thumb|260px|Distintivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade pública federal responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União. Possui como atribuição principal, na qualidade de autoridade administrativaBRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm>. Acesso em: 25 set. 2015.BRASIL. Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm>. Acesso em: 25 set. 2015., fiscalBRASIL. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm>. Acesso em: 25 set. 2015.BRASIL. Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7574.htm>. Acesso em: 11 jul. 2017., tributáriaBRASIL. Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nos 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei no 2.355, de 27 de agosto de 1987. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13464.htm>. Acesso em: 11 jul. 2017. e aduaneiraBRASIL. Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996. Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1789.htm>. Acesso em: 25 set. 2015., a função de presidir os procedimentos de fiscalização dos tributos internos federaisBRASIL. Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10593.htm>. Acesso em: 25 set. 2015. e dos incidentes sobre o comércio exteriorBRASIL. Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm>. Acesso em: 25 set. 2015., culminando com o lançamento do crédito tributário (instituição do débito do contribuinte), atividade de sua competência exclusivaZANELLO, Cristina. Restituição de Tributos - Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Novo Prazo Prescricional (Art. 3º da Lei Complementar nº 118/05). IDLT - Instituto de Direito Tributário de Londrina. [S.l.], 13 jul. 2007. Disponível em: <http://www.idtl.com.br/artigos/194.pdf>. Acesso em: 25 set. 2015.CUNHA, Frederico Pereira Rodrigues da. O Papel dos Tribunais Administrativos no Aperfeiçoamento dos Lançamentos de Créditos Tributários e o Caráter Vinculante de suas Decisões para a Fazenda Pública. Revista Eletrônica de Direito Tributário. 2013, vol. 3, n. 22. Disponível em: <http://www.abdf.com.br/pt/revista/artigo/212-o-papel-dos-tribunais-administrativos-no-aperfeicoamento-dos-lancamentos-de-creditos-tributarios-e-o-carater-vinculante-de-suas-decisoes-para-a-fazenda-publica>. Acesso em: 25 set. 2015.. Integra a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, exercendo função essencial, típica e exclusiva de EstadoBRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 25 set. 2015..

Histórico

A história da Administração Tributária e Aduaneira no Brasil e de suas autoridades públicas se confunde com a história do próprio País. O Brasil Colônia viu o surgimento de estruturas organizacionais de arrecadação de tributos com diversas denominações, como Provedorias, Alfândegas e Juntas da Fazenda Real. Com o advento do Império, surgiu o Tesouro Público Nacional, contando com cargos como os de Inspetor, Fiscal, Contador, Oficial-Maior e TesoureiroEZEQUIEL, Márcio. Receita Federal: história da administração tributária no Brasil. Brasília, DF: Receita Federal do Brasil, 2014. Disponível em: <http://www.youblisher.com/p/899379-Receita-Federal-Historia-da-Administracao-Tributaria-no-Brasil>. Acesso em: 25 set. 2015..

Com a transição para a República, foram estruturadas a Diretoria da Receita Pública e as Delegacias Fiscais, sendo sucedidas pela Direção Geral da Fazenda Nacional na Era Vargas. Em 1968, houve a criação da Receita Federal, mas até aquele momento as diversas carreiras fiscais isoladas por espécie de tributo não interagiam entre si, possuindo vencimentos e status diferentes. Tal situação foi mitigada com a fusão de três autoridades (Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro, Agentes Fiscais do Imposto de Renda e Agentes Fiscais de Rendas Internas) no cargo de Agente Fiscal dos Tributos Federais, por Decreto-Lei datado de 1969.

Mesmo com a fusão acima mencionada, o Fisco Federal ainda era constituído por diversos cargos dotados de poder fiscalizatório e arrecadador, como Inspetores de Previdência, Inspetores de Indústria Salineira, Exatores Federais, Guardas Aduaneiros, Técnicos de Tributação, bem como os já referidos Agentes Fiscais dos Tributos Federais. A situação foi definitivamente resolvida com a criação do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização em 16 de outubro de 1973BRASIL. Decreto nº 72.933, de 16 de outubro de 1973. Dispõe sobre o Grupo - Tributação, Arrecadação e Fiscalização a que se refere o art. 2º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-72933-16-outubro-1973-421243-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 25 set. 2015., agregando em cinco categorias funcionais de nível superior diversos cargos anteriormente espalhados pela Administração Federal. Foram eles: Técnico de Tributos Federais, Controlador da Arrecadação Federal, Fiscal de Tributos Federais, Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool e Fiscal de Contribuições Previdenciárias. Em 1 de outubro de 1975BRASIL. Decreto nº 76.346, de 1º de outubro de 1975. Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos: Tributação, Arrecadação e Fiscalização; Artesanato; Serviços Auxiliares; Outras Atividades de Nível Superior; Outras Atividades de Nível Médio; Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-76346-1-outubro-1975-424882-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 25 set. 2015., extinguiu-se a carreira de Técnico de Tributos Federais, tendo sido seus integrantes migrados para a categoria funcional de Fiscal de Tributos Federais.

Finalmente, em 10 de janeiro de 1985BRASIL. Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985. Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e seus cargos, fixa o valores de seus vencimentos e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2225.htm>. Acesso em: 25 set. 2015., foi criada a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, transpondo os cargos de Fiscal de Tributos Federais e Controlador da Arrecadação Federal para o novo cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Em 6 de dezembro de 2002, houve a mudança de nomenclatura do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, que passou a denominar-se Auditor-Fiscal da Receita Federal, integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal. Por último, em 16 de março de 2007BRASIL. Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11457.htm>. Acesso em: 25 set. 2015., houve a fusão das Carreiras de Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, resultando na Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Auditor-Fiscal da Previdência Social (antigo Fiscal de Contribuições Previdenciárias) se transformaram, assim, no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Ingresso

O ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil se dá por meio de concurso público, exigindo-se diploma de curso universitário concluído, em nível de graduação. A seleção, historicamente realizada pela hoje extinta Escola de Administração Fazendária, é composta por provas objetivas e discursivas, demandando um profundo conhecimento das mais diversas disciplinas. Não à toa, o certame é tido pela mídia especializada como um dos mais desafiadores do BrasilTEC Concursos - Depoimento de Feliphe Araújo, 9º colocado - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Disponível em: <https://www.tecconcursos.com.br/depoimentos/feliphe-araujo-9-auditor-fiscal-da-receita-federal-do-brasil>. Acesso em: 25 set. 2015.IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão. 10 concursos mais bem pagos e disputados do Brasil. Disponível em: <http://ibeg.org.br/2013/01/04/10-concursos-mais-bem-pagos-e-disputados-do-brasil/>. Acesso em: 25 set. 2015., exigindo dos candidatos um altíssimo nível de preparação.