A Agência Nacional de Mineração (ANM) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela gestão da atividade de mineração e dos recursos minerais brasileiros. Histórico A ANM foi criada pela Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017 (a partir da conversão da MPV nº 791, de 25 de julho de 2017). A agência foi efetivamente instalada em em 28 de novembro de 2018, com a publicação do Decreto nº 9.587.

Antes da criação e da instalação da ANM, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) era a autarquia responsável por gerir o patrimônio mineral brasileiro.

Com a publicação do referido decreto de instalação, o DNPM foi efetivamente extinto, passando à ANM a missão de substituir o antigo departamento nas funções de Estado que englobam o planejamento da exploração mineral e o aproveitamento dos recursos minerais, assegurando, controlando e fiscalizando o exercício das atividades de mineração, além de regular o uso dos recursos minerais de domínio da União, observando a utilidade pública e o interesse nacional, garantindo racionalidade do aproveitamento dos bens minerais, da concessão do subsolo, reparabilidade financeira e estrutural à sociedade e a sustentabilidade do meio ambiente.

Royalties e tributos

Compete à ANM recolher as seguintes contribuições:

Taxa Anual por Hectare (TAH), tributo com natureza de preço público, instituída pela 7.886/1989]. É devida pelo titular de uma área autorizada para pesquisa mineral, uma vez publicado seu título autorizativo (Alvará de Pesquisa) no Diário Oficial da União (DOU). Seu valor recai em função da área de pesquisa autorizada, em hectares. Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 317, de 25 de abril de 2018, estabeleceu as alíquotas.

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), uma contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais, é o royalty devido pelas empresas exploradoras ao Estado. A CFEM foi estabelecida na Carta Magna, no Art. 20, § 1º, sendo devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da administração da União.

A Lei 13.540/2017 fixou, para a CFEM, as seguintes alíquotas incidentes sobre a receita bruta:

ALÍQUOTASUBSTÂNCIA MINERAL1% (um por cento)Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas ao uso imediato na construção civil; rochas ornamentais; águas minerais e termais.1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)Ouro.2% (dois por cento)Diamante e demais substâncias minerais.3% (três por cento)Bauxita, manganês, nióbio e sal-gema.3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)Ferro, observadas as letras b e c abaixo. "b) Decreto do Presidente da República, a ser publicado em até noventa dias a partir da promulgação desta Lei, estabelecerá critérios para que a entidade reguladora do setor de mineração, mediante demanda devidamente justificada, possa reduzir, excepcionalmente, a alíquota da CFEM do ferro de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para até 2% (dois por cento), com objetivo de não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas com baixos desempenho e rentabilidade em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos e do número de empregados.

c) A decisão e o parecer técnico da entidade reguladora do setor de mineração relativos à redução da alíquota da CFEM, de que trata a letra b deste Anexo, serão divulgados em seu sítio oficial na internet, e a redução somente entrará em vigor sessenta dias a partir da divulgação."

Controvérsias

Operação Rejeito Em 17 de setembro de 2025, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Rejeito, que investiga um suposto esquema de corrupção no setor de mineração em Minas Gerais. O diretor da ANM Caio Mário Seabra foi entre os presos na operação. Segundo a investigação, a esquema teria movimentado mais de 18 bilhões de reais no estado. A parte de paredão verde da Serra do Curral, cartão-postal de Belo Horizonte e patrimônio natural de importância histórica e ambiental, foi destruída por causa de mineração ilegal após a deflagração da operação da PF. Em dezembro do mesmo ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, mandou soltar quatro presos por envolvimento na Operação, substituindo quatro prisões preventivas por medidas cautelares como a proibição de deixar o país, a entrega do passaporte e monitoração eletrônica.

Em 29 de janeiro de 2026, a Polícia Federal deflagrou uma operação com o objetivo de desarticular um grupo criminoso acusado de fraudes em procedimentos de licitação conduzidos pela ANM. A PF apreendeu 15 mil reais em espécie e três veículos de luxo em operação.

Ver também

Mineração no Brasil Agência reguladora

Ligações externas

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