O Protocolo ICMS 21/2011 é uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, a respeito da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em compras realizadas por meio do e-commerce.
Os estados signatários a resolução são: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e o Distrito Federal.Divisão de ICMS nas vendas via internet está mantida em Mato Grosso
O protocolo é questionado constitucionalmente por permitir a duplicidade de cobrança do imposto. Em fevereiro de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra.Terra - STF suspende regra sobre cobrança de ICMS em compras na internet
Ligações externas Confaz - Protocolo 21 de abril de 2011
Categoria:Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Categoria:Legislação do Brasil Categoria:Legislação de 2011 Categoria:2011 na política do Brasil