O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) é o órgão colegiado brasileiro especializado na análise de contas públicas dos municípios que compõem o estado da Bahia.

História Foi criado pelo então governador Luiz Viana Filho através da Lei Estadual n.º de 17 de setembro de 1970 e instalado em 10 de março de 1971 com o nome de Conselho de Contas dos Municípios, subordinado ao poder executivo estadual tinha como atribuição, auxiliar o controle externo das finanças e dos orçamentos dos municípios.

Em 1985 com a Emenda à Constituição da Bahia n.º 25 o Conselho de Contas ganhou o status de Tribunal, mantido seu caráter fiscalizatório, foi modernizado com a atribuição de emitir normas, simplificar e racionalizar tarefas e orientar órgãos e entidades municipais.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ganhou alicerce jurídico e no ano de 1989 com a Constituição baiana teve um crescimento das suas atribuições preexistentes passou a estipular prazos e datas para a prestação das contas, estatuiu o prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referia, para que o TCM julgue contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.

Em 2016 o órgão não aprovou nenhuma das contas prestadas sem ressalvas até as sessões realizadas em novembro. Nesse período, foram relatadas 160 contas (38%) referentes ao ao ano fiscal de 2015. Delas, foram rejeitadas 74, aprovadas 82 com ressalvas e quatro receberam outras decisões. Em comparação ao mesmo intervalo temporal anterior, o TCM analisou mais contas ao fim de novembro: 291 contas de prefeituras julgadas. Entretanto, também se verificou a ausência de contas aprovadas sem ressalvas em 2015 sobre o ano fiscal de 2014, pois foram rejeitadas 92 e aprovadas 199 com ressalvas.

A aprovação da proposta de emenda à constituição estadual relativa à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará em dezembro de 2016 repercutiu na Bahia. Foi fortalecida a posição favorável à extinção do TCM-BA na discussão desenvolvida na Assembleia Legislativa da Bahia sobre a incorporação daquele órgão ao TCE-BA ou a manutenção dele.

Atribuições Sendo órgão vinculado ao poder legislativo, com autonomia administrativa e funcional compete ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia:

As atividades de apreciar as contas prestadas anualmente pelas Prefeituras e Câmaras Municipais; Julgar as contas de administradores e responsáveis por dinheiros e bens públicos, inclusive das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Fiscalizar, em qualquer entidade civil, a aplicação de recursos públicos recebidos de órgãos ou entidades da administração indireta municipal; Decidir sobre denúncias que lhe tenham sido formuladas; Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal no âmbito municipal; Julgar da legalidade das concessões de aposentadoria, transferências para a reserva, reformas e pensões, etc.

Tribunal Pleno O Tribunal Pleno da Corte é órgão de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios e a quem compete apreciar todas as matérias inseridas nas competências da instituição (artigo 8.º do Regimento Interno). É formado por sete conselheiros escolhidos de acordo com regras constitucionais, os quais, em seus eventuais impedimentos, são substituídos por auditores.

A composição do Tribunal Pleno para o biênio 2023–2025 é a seguinte:

Nome FunçãoNomeado por Francisco de Souza Andrade Netto PresidenteCésar Borges Mário Negromonte Vice-PresidenteJaques Wagner Plínio Carneiro Filho CorregedorJaques Wagner Ronaldo Sant'Anna Presidente 2.ª CâmaraJerônimo Rodrigues Paulo Fernando Rangel Presidente 1.ª CâmaraJerônimo Rodrigues Nelson Pelegrino Diretor da Escola de ContasRui CostaAline PeixotoOuvidoraJerônimo Rodrigues

Conselheiros atuais NomeImagem Nomeado porPosseNotasRef. Francisco de Souza Andrade Nettosemmoldura|150x150px César Borges1999ex-Secretário Estadual de Segurança Pública da Bahia de 1992 até 1998, durante as gestões de Antônio Carlos Magalhães, Antônio Imbassahy, Paulo Souto e César Borges. Plínio Carneiro Filhosemmoldura|150x150px Jaques Wagner22 de abril de 2010 Mário Negromontesemmoldura|175x175px Jaques Wagner6 de junho de 2014ex-Ministro das Cidades, Deputado Estadual e Federal da Bahia, filiado ao Progressistas de 2003 até a data de posse no TCM-BA. Nelson Pelegrinosemmoldura|163x163px Rui Costa4 de outubro de 2021ex-Secretário de Estado, Deputado Estadual e Federal da Bahia, filiado ao Partido dos Trabalhadores de 1980 até a data de posse no TCM-BA. Ronaldo Sant'Annasemmoldura|150x150px Jerônimo Rodrigues17 de maio de 2023Aline Peixotosemmoldura|150x150pxJerônimo Rodrigues9 de março de 2023ex-Primeira Dama do Estado da Bahia, esposa do ex-governador e atual Ministro-chefe da Casa Civil Rui Costa. Paulo Fernando Rangelsemmoldura|157x157px Jerônimo Rodrigues8 de março de 2024ex-Deputado Estadual e Federal da Bahia, filiado ao Partido dos Trabalhadores de 1982 até a data de posse no TCM-BA.

Ver também Tribunal de Contas dos Municípios

Ligações externas

Página oficial do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado da Bahia