miniaturadaimagem|Prédio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), localizado na Rua do Carmo (centro, Rio de Janeiro). A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado do Rio de Janeiro. Supervisiona os serviços jurídicos das administrações direta e indireta, atua no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e defende judicial e extrajudicialmente os interesses legítimos do Estado.
Suas principais atribuições estão previstas no artigo 132 da Constituição Federal e no artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, destacando-se aquela em que se estabelece, entre suas funções, a de órgão central do Sistema Jurídico Estadual.
História A origem da Procuradoria-Geral do Estado remonta à antiga Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, regulada pelo Decreto n.º 4.710, de 4 de abril de 1934. Este ato normativo determinou que a instituição fosse constituída pelo Procurador-Geral e quatro Procuradores, além de um adjunto-secretário, seis adjuntos de Procurador, cinco avaliadores, cinco escreventes, cinco datilógrafos, dois fiéis e dois serventes.
Em 1938, o Decreto n.º 6.344, de 9 de novembro, transformou a instituição na Procuradoria da Fazenda do Distrito Federal e ampliou os seus quadros, que passaram a contar com um Procurador-Geral, nove Procuradores, um secretário, oito adjuntos de procurador, seis avaliadores e uma secretaria composta por nove auxiliares de Procuradoria, um protocolista, seis datilógrafos, três fiéis e cinco serventes.
Após a criação do Estado da Guanabara, em 1960, a Lei n.º 134, de 1961, foi responsável pela criação da carreira de Procurador do Estado da Guanabara, com 120 cargos, cuja única forma de provimento seria, desde então, o concurso público.
Esta lei também determinou a organização da Procuradoria em sete especializadas – Procuradoria Fiscal, Procuradoria de Desapropriações, Procuradoria de Assuntos de Pessoal, Procuradoria de Sucessões, Procuradoria de Serviços Públicos, Procuradoria Judicial e Procuradoria Administrativa –, além da criação de uma “Revista de Direito”. Em 1962 e 1963 realizou-se o primeiro concurso para a carreira de Procurador do Estado.
A fusão entre o Estado da Guanabara e o antigo Estado do Rio de Janeiro, em 1975, juntou as Procuradorias dos respectivos entes federativos na atual Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Em 1980, foi editada a Lei Complementar n.º 15 – Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, que conferiu à instituição a estrutura atual, contando com 300 cargos de Procurador.
Ao longo da história, passaram pelos quadros da PGE-RJ Procuradores que, além de contribuírem para o fortalecimento da instituição, conseguiram projeção no cenário da vida nacional. Entre estes, destacam-se Genolino Amado, Francisco Assis de Barbosa, Otto Lara Resende, Barbosa Lima Sobrinho, Raimundo Faoro e Luis Roberto Barroso.
Lista dos Procuradores-Gerais do Estado do Rio de Janeiro PeríodoProcurador-Geral03/1932 a 01/1934José Miranda Valverde02/1934 a 01/1941 José Saboia Viriato de Medeiros01/1941 a 12/1941 José Maria Bello (interino)01/1942 a 12/1942 José Saboia Viriato de Medeiros01/1943 a 12/1943José Maria Bello (interino)01/1944 a 11/1946José Saboia Viriato de Medeiros12/1946 a 08/1947 José Maria Bello 08/1947 a 01/1951 Arthur Cumplido de Sant'anna01/1951 a 04/1951 Carlos Povina Cavalcanti04/1951 a 12/1952 Oscar Saraiva12/1952 a 07/1953Luiz José Pereira Simões Filho08/1953 a 09/1954Aldo Santana de Moura09/1954 a 12/1955Gustavo Philadelfo de Azevedo01/1956 a 02/1956 Lino Neiva de Sá Pereira02/1956 a 05/1960 José Emygdio de Oliveira05/1960 a 12/1960 Josino de Araújo Medeiros01/1961 a 07/1961 Roberto Pinto Fernandes07/1961 a 08/1961 Milton José Raulino Muller08/1961 a 12/1965 Eugenio de Vasconcellos Sigaud12/1965 a 03/1971 Lino Neiva de Sá Pereira03/1971 a 01/1972 Diogo de Figueiredo Moreira Neto01/1972 a 02/1975 José Emygdio de Oliveira03/1975 a 02/1979 Roberto Paraíso Rocha1980 a 1983 Raul Soares de Sá1983 a 1986 Eduardo Seabra Fagundes02/1986 a 03/1987 Letacio de Medeiros Jansen Ferreira Júnior03/1987 a 09/1987 Hélio Saboya Ribeiro dos Santos1987 a 1991 José Eduardo Barbosa Santos Neves03/1991 a 05/1991 Eduardo Seabra Fagundes05/1991 a 06/1993 Ricardo Aziz Cretton12/1993 a 01/1995 Marcus Felicius Ayrosa Fernandino de Moraes01/1995 a 12/1998 Raul Cid Loureiro01/1999 a 04/2002 Francesco Conte04/2002 a 01/2003 Geraldo Arruda Figueiredo01/2003 a 01/2004 Sérgio Luiz Barbosa Neves01/2004 a 12/2006 Francesco Conte01/2007 a 11/2016Lucia Lea Guimarães Tavares11/2016 a 11/2017Leonardo Espíndola11/2017 a 04/2018Claudio Roberto Pieruccetti (Interinamente) 04/2018 a 12/2018Rodrigo Crelier Zambão da Silva01/2019 a 06/2020Marcelo Lopes da Silva06/2020 a 08/2020Reinaldo Frederico Afonso Silveira08/2020 a 11/2023Bruno Teixeira Dubeux11/2023 - 04/2026Renan Miguel Saad04/2026 - presenteBruno Teixeira Dubeux
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