A Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil é o diploma legal que rege a feitura e o uso da Bandeira Nacional, das Armas Nacionais, do Selo e do Hino Nacional do Brasil.MICHALANY, Douglas. Atlas Histórico, geográfico e cívico do Brasil. 15ª ed. São Paulo: edições Michalany. 1994. História miniaturadaimagem|Criança empunhando a Constituição e a bandeira.|esquerda É vindoura da tradição dos decretos imperiais, editados por D Pedro I logo após a independência do Brasil,Em 18 de setembro de 1822, o ainda rei e posteriormente imperador do Brasil, Dom Pedro I, expediu decretos criando símbolos heráldicos e vexilológicos para o país recém-emancipado. que criaram a bandeira, as armas e o tope nacionalCORREA, Jonas (gen). Símbolos do Brasil. IN: MONTELLO, Josué. História da Independência do Brasil. Vol. IV. Rio de Janeiro-GB; Casa do Livros/Rideel, 1972 e com as emanações do decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889.
Atualizações Com o passar do tempo o decreto de 18 de setembro de 1822, precisou de atualizações, notadamente devido à criação de novos estados e assim necessitando as devidas alterações no número de estrelas da bandeira, do brasão de armas e do selo, que representam os estados.Idem ref 1miniaturadaimagem|Bandeira sendo elevada e um mastro personalizado nas cores nacionais. 1942 - em 31 de julho de 1942 foi atualizada pelo Decreto Lei nº 4.545.Imprensa Nacional. Simbolos Nacionais - Decreto Lei nº 4545 -31/07/1942. Rio de janeiro, Imprensa nacional. 1942BARRETO, Ceição de Barros. Estudo sobre hinos e Bandeira do Brasil. Rio de Janeiro: editores Calos Wehrs & Cia. LTDA, 1942 1968 - Atualizações pela Lei Nº 5.443, de 28 de maio de 1968.LEI Nº 5.443, DE 28 DE MAIO DE 1968.. Senado Federal. Acesso em 28 de junho de 2015 1971 - Recebe atualizações por meio da Lei Nº 5.700, de 1 de setembro de 1971.LEI No 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971. Palácio do planalto. Acesso em 28 de junho de 2015 1992 - A lei dos Símbolos Nacionais do Brasil recebe as atualizações através da Lei Nº 8.421, de 11 de maio de 1992. atualmente vigorando, devido a criação de novos estados pela Constituição Brasileira de 1988. 2009 - A literatura da Lei Federal nº 12.157, de 23 de dezembro de 2009, inclui o hasteamento da bandeira do Mercosul junto à bandeira do Brasil na Praça dos Três Poderes e em todos os órgãos públicos do executivo, legislativo e judiciário em todo o território nacional.BRASIL. Lei 12.157, de 23 de dezembro de 2009. 2009 - O Congresso Nacional decretou a lei 12.031 que incluiu o parágrafo único no artigo 39 da Lei dos Símbolos Nacionais, tornando obrigatória a execução do Hino Nacional, uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental em todo o país.LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental. planalto.gov.br. Acesso em 04 de março de 2019 miniaturadaimagem|Decreto de 18 de setembro de 1822, em que Dom Pedro I, institui o brasão e a bandeira do Brasil.|alt=|340x340px
Ver também
Símbolos do Brasil
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