A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (ENFAM) é a instituição de cúpula da educação judicial brasileira e o órgão oficial de formação dos magistrados do país. Cabe a ela regulamentar, autorizar, fiscalizar e oferecer cursos para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura. A Escola já era prevista na Constituição Federal de 1988, mas foi efetivamente criada pela Emenda Constitucional n. 45http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm, de 30 de dezembro de 2004, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário, e instituída por meio da Resolução n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)http://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2014/04/Res_3_2006_Atualizado.pdf, de 30 de novembro de 2006.
Funcionando junto ao Superior Tribunal de Justiça, compete à ENFAM definir as diretrizes básicas para formação e aperfeiçoamento de 16 mil magistrados em todo o Brasil. A ENFAM está fundamentada nos pilares da formação de formadores, que permite a uniformização do conteúdo a ser repassado aos magistrados em formação; da coordenação e fiscalização, no sentido de acompanhar o alinhamento e o cumprimento das diretrizes pedagógicas da ENFAM pelas escolas de formação de magistrados, conforme determina a Resolução n. 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)http://www.cnj.jus.br///images/atos_normativos/resolucao/resolucao_159_17102012_19112012145120.pdf; e dos demais cursos de formação inicial e continuada. A ENFAM mantém, ainda, um programa de mestrado profissional stricto sensu. Cabe a ela, ainda, fomentar pesquisas, debates e estudos sobre temas jurídicos, além de promover cooperação e intercâmbio com instituições nacionais e estrangeiras ligadas ao ensino judicial.
Desde agosto de 2011, a ENFAM funciona no primeiro andar do edifício do Conselho da Justiça Federal. A Escola homenageia em seu nome do ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, falecido em fevereiro de 2013. O magistrado foi um dos principais idealizadores da instituição.
Composição Os órgãos responsáveis pelo desempenho das funções da ENFAM são: a diretoria-geral, sempre a cargo de um ministro do STJ; e o Conselho Superior, integrado pelo diretor-geral, pelo vice-diretor, também, ministro do STJ, pelo diretor do Centro de estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), também ministro do STJ, por mais dois ministros do STJ e quatro magistrados, sendo dois juízes da Justiça Federal e dois da Justiça estadual. O diretor-geral e o vice-diretor, ambos ministros do STJ, são eleitos pelo Plenário do Tribunal para mandato de dois anos. Eles exercem suas atividades na ENFAM sem prejuízo das atividades judicantes.
Composição atual do Conselho Superior: NomeNaturalidadeOrigemVagaMandatoObservações1Raul Araújo Fortaleza (CE)STJDiretor-geral da ENFAM25/8/2026 a 24/8/2028Presidente2Isabel GallottiRio de Janeiro (RJ)STJVice-diretora geral da ENFAM10/10/2024 a 9/10/20263Mauro Campbell MarquesManaus (AM)STJDiretor do CEJ/CJF19/8/2026 a 18/8/20284Marco Aurélio BellizzeRio de Janeiro (RJ)STJSTJ18/6/2026 a 17/6/20285Sebastião Reis JúniorBelo Horizonte (MG)STJSTJ1º/10/2025 a 30/9/20276Rosimayre Gonçalves de CarvalhoParacatu (MG)TRF1Justiça Federal4/8/2025 a 3/8/20277José Maria Câmara JuniorSão Paulo (SP)TJSPJustiça Estadual4/8/2025 a 3/8/20278Caio Castagine MarinhoSão Miguel do Tapuío (PI)TRF1AJUFE25/8/2026 a 24/8/20289Frederico Mendes JúniorSão Gonçalo (RJ)TJPR AMB10/10/2024 a 9/10/2026 Escopo de atribuições A Escola oferece formação complementar aos magistrados, com foco em atividades práticas e gerenciais. Com isso, procura qualificar a magistratura para atuar sempre em sintonia com os anseios da sociedade e as diretrizes estabelecidas na Constituição. Atuando em parceria com as diversas escolas judiciais e com as universidades, a ENFAM tornou-se centro de referência de educação e produção de conhecimento jurídico. Seu escopo está dividido em três frentes distintas:
Desenvolvimento das próprias ações educacionais, segmentadas nos programas de formação inicial, formação continuada e formação de formadores (eixo Ensino); Fiscalização e regulamentação de cursos promovidos por outras instituições (eixo Coordenação); Pós-graduação (eixo Pesquisa).
Após a aprovação no concurso público – requisitos para o ingresso na magistratura e a posse no cargo –, o processo de formação para a carreira da magistratura passa a ser de responsabilidade das escolas judiciais e de magistratura. Pautada em suas atribuições constitucionais, nas citadas diretrizes e nos seus normativos, a ENFAM tem consolidado o seu trabalho formativo, funcionando como centro regulador de orientação e fiscalização das demais escolas judiciais e de magistratura, preservando a autonomia didática, administrativa e orçamentária dessas instituições.
O público-alvo das ações educativas da Enfam compreende a magistratura recém-ingressa, em processo de vitaliciamento e já vitalícia vinculada aos órgãos do Poder Judiciário do Brasil (Justiças Estadual e Federal, englobando a Justiça Eleitoral), incluindo nesse grupo a magistratura atuante em comarcas e municípios. Além desta, configuram-se como público das ações de formação profissional as equipes técnico-administrativas das escolas (e da própria Enfam) e demais profissionais que atuam em equipes multidisciplinares que desenvolvem atividades que contribuam para a prática jurisdicional, de forma integrada com o trabalho da magistratura.
Linha do tempo +Destaques2004Criação da ENFAM pela Emenda Constitucional n. 452006Instituição da Enfam2008 Primeiro curso credenciado pela ENFAM, a ação educacional Gestão do Poder Judiciário, ministrada pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam2009Realização da cerimônia presencial para dar início à construção do edifício-sede da Enfam no terreno cedido no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES2011Mudança da ENFAM para o prédio do Conselho da Justiça Federal – CJF, no SCES, Trecho 3, 1º andar2016Regulamentação sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento da magistraturaDesignação dos procedimentos para reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais2017Instituição das diretrizes pedagógicas para formação e aperfeiçoamento da magistraturaInstituição do 1º planejamento estratégico da Enfam para o período 2014-2020Implantação do sistema EducaEnfam, plataforma digital que permite a gestão de cursos e eventos, além de credenciamento de cursos pelas escolas judiciais e da magistratura e do compartilhamento de dados pela Enfam, escolas judiciais e órgãos do Judiciário2018Instituição do Banco Nacional de Formadores, estabelecendo os procedimentos para atuação de formadores certificados em cursos do programa de formação de formadores2019Aprovação do Projeto Pedagógico e do PDI 2019-2023 da EnfamInstituição do Programa de Mestrado Profissional na área de Direito, aprovação do regimento do programa, tendo por objetivo possibilitar que os discentes desenvolvam competências em Direito, Gestão Judiciária e Tratamento de Conflitos2020Formação da Política de Ações Afirmativas para inclusão de pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, indígenas e com deficiência nas atividades educativas da EnfamCriação do Programa de Pós-Graduação em Direito2021Instituição do 2º planejamento estratégico da Enfam para o período 2021-2026Instituição de diretrizes para as atividades dos Grupos de Estudos e Pesquisa em Direito e Inovação – GEPDIs vinculados ao Programa de Pós-GraduçãoInício do Projeto Formação Judicial Qualitativa, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) tendo em vista o fortalecimento das capacidades de gestão e inovação das ações promovidas pela Escola.Lançamento das redes sociais da Escola2023Instituição da Rede Nacional de Escolas Judiciais e da Magistratura – Renejum, composta pela Enfam e pelas escolas judiciais e da magistratura brasileiras, com o objetivo de promover estudos, pesquisas, projetos e trabalhos para aprimorar as políticas públicas no âmbito do Poder JudiciárioInstauração do Conselho Editorial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – CEEN, responsável pela política editorial, de divulgação, de distribuição e de coedição de obras, no âmbito da EnfamInstituição do Programa de Autoavaliação Institucional e da Comissão Própria de Avaliação – CPA, que propiciará o autoconhecimento da Escola e a realização do plano de melhorias da instituiçãoInstituição das normas para realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação para inscrição nos concursos dos tribunais brasileiros2024Criação do Observatório da Enfam2025Instituição do Comitê de Ética em Pesquisa – CEPInstituição de normas para cursos internacionais promovidos ou credenciados pela Enfam2026Lançamento do podcast Fala EnfamMestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Enfam conquista Nota 4 na avaliação da CapesCriação da Biblioteca Digital
Enam Em 2023, foi instituído o Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Regulamentado e organizado pela ENFAM a partira da Resolução n. 531, de 14 de novembro de 2023, do CNJ, o Exame é um processo seletivo nacional unificado destinado a habilitar profissionais do Direito a participar de concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, dos estados e do Distrito Federal. O ENAM tem por diretrizes: uniformização, democratização do acesso e valorização da vocação para o exercício do cargo.
Em abril de 2024 ocorreu a primeira edição do ENAM, a prova foi composta por 80 questões, sobre os seguintes ramos do conhecimento: Direito Constitucional (podendo ser incluídas questões de direito constitucional do trabalho, direito constitucional tributário e normas constitucionais de processo penal); Direito Administrativo; noções gerais de Direito e formação humanística; direitos humanos; Direito Processual Civil; Direito Civil; Direito Empresarial; Direito Penal.
Desde a primeira edição do Exame, foram 130.102 pessoas inscritas no total. Destas, 17.484 foram habilitadas.
Ver também Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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