O Memorando de Budapeste sobre Garantias de Segurança compreende três acordos políticos idênticos assinados na conferência da OSCE em Budapeste, na Hungria, a 5 de dezembro de 1994, para providenciar garantias de segurança por parte dos seus signatários em relação à adesão da Bielorrússia, do Cazaquistão e da Ucrânia ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP). O memorando foi originalmente assinado por três potências nucleares: a Federação Russa, o Reino Unido e os Estados Unidos da América. A República Popular da China e a França, enquanto potências nucleares, deram garantias individuais um pouco mais fracas em documentos separados.

O memorando proibia a Federação Russa, o Reino Unido e os Estados Unidos de ameaçar ou usar qualquer força militar ou coerção económica contra a Bielorrússia, o Cazaquistão e a Ucrânia, "exceto em legítima defesa ou de outro modo em concordância com a Carta das Nações Unidas". Como resultado de outros acordos e do memorando, entre 1993 e 1996, a Bielorrússia, o Cazaquistão e a Ucrânia desistiram das suas armas nucleares e entregaram-nas à Federação Russa.

Conteúdo De acordo com o memorando, a Rússia, os EUA e o Reino Unido confirmaram o seu reconhecimento de que a Bielorrússia, o Cazaquistão e a Ucrânia se tornaram partes do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e que entregaram efetivamente o seu arsenal nuclear à Rússia e, de seguida, concordaram em:

Respeitar a independência e a soberania da Bielorrússia, do Cazaquistão ou da Ucrânia nas fronteiras existentes à data da assinatura. Abster-se de ameaçar ou de usar a força contra a Bielorrússia, o Cazaquistão ou a Ucrânia. Abster-se de usar a pressão económica na Bielorrússia, no Cazaquistão ou na Ucrânia para influenciar as suas políticas. Procurar ações imediatas do Conselho de Segurança das Nações Unidas para prestar assistência à Bielorrússia, ao Cazaquistão ou à Ucrânia se eles "se tornarem vítimas de um ato de agressão ou objeto de uma ameaça de agressão em que sejam usadas armas nucleares". Abster-se do uso de armas nucleares contra a Bielorrússia, o Cazaquistão ou a Ucrânia. Consultarem-se se surgirem dúvidas sobre estes compromissos.

História Até a entrega à Rússia das armas nucleares estacionadas em seu solo, Ucrânia detinha o terceiro maior conjunto de armas nucleares do mundo, do qual tinha o controlo físico, mas não operacional. A Rússia controlava os códigos necessários para operar estas armas nucleares por meio de Permissive Action Links eletrónicos e do sistema de comando e controlo, embora isto não pudesse ser uma garantia suficiente da sua não utilização ucraniana. Formalmente, estas armas eram controladas pela Comunidade dos Estados Independentes (CEI).Hanley, Jeremy (22 de junho de 1993). "Nuclear Weapons". Hansard. UK Parliament. Column 154. Consultado em 9 de setembro de 2018. The Minister of State for the Armed Forces (Mr. Jeremy Hanley): ... Some weapons are also possessed by Ukraine, Kazakhstan and Belarus, but these are controlled by the Commonwealth of Independent States.Lewis, Jeffrey; Stein, Aaron (24 de fevereiro de 2022). Deterrence in Ukraine. Arms Control Wonk. Event occurs at 3m13s-, 11m37s-. Consultado em 30 de maio de 2022. Jeffrey Lewis: Ukraine did not possess nuclear weapons after the collapse of the Soviet Union. They were not the third largest nuclear power. They did not give up those weapons because they did not possess them. ... The Rocket Forces pushed back and instead of taking the Ukrainian oath were able to arrange to take an oath to the Commonwealth of Independent States. A Bielorrússia só detinha lançadores de mísseis móveis, e o Cazaquistão optou por entregar rapidamente as suas ogivas nucleares e mísseis à Rússia. A Ucrânia passou por um período de debate interno sobre a sua abordagem mais segura.Pifer, Steven (maio de 2011). "The Trilateral Process: The United States, Ukraine, Russia and Nuclear Weapons" (PDF). Brookings Institution. pp. 5, 7, 10–13, 21–24. Arms Control Series Paper 6. Consultado a 30 de maio de 2022.

A 23 de maio de 1992, a Rússia, os EUA, a Bielorrússia, o Cazaquistão e a Ucrânia assinaram em Lisboa, Portugal, o Protocolo de Lisboa ao Tratado START I, antes de ratificarem o tratado posteriormente. O protocolo comprometia a Bielorrússia, o Cazaquistão e a Ucrânia a aderirem ao TNP como estados sem armas nucleares o mais rápido possível. No entanto, os termos para a transferência das ogivas nucleares não foram acordados, e alguns funcionários e parlamentares ucranianos começaram a discutir a possibilidade de manterem alguns dos modernos mísseis RT-23 (SS-24) construídos na Ucrânia e algumas das ogivas construídas durante o período soviético.

Em 1993, dois regimentos de mísseis UR-100N (SS-19) na Ucrânia foram retirados para armazenamento porque os componentes das ogivas haviam passado da sua vida operacional, e a liderança política da Ucrânia percebeu que a Ucrânia não se poderia constituir como uma força militar nuclear confiável, pois não poderia manter as ogivas e garantir a sua segurança nuclear a longo prazo. Mais tarde, em 1993, os governos ucraniano e russo assinaram uma série de acordos bilaterais, pelos quais a Ucrânia desistia das suas reivindicações de manter armas nucleares e de exigir a retirada da Frota do Mar Negro russa de Sebastopol na Ucrânia, em troca do cancelamento das dívidas do gás e do petróleo e de futuros fornecimentos de combustível para os reatores das suas centrais (usinas) nucleares. A Ucrânia concordou em ratificar prontamente os tratados START I e TNP. Isto causou severas críticas públicas que levaram à renúncia do ministro da Defesa ucraniano, Morozov. Em 18 de novembro de 1993, a Rada, o parlamento ucraniano, aprovou uma moção concordando com o START I, mas renunciando ao Protocolo de Lisboa, sugerindo que a Ucrânia desativaria apenas 36% dos lançadores de mísseis e 42% das ogivas no seu território e exigia uma compensação financeira pelas armas nucleares táticas removidas em 1992. Isto causou consternação diplomática dos EUA e, no dia seguinte, o presidente ucraniano Kravchuk disse "devemo-nos livrar [destas armas nucleares]. Este é o meu ponto de vista do qual não me desviei e não me desviarei". O presidente apresentou então uma nova proposta à Rada.

Em 15 de dezembro de 1993, o vice-presidente dos EUA, Al Gore, visitou Moscovo (Moscou) para uma reunião. Após discussões paralelas, uma delegação dos EUA e da Rússia, incluindo o vice-secretário de Defesa dos EUA, William J. Perry, voou para a Ucrânia para concordar com os esboços de um acordo trilateral, incluindo a assistência dos EUA ao desmantelamento dos sistemas nucleares na Ucrânia e a uma compensação pelo urânio que estava dentro das ogivas entregues. Os participantes foram convidados para uma reunião em Washington de 3 a 4 de janeiro para finalizar o acordo. Foi acordada uma Declaração Trilateral com um anexo detalhado, com base nos termos previamente acordados, mas com acordos financeiros detalhados e um firme compromisso de um início antecipado da transferência de pelo menos 200 ogivas para a Rússia e da produção na Rússia de combustível para os reatores das centrais (usinas) nucleares da Ucrânia . As ogivas seriam removidas de todos os RT-23 (SS-24) dentro de 10 meses. No entanto, a Ucrânia não queria que um compromisso de transferir todas as ogivas até 1 de junho de 1996 fosse tornado público por razões políticas internas, e a Rússia não queria que a compensação financeira pelo urânio se tornasse pública, preocupada que a Bielorrússia e o Cazaquistão também lhe exigissem as mesmas compensações financeiras. Decidiu-se excluir estes dois assuntos do acordo publicado, mas assegurá-los em cartas particulares entre os presidentes dos dois países.

Outro ponto-chave foi o fato de que os procuradores do Departamento de Estado dos EUA fizeram uma distinção entre "garantia" ("guarantee") e "asseguramento" ("assurance"), para se referirem às garantias de segurança desejadas pela Ucrânia em troca da não proliferação. No final, uma declaração foi lida no registo da negociação de que (de acordo com os procuradores dos EUA) o menor sentido da palavra inglesa "garantia" ("guarantee") seria a única tradução implícita para todas as interpretações de ambos os termos em todas as três versões linguísticas da declaração. miniaturadaimagem|300x300px|Conferência de imprensa de Yeltsin e Clinton, a 14 de janeiro de 1994. O presidente Clinton fez uma paragem de cortesia em Kyiv a caminho de Moscovo (Moscou) para a assinatura da Declaração Trilateral, apenas para confirmar a sua suspeita de que internamente a Ucrânia estava a ter sérias dúvidas sobre a assinatura. Clinton disse a Kravchuk que ao não assinar arriscaria grandes danos às relações EUA-Ucrânia. Após algumas reformulações menores, a Declaração Trilateral foi assinada pelos três presidentes em Moscovo (Moscou) em frente aos meios de comunicação social a 14 de janeiro de 1994.

Depois deste acordo ter sido obtido, os EUA utilizaram o seu programa de Redução de Ameaças Cooperativas Nunn-Lugar para fornecer assistência financeira superior a US$ 300 milhões (equivalente a US$ 548 milhões em 2021) e assistência técnica no descomissionamento das armas nucleares e sistemas de entrega, que demorou até 2008 para ficar totalmente completo. Os EUA também duplicaram as demais ajudas económicas à Ucrânia para US$ 310 milhões (equivalente a US$ 567 milhões em 2021) em 1994.

Em 2009, a Rússia e os Estados Unidos divulgaram uma declaração conjunta de que as garantias de segurança do memorando continuariam a ser totalmente respeitadas após a expiração do Tratado START. miniaturadaimagem|220x220px|A 5 de dezembro de 1994, para assinar os três documentos, os líderes das sete nações reuniram-se no Centro de Congressos de Budapeste, aqui exposto numa fotografia datada de outubro de 2015. Após a anexação da Crimeia pela Rússia em 2014, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Reino Unido e EUA, declararam que o envolvimento russo era uma violação clara das obrigações do Memorando de Budapeste para com a Ucrânia, às quais a Rússia se havia comprometido a cumprir e que haviam sido depositadas pela Rússia nas Nações Unidas com a assinatura de governantes russos como Sergey Lavrov e outros, e em violação da soberania e integridade territorial ucranianas. Em 4 de março de 2014, o presidente russo Vladimir Putin respondeu a uma pergunta sobre a violação do Memorando de Budapeste, descrevendo a atual situação ucraniana como uma revolução: "um novo estado surgiu, mas com este estado e em relação a este estado, não temos assinado nenhum documento de cumprimento obrigatório". A Rússia afirmou que nunca teve nenhuma obrigação de "forçar qualquer parte da população civil da Ucrânia a permanecer na Ucrânia contra sua vontade". A Rússia sugeriu que os EUA estavam a violar o Memorando de Budapeste e descreveu o Euromaidan como um golpe instigado pelos EUA.

Violações

Sanções da Bielorrússia de 2013 Em 2013, o governo da Bielorrússia reclamou que as sanções americanas contra o governo violavam o Artigo 3 do Memorando. O governo dos EUA respondeu que suas sanções visavam combater as violações dos direitos humanos e outras atividades ilícitas do governo da Bielorrússia e não da população da Bielorrússia.

Anexação da Crimeia pela Rússia

miniaturadaimagem|O secretário de Estado dos EUA, John Kerry, fala com o secretário de Relações Exteriores britânico, William Hague, e o ministro das Relações Exteriores ucraniano, Andrii Deshchytsia, após sediar o Memorando Ministerial de Budapeste sobre a crise da Ucrânia em Paris, França, a 5 de março de 2014.