Durante o período na Presidência da República, Dilma Rousseff sancionou os seguintes projetos de leis que foram instituídos pelo Poder Legislativo no Congresso Nacional do Brasil:

Lei que cria novo fundo de previdência do servidor, sancionada em 2 de maio de 2012.

Lei Anticorrupção sancionada em 1° de agosto de 2013 a Lei n° 12.846/2013.

Lei das Organizações Criminosas, sancionada em 2 de agosto de 2013.

Estatuto da Juventude, sancionada em 5 de agosto de 2013, a lei nº 12.852/2013.

Lei dos Royalties, sancionada em 9 de setembro de 2013, a lei nº 12.858/2013 prevê a destinação de 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde.

Lei da Meia Entrada, sancionada em 26 de dezembro de 2013, a lei nº 12.933/2013, que transforma carteira de estudante em documento de estudante.

Lei do Ato Médico, lei nº 12.842/2013, sancionada em julho de 2013.

Lei do Feminicídio, sancionada em 9 de março de 2015, a lei nº 13.104/2015 e atualizada recentemente pela Lei n° 14.994/2024.

MP do Futebol (Medida provisória do futebol) que passou a ser lei, após ser sancionado em agosto de 2015, e publicado no Diário Oficial da União (DOU). MP do ajuste fiscal, medida provisória 665 que passou as ser lei nº 13.134/2015.

Lei do Sigilo em Investigações de Acidentes Aéreos, sancionada em maio de 2014, lei nº 12.970/2014.

Lei da Mediação, sancionada em junho de 2015, lei nº 13.140/2015.

Lei de combate ao bullying, sancionada em 9 de novembro de 2015, a lei 13.185/2015.

Lei Antiterrorismo, sancionada em 16 de março de 2016, a lei nº 13.260/2016.

Nova Lei Anti Lavagem de Dinheiro sancionada em 9 de Julho de 2012 a Lei n° 12.683/2012, (que atualizou a legislação anterior sem revoga-lo a Lei n° 9.613 de 3 de março de 1998) eliminando o rol de antecedentes criminais e recentemente atualizada com a Lei Anti facção a Lei n° 15.358/2026 sancionado em 24 de março de 2026.

Lei de Acesso a Informação (LAI) a Lei 12.527/2011 que regulamentou o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988 e assim contribuindo para o aumento da transparência pública no Brasil.

Lei dos Mais Médicos Lei n° 12.871/2013 e recentemente atualizada pela Lei n° 14.621/2023.

Lei do Marco Civil da Internet é a Lei nº 12.965, sancionada em 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, incluindo a neutralidade da rede.

Lei Geral das Antenas (oficialmente Lei nº 13.116/2015 e atualizada recentemente pela Lei nº 14.424/2022) é a norma federal brasileira que estabelece as regras gerais para a instalação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações no país, contribuindo para a expansão/cobertura da rede de telefonia celular e de rede de fibra óptica no Brasil.

Nova Lei de Defesa da Concorrência (CADE) Lei n° 12.529/2011.

Lei dos Meios de Pagamento Lei n° 12.865/2013, conhecida também como "Lei das Fintech's" que criou o marco regulatório do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), atribuindo novos poderes a autoridade monetária Banco Central do Brasil a regular e supersionar esse sistema (até então inexistente) e assim abrindo caminho para o surgimento de Fintech's/Bancos Digitais contribuindo para o aumento da concorrência bancária e inclusão financeira e posteriormente na modernização do sistema (SPB) com a criação do sistema de pagamento instantâneo PIX anos depois como permitido pela Lei n° 12.865/2013.

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