O Princípio da publicidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Esse princípio obriga a Administração Pública a dar…
O Princípio da publicidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Esse princípio obriga a Administração Pública a dar publicidade de seus atos administrativos para possibilitar o controle de terceiros.
Categoria:Direito Categoria:Direito administrativo
Na podstawie: Wikipedia — Princípio da publicidade · historia autorów.
Tekst: CC BY-SA 4.0.
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