O Código Penal de Timor-Leste é o diploma legal do ordenamento jurídico de Timor-Leste, oriundo de lei nacional, que dispõe sobre as tipicações penais no território nacional timorense.XIMENES. Cláudio. Código Civil/Kódigu Penál. 2ª ed. - Aprovado pelo Decreto-lei 19/2009, de 8 de Abril, com base naautorização legislativa conferida pela Lei 13/2008, de 13 de Outubro, e alterado pela Lei 6/2009, de 15 de Julho. Dilí, Tribunal de Recurso, 2010. História Aprovado pelo Decreto-lei 19/2009, de 8 de Abril, com base na autorização legislativa conferida pela Lei 13/2008 e passou a vigorá a partir de 7 de Junho de 2009, oficializado em tétum e em língua portuguesa.REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE DECRETO LEI GOVERNO 19/2009 (Suplemento) APROVA O CÓDIGO PENAL. Jornal da República (Timor Leste). Acesso em 13 de julho de 2015.
Ver também Código Civil de Timor-Leste Supremo Tribunal de Justiça de Timor-Leste
Categoria:Legislação de Timor-Leste