A Proclamação de Emancipação, oficialmente Proclamação 95, foi uma proclamação presidencial e ordem executiva emitida pelo presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln, em 1º de janeiro de 1863, durante a Guerra Civil Americana. A proclamação alterou a condição jurídico de mais de 3,5 milhões de afro-americanos escravizados nos estados confederados separatistas, passando de escravizados para livres. Assim que os escravizados escapavam do controle de seus senhores — seja fugindo para as linhas da União ou por meio do avanço das tropas federais — tornavam-se permanentemente livres. Além disso, a proclamação permitiu que ex-escravizados fossem “aceitos no serviço armado dos Estados Unidos”. A Proclamação de Emancipação desempenhou um papel significativo no fim da escravidão nos Estados Unidos.

Em 22 de setembro de 1862, Lincoln emitiu a Proclamação Preliminar de Emancipação (Proclamação 93). Seu terceiro parágrafo começa:

Em 1º de janeiro de 1863, Lincoln emitiu a Proclamação Final de Emancipação. Nela, declarou:

Lincoln então listou dez estados — dos onze que haviam se separado — ainda em rebelião, estando o Tennessee sob controle da União, e continuou:

A Proclamação aplicava-se a mais de 3,5 milhões dos 4 milhões de pessoas escravizadas no país, embora excluísse os estados que não estavam em rebelião, bem como partes da Virgínia sob controle da União e paróquias da Luisiana consideradas pró-União. Cerca de 25 000 a 75 000 pessoas foram imediatamente libertas nas regiões da Confederação onde o Exército dos Estados Unidos já estava presente. Ela não podia ser aplicada nas áreas ainda em rebelião, mas, à medida que o exército da União assumia o controle de regiões confederadas, a Proclamação forneceu o fundamento legal para a libertação de mais de três milhões e meio de pessoas escravizadas nessas regiões até o fim da guerra. A Proclamação de Emancipação provocou indignação entre os brancos do Sul e seus simpatizantes, que a viram como o início de uma guerra racial. Ela fortaleceu os abolicionistas e enfraqueceu aqueles europeus que desejavam intervir para ajudar a Confederação.Allan Nevins, Ordeal of the Union, vol. 6: War Becomes Revolution, 1862–1863 (1960) pp. 231–241, 273 A Proclamação elevou o moral dos afro-americanos, tanto livres quanto escravizados, e incentivou muitos a fugir da escravidão em direção às linhas da União, onde muitos se juntaram ao Exército da União. A Proclamação de Emancipação tornou-se um documento histórico porque “redefiniu a Guerra Civil, transformando-a de uma luta para preservar a União em uma voltada para acabar com a escravidão, e estabeleceu um rumo decisivo para a forma como a nação seria remodelada após esse conflito histórico”.

A Proclamação de Emancipação nunca foi contestada nos tribunais. Para garantir a abolição da escravidão em todos os Estados Unidos, Lincoln também determinou que os planos de Reconstrução para os estados do Sul exigissem a aprovação de leis que aboliriam a escravidão (o que ocorreu durante a guerra no Tennessee, Arkansas e Luisiana); incentivou os estados de fronteira a adotarem a abolição (o que ocorreu durante a guerra em Maryland, Missouri e Virgínia Ocidental) e pressionou pela aprovação da 13ª Emenda. O Senado aprovou a 13ª Emenda com a maioria necessária de dois terços em 8 de abril de 1864; a Câmara dos Representantes fez o mesmo em 31 de janeiro de 1865; e a ratificação exigida por três quartos dos estados foi concluída em 6 de dezembro de 1865. A emenda tornou a escravidão e a servidão involuntária inconstitucionais, “exceto como punição por crime...”.

Autoridade

thumb|upright|Abraham Lincoln

A Constituição dos Estados Unidos de 1787 não utilizava a palavra “escravidão”, mas incluía várias disposições sobre pessoas não livres. O Compromisso dos Três Quintos (no Artigo I, Seção 2) atribuía a representação no Congresso e, portanto, o número de votos de cada estado no Colégio Eleitoral, com base em “todo o número de pessoas livres” e em “três quintos de todas as demais pessoas”. Sob a Cláusula do Escravo Fugitivo (Artigo IV, Seção 2), “nenhuma pessoa obrigada a serviço ou trabalho em um Estado” se tornaria legalmente livre ao escapar para outro. O Artigo I, Seção 9 permitia ao Congresso aprovar legislação para proibir a “importação de pessoas”, mas não antes de 1808. Além disso, para fins da Quinta Emenda — que afirma que “nenhuma pessoa será ... privada da vida, da liberdade ou da propriedade sem o devido processo legal” — os escravizados eram entendidos como propriedade. Embora os abolicionistas usassem a Quinta Emenda para argumentar contra a escravidão, ela passou a fazer parte da base legal para tratar escravizados como propriedade por meio da decisão Dred Scott v. Sandford (1857).Tsesis, The Thirteenth Amendment and American Freedom: A Legal History (2004), p. 14. "Nineteenth century apologists for the expansion of slavery developed a political philosophy that placed property at the pinnacle of personal interests and regarded its protection to be the government's chief purpose. The Fifth Amendment's Just Compensation Clause provided the proslavery camp with a bastion for fortifying the peculiar institution against congressional restrictions to its spread westward. Based on this property-rights-centered argument, Chief Justice Roger B. Taney, in his infamous Dred Scott v. Sandford (1857) decision, found the Missouri Compromise unconstitutionally violated substantive due process". A escravidão também era sustentada na lei e na prática por uma cultura disseminada de supremacia branca.Tsesis, The Thirteenth Amendment and American Freedom (2004), pp. 18–23. "Constitutional protections of slavery coexisted with an entire culture of oppression. The peculiar institution reached many private aspects of human life, for both whites and blacks.... Even free Southern blacks lived in a world so legally constricted by racial domination that it offered only a deceptive shadow of freedom." Ainda assim, entre 1777 e 1804, todos os estados do Norte adotaram a abolição imediata ou gradual da escravidão. Nenhum estado do Sul fez o mesmo, e a população escravizada do Sul continuou a crescer, atingindo o pico de quase quatro milhões de pessoas no início da Guerra Civil, quando a maioria dos estados escravistas buscou separar-se dos Estados Unidos.

Lincoln aceitou a interpretação convencional da Constituição antes de 1865, segundo a qual o governo federal, em tempos de paz, não podia acabar com a escravidão nos estados onde ela existia, ao contrário do que ocorria nos territórios dos Estados Unidos e no Distrito de Colúmbia. Durante a Guerra Civil, porém, Lincoln emitiu a Proclamação de Emancipação com base em sua autoridade como “Comandante em Chefe do Exército e da Marinha”, nos termos do Artigo II, Seção 2 da Constituição dos Estados Unidos.Crowther, p. 651 Assim, na Proclamação de Emancipação, ele afirmou ter autoridade para libertar as pessoas mantidas como escravas nos estados que estavam em rebelião, “como medida de guerra apropriada e necessária para suprimir a referida rebelião”. Na Proclamação Preliminar de Emancipação, Lincoln afirmou que “chama-se a atenção” para duas leis de 1862, a saber, “An Act to Make an Additional Article of War” e a Lei de Confisco de 1862, mas não mencionou nenhuma lei na Proclamação Final de Emancipação e, de todo modo, a fonte de sua autoridade para emitir tanto a proclamação preliminar quanto a final era sua “capacidade conjunta como Presidente e Comandante em Chefe”.Fabrikant, Robert, "Emancipation and the Proclamation: Of Contrabands, Congress, and Lincoln". Howard Law Journal, vol. 49, no. 2 (2006), p. 369. Lincoln, portanto, não possuía tal autoridade sobre os quatro estados escravistas de fronteira que não estavam em rebelião — Missouri, Kentucky, Maryland e Delaware — e, por isso, esses estados não foram mencionados na Proclamação.

Abrangência

A Proclamação de Emancipação aplicava-se apenas aos dez estados que ainda estavam em rebelião em 1º de janeiro de 1863 — Carolina do Sul, Mississippi, Flórida, Alabama, Geórgia, Luisiana, Texas, Virgínia, Arkansas e Carolina do Norte. A Proclamação não abrangia os quase 500 000 escravizados nos estados escravistas de fronteira de Maryland, Delaware, Missouri e Kentucky. Também não foi nomeado o estado do Tennessee, onde um governo militar controlado pela União já havia sido estabelecido, com sede na capital, Nashville. Isenções específicas foram declaradas para outras áreas sob controle da União em 1º de janeiro de 1863, nomeadamente 48 condados que em breve se tornariam a Virgínia Ocidental, outros sete condados nomeados da Virgínia, incluindo o condado de Berkeley, que logo seria acrescentado à Virgínia Ocidental, Nova Orleans e 13 paróquias nomeadas nas proximidades. Também foram feitas isenções para certas áreas consideradas como já não estando em rebelião e para áreas que Lincoln considerava leais à União. Pessoas escravizadas nessas áreas seriam libertadas por ações estaduais e federais posteriores. As áreas abrangidas eram, como afirmava a Proclamação, “Arkansas, Texas, Luisiana (exceto as paróquias de St. Bernard, Plaquemines, Jefferson, St. John, St. Charles, St. James, Ascension, Assumption, Terrebonne, Lafourche, St. Mary, St. Martin e Orleans, incluindo a cidade de Nova Orleans), Mississippi, Alabama, Flórida, Geórgia, Carolina do Sul, Carolina do Norte e Virgínia (exceto os quarenta e oito condados designados como Virgínia Ocidental, e também os condados de Berkley, Accomac, Northampton, Elizabeth City, York, Princess Ann e Norfolk, incluindo as cidades de Norfolk e Portsmouth)”.

Além disso, seis condados adicionais e duas cidades independentes foram isentos na região de Tidewater, na Virgínia, controlada pela União. E, na Luisiana, a cidade de Nova Orleans e as 13 paróquias nomeadas foram isentas porque Lincoln as considerava leais à União. Essas isenções deixaram mais 300.000 escravizados sem emancipação imediata.

A Proclamação de Emancipação resultou na emancipação de uma parcela substancial dos escravizados nos estados confederados à medida que os exércitos da União avançavam pelo Sul e os escravizados escapavam para as linhas da União, ou os senhores fugiam, deixando-os para trás. A Proclamação de Emancipação “merece grande parte do crédito pelos sucessos finais do Exército da União em 1863–1864.... As fugas de escravizados enfraqueceram a economia sulista, e o alistamento de escravizados fortaleceu o poder militar do Norte”.Amar, Akhil Reed (2025). Born Equal: Remaking America's Constitution, 1840-1920. New York: Basic Books, p. 463.