A Lei Antissecessão () é uma lei da República Popular da China, aprovada pela terceira conferência do 10º Congresso Nacional do Povo. Historia Foi ratificada em 14 de março de 2005 e entrou em vigor imediatamente. O presidente Hu Jintao promulgou a lei com Decreto Presidencial n.º 34, na qual se afirma que a República Popular da China não reconhece Taiwan como um Estado independente e define a atitude da China popular contra uma possível declaração de independência por Taiwan. Foi aprovada com 2 896 votos a favor e 2 abstenções.
Embora a lei, em dez artigos, seja relativamente curta, foi recebida com muita controvérsia porque formalizou uma política de longa data da República Popular da China de usar "meios não pacíficos" contra o "movimento de independência de Taiwan", no caso de uma declaração de independência. Consequências A China deixou clara sua posição sobre Taiwan em esta Lei, na qual afirma desejar a “reunificação pacífica” com a ilha. Mas a Lei Antissecessão também estabelece que, caso forças da “independência de Taiwan” provoquem a secessão da China, ou caso a possibilidade de “reunificação pacífica” tenha se esgotado, a China poderá empregar “meios não pacíficos” para proteger sua integridade territorial. Isso significa que “a China não descarta o uso da força militar para tomar Taiwan, caso considere isso necessário. A maioria das pessoas acredita que uma declaração formal de independência por parte do governo de Taiwan desencadearia essa resposta”Tessa Wong, Trump told Taiwan not to 'go independent' - but does it want to?, BBC news, 19 Mai 2026..
Ver também Unificação da China Política de Uma China
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