Código Brasileiro de Telecomunicações é a Norma institucional que consolidou a regulamentação da área de telecomunicações e radiodifusão no Brasil. Foi promulgado pelo Congresso Nacional do Brasil em 1962. Constitui-se da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.Planalto - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações-Glossário de Direito das Telecomunicações - Anatel - 2010
Vem passando por varias emendas Lei nº 4.117, de 27 de Agosto de 1962 - Dados da Norma - Criação - Composição - Competência - Emendas -Portal Câmara dos Deputados] desde sua criação, na busca de atualizar a regulamentação das telecomunicações no Brasil, levando em conta as tecnologias, em permanente mutação. A exploração dos serviços de telecomunicações na Constituição brasileira- Interpretação da Emenda Constitucional nº 8 de 15 de agosto de 1995-Brasília, Revista de Informação Legislativa 130 abril/jun. 1996- Gaspar Luiz Grani Vianna Curso Elementar de Direito das Telecomunicações
Criação O fator decisivo para a criação do CBT,Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62 | Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, Presidência da Republica foi a articulação política de três segmentos da sociedade diretamente interessados em uma legislação para o setor de telecomunicações: o dos empresários de radiodifusão, o da classe política e o dos engenheiros militares davam a argumentação tecnológica necessária a elaboração do projeto do Código Brasileiro de Telecomunicações. Código Brasileiro de Telecomunicações]
Democratização das telecomunicações A Campanha Para Expressar a Liberdade tem por objetivo recolher de assinaturas 1,3 milhão de cidadãos brasileiros, mobilizando o Brasil para substituir o CBT.Lei popular sobre comunicação chega às ruas em 1º de maio — CartaCapital por uma nova lei que promova a pluralidade da imprensa e a democratização das telecomunicações no Brasil - Lei da Mídia Democrática, baseada em 20 PontosOs 20 Pontos - Documentos - Campanha FNDC] considerados fundamentais que visam promover a pluralidade da imprensa e a democratização das telecomunicações no Brasil.
Para tal, lançou em 1º de maio de 2013, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a democratização das comunicações Projeto de Lei de Iniciativa Popular no Brasil. O Projeto trata da regulamentação das Comunicações Eletrônicas no país, rádio e televisão, setor regido pelo CBT, e da regulamentação dos artigos de comunicação da Constituição Brasileira, como os que tratam da defesa de conteúdo nacional, diversidade regional e da produção independente.
Ver também Constituição brasileira de 1988Constituição brasileira de 1988 Direito das TelecomunicaçõesGETEL- Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações-UnB 2014 Agência Nacional de TelecomunicaçõesPortal Anatel União Internacional de TelecomunicaçõesITU - Visión General Mídia independente Campanha Para Expressar a Liberdade
Categoria:Telecomunicações do Brasil Telecomunicacoes Categoria:1962 na política do Brasil Categoria:Legislação de 1962