Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, juntamente com o Senado Federal, compõe o Poder Legislativo brasileiro em âmbito federal. A Câmara está localizada na praça dos Três Poderes, na capital federal, e é composta pela Mesa da Câmara dos Deputados do Brasil, pelo Colégio de Líderes e pelas Comissões, que podem ser permanentes, temporárias, especiais ou de inquérito.

São 513 deputados que, através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos. Atualmente seu presidente é o deputado federal Hugo Motta, filiado ao Republicanos pelo estado da Paraíba.

O número de deputados federais eleitos por estado é baseado na sua população, com um limite mínimo de 8 deputados e um limite máximo de 70 deputados por estado, que também é o número de deputados do estado mais populoso. Como o Brasil tem vários estados com população pequena, a Constituição Federal acabou por dar-lhes força política desproporcional, o que colabora para o desequilíbrio político do país. Enquanto em São Paulo cada deputado representava, em 2018, 650 mil habitantes, em Roraima cada deputado representava apenas 72 mil habitantes.

História 200px|miniaturadaimagem|esquerda|Brasão de armas utilizado durante o Império.

Foi criada em 25 de março de 1824BRASIL. Cláudio Pacheco. Tratado das Constituições Brasileiras. Rio de Janeiro; Freitas Bastos, 1957/1965. pela Constituição brasileira de 1824A criação se deu nos artigos 13 e 35 da Constituição Política do Império do Brasil. Palácio do Planalto. Acesso feito em 30 de outubro de 2016] e no dia 6 de maio de 1826 foi realizada a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa, em reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.BRIGADÃO, Clóvis; SILVA, Raul Mendes (org). História do Poder Legislativo no Brasil. Brasília: Multimídia, 2003.

Imposta pelo imperador Dom Pedro I, a Constituição do Império, outorgada em 1824, criou a Assembleia Geral Legislativa, composta por duas Câmaras: a Câmara dos Deputados, com 102 membros escolhidos por eleições indiretas, e a Câmara dos Senadores, formada por 50 integrantes vitalícios, oriundos sobretudo da nobreza, da magistratura e do clero.

Com o fim da monarquia e a Proclamação da República, em 1889, foi convocado um Congresso Constituinte, responsável pela promulgação da primeira Constituição republicana, em 1891. Essa Carta conferiu ao Poder Legislativo a estrutura e a denominação que permanecem até hoje: o Congresso Nacional, dividido entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A Constituição de 1988, a sétima da história do Brasil, consolidou o modelo vigente do Poder Legislativo. Ela fixou o número de 513 deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de quatro anos, com a representação de cada unidade federativa variando entre um mínimo de oito e um máximo de setenta parlamentares, conforme a respectiva população.

Sedes O local escolhido no período imperial para sediar a primeira Assembleia Constituinte foi o edifício da Cadeia Velha, então desocupado. O prédio carregava forte carga simbólica, pois fora ali que o alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, líder da Inconfidência Mineira, esteve preso durante três anos antes de ser enforcado, em 21 de abril de 1792.

Após a dissolução da Constituinte, em 1823, a Cadeia Velha passou a abrigar, a partir de 1826, a Câmara dos Deputados, tornando-se palco de importantes acontecimentos da história nacional. Entre eles destaca-se a aprovação da Lei Áurea, em 1888, que pôs fim à escravidão no Brasil.

Em 1922, já em estado de degradação, o antigo prédio foi demolido para dar lugar ao Palácio Tiradentes, a primeira sede construída especialmente para a Câmara dos Deputados, inaugurada em 6 de maio de 1926, ricamente decorado com mobiliário produzido em diversos Liceus de Arte e Ofício do país, seguindo os estilos da época. De 1926 até a transferência da capital federal para Brasília, em 1960, transcorreram oito legislaturas. Nesse período, a sede na antiga capital federal, a cidade do Rio de Janeiro, foi palco da elaboração das Constituições de 1934, 1937 e 1946, que marcaram diferentes fases da história republicana brasileira.

Ao longo do tempo, a Câmara dos Deputados teve como sedes: Cadeia Velha (1826-1889; 1891-1914); Palácio de São Cristóvão (junho a novembro de 1891); Palácio Monroe (1914-1922); Biblioteca Nacional (1922-1926); Palácio Tiradentes (1926-1960); e, desde 1960, o Palácio do Congresso Nacional, em Brasília.

Estrutura organizacional

Mesa Diretora Centro de Estudos e Debates Estratégicos Ouvidoria Parlamentar Procuradoria Parlamentar Corregedoria Parlamentar Comissões Colégio de Líderes Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Deputados (Gabinetes) Secretaria da Mulher Secretaria de Relações Internacionais Secretaria de Comunicação Social (Secom) Secretaria de Controle Interno (Secin) Secretaria-Geral da Mesa (SGM) Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa Diretoria-Geral (DG) Advocacia da Câmara dos Deputados (AdvCD) Assessoria de Projetos e Gestão (Aproge) Departamento de Polícia Legislativa Federal (Depol) Departamento de Apoio Parlamentar (Deapa) Diretoria Administrativa (Dirad) Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin) Departamento de Material e Patrimônio (Demap) Departamento Técnico (Detec) Centro de Documentação e Informação (Cedi) Departamento de Comissões (Decom) Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação (Detaq) Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) Departamento de Pessoal (Depes) Secretaria Executiva da Comissão do Pecúlio Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) Departamento de Atenção a Saúde (DAS) Secretaria Executiva do Pró-Saúde Consultoria-Geral (Conge) Consultoria Legislativa (Conle) Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof)

Fonte:

Funcionamento thumb|Primeira sede da Câmara dos Deputados Gerais no Rio de Janeiro, durante o Brasil Imperial. Este edifício, conhecido como Casa da Câmara e Cadeia, foi demolido para dar lugar ao Palácio Tiradentes. miniaturadaimagem|alt=Pintura de Robert Walsh|Pintura de Robert Walsh mostrando o plenário da Câmara no período imperial, 1830. thumb|Muitos gabinetes de deputados ficam no Anexo IV da Câmara dos Deputados. thumb|O plenário em 12 de julho de 2006. thumb|O plenário em 2012.

O Congresso Nacional trabalha em períodos de tempo próprios, e "legislatura" é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuições previstas na Constituição Federal. Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro.

Regimento Interno - Constitui importantíssimo instrumento no processo de elaboração das leis do País. O Regimento, em sentido geral, é uma lei com regras e procedimentos destinados a determinar a estrutura, organização e funcionamento da Câmara dos Deputados, e, na condição de norma infraconstitucional, está sujeito à Constituição. Mesa Diretora - Tem por atribuição dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. É um órgão colegiado, integrado por sete deputados eleitos entre os parlamentares da Casa. A Mesa tem competências específicas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas à Constituição e de propor alterações ao Regimento Interno. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos. Presidente - É o representante da Câmara dos Deputados quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem. O cargo é privativo de brasileiro nato. Sua principal competência é definir a pauta de proposições a serem deliberadas pelo Plenário. Entre outras atribuições, o Presidente da Câmara dos Deputados substitui o Presidente da República e integra o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Secretaria-Geral da Mesa - Assessora a Mesa nos trabalhos legislativos e a Presidência no desempenho de suas atribuições regimentais e constitucionais, dirige, coordena e orienta as atividades legislativas da Câmara dos Deputados, bem como acompanha e assessora as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico-política relacionados às atividades legislativas. Plenário - É o órgão máximo de deliberação da Casa. Nele, os representantes do povo, reunidos em sua totalidade, discutem e votam soberanamente as proposições em tramitação, no cumprimento da função constitucional conferida ao Poder Legislativo de elaboração do ordenamento jurídico e de fiscalização financeira e orçamentária. Comissões - As propostas são analisadas por grupos menores de Parlamentares. É o local onde se busca aprofundar o debate das matérias antes de elas serem submetidas à análise do Plenário. As Comissões podem ser permanentes, temporárias ou mistas. Vale ressaltar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa. Por seu intermédio, a Câmara dos Deputados abre à sociedade civil a possibilidade de acesso ao sistema de produção das normas que integram o ordenamento jurídico do País. Assim sendo, organizações civis e empresas podem levar diretamente ao Parlamento sua percepção sobre os problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana brasileira. Maioria - É o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos Deputados. Como o total de membros da Casa é 513, a Maioria deve possuir 257 Deputados. No entanto, como o sistema de Governo adotado no País é o presidencialista, torna-se muito difícil a um partido ou bloco parlamentar obter a maioria absoluta na Casa. Por isso, o Regimento Interno fixa que, não havendo agremiação partidária com tal composição, será considerado Maioria o partido ou bloco que possuir o maior número de Deputados. Minoria - É o maior partido ou bloco parlamentar em oposição ao pensamento da Maioria sobre o Governo Federal (Poder Executivo). Assim, se a Maioria é favorável ao Governo, a Minoria será o maior partido entre aqueles contrários ao entendimento do Governo. Lideranças - Os Deputados, agrupados em representações partidárias ou blocos parlamentares, elegem seus líderes, que, entre outras atribuições, encaminham as votações nas Comissões e no Plenário, onde podem fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sessão, para tratar de assunto de relevância nacional ou defender determinada linha política. Os Líderes também indicam os deputados para compor as Comissões Técnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa Diretora. O Presidente da República poderá indicar deputado para exercer a Liderança do Governo, composta de um Líder e 20 Vice-Líderes. Colégio de Líderes - Órgão de discussão e de negociação política é fundamental para o processo legislativo, pois viabiliza a conciliação entre os diferentes interesses das categorias representadas na Casa. O Colégio e Líderes é composto pelos Líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo. Procuradoria Parlamentar - Responsável pela defesa da Câmara, de seus órgãos e membros perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou atribuições institucionais, a Procuradoria Parlamentar providencia a defesa judicial e extrajudicial da Casa, por meio de advogado, do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União, e também promove a ampla publicidade reparadora, com direito de resposta, direito à indenização por dano moral ou material, no caso de algum órgão de comunicação veicular matéria ofensiva à Casa ou a seus membros. Ela é composta por onze membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de dois anos e trabalha em colaboração com a Mesa.