No Brasil o abandono intelectual é um crime tipificado no artigo 246 do Código Penalhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#c246 que ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho. A criminalização da conduta tem como principal objetivo coibir a prática e garantir que toda criança tenha direito à educação,Criminalizar abandono intelectual facilita controle. Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2013. auxiliando o combate à evasão escolar.
No Brasil o ensino é obrigatório entre os 4 e 17 anos. Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Lei obriga pais a matricular crianças a partir dos 4 anos na pré-escola. UOL, 5 de abril de 2013. O artigo 1.634 do Código Civil Brasileiro diz que compete aos pais, quanto aos filhos menores, dirigir-lhes a criação e a educação.Código Civil Brasileiro O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. E o artigo 55 do ECA diz que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.Estatuto da Criança e do Adolescente
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Criança selvagem Criança de rua Ensino doméstico Evasão escolar
Categoria:Direito penal