta de sala de estar e cozinha com lava-loiça; e instalação elétrica, quando exista disponibilidade de fornecimento de eletricidade.
O Master Spatial Plan (MSP) do DHS visa alcançar um equilíbrio criativo entre equidade espacial, competitividade económica e sustentabilidade ambiental, de modo a ultrapassar o legado do apartheid. O MSP estabelece que todos os programas de desenvolvimento espacial devem incorporar justiça espacial - nomeadamente integração -, sustentabilidade espacial - como localização e acesso a oportunidades de emprego -, resiliência espacial - como utilização mista e desenvolvimento incremental -, qualidade espacial - incluindo diversidade e escolha -, eficiência espacial - como a utilização otimizada de recursos limitados - e boa administração, sob a orientação do Spatial Planning and Land Use Management Act (SPLUMA).
Qualquer pessoa na África do Sul com mais de 21 anos e um rendimento familiar não superior a 3 500 rands por mês pode candidatar-se a habitação social, desde que não possua já uma habitação obtida através de outro regime, como um empréstimo bancário para aquisição de casa. Apenas pode ser concedida uma habitação fornecida pelo Estado por candidato. Pessoas casadas, bem como progenitores solteiros com dependentes, podem apresentar candidatura. As candidaturas podem ser apresentadas no gabinete de habitação do município de residência. Em regra, as habitações recebidas do Estado não podem ser vendidas durante os primeiros oito anos após a aquisição.
Para agregados familiares pobres ou de baixos rendimentos que preencham os requisitos, o Governo da África do Sul disponibiliza também serviços subsidiados de gestão de resíduos e saneamento, bem como 6 kL de água gratuita e 50 kWh de eletricidade gratuita por agregado familiar e por mês.
Em 2022, aproximadamente 29,9% dos sul-africanos residiam em habitação social.
O país realizou progressos significativos na disponibilização de habitação. O número de agregados familiares oficialmente registados duplicou entre 1996 e 2022. No mesmo período, a proporção de habitações formais aumentou de 65,1% para 88,5%.
Durante o mesmo período, a proporção de pessoas que viviam em habitações informais diminuiu de 16,2% para 8,1%, enquanto a proporção das que viviam em habitações tradicionais caiu de 18,3% para 3,1%, representando uma melhoria acentuada. O acesso à eletricidade nas habitações também melhorou consideravelmente, aumentando de 58,1% em 1996 para 94,7% em 2022. Estes dados da Statistics South Africa (Stats SA), obtidos através dos censos, demonstram os resultados positivos dos esforços do Governo sul-africano destinados a melhorar o acesso à habitação em todo o país.
Disponibilização histórica de habitação