O Regimento Interno do Parlamento do MERCOSUL é o documento legal que rege, com égide nos ordenamentos jurídicos dos países que compõem o bloco, no Direito do Mercado Comum do Sul e de acordo com as normativas do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, o processo legislativo, os trâmites jurídicos e o funcionamento administrativo do Parlamento do Mercosul.
As disposições do regimento aplicam-se aos Parlamentares do Mercosul e a todas as pessoas que intervenham no funcionamento interno do Parlamento, e aquele que o descumprir será passível das sanções por ele determinadasArtigo 2º do referido Regimento.. História O Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul em seu artigo 4º, que elencas as competências do parlamento, diz no parágrafo que umas dessas competências será: "Aprovar e modificar seu Regimento interno"Artigo 4º, parágrafo 21 do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul. www.bcb.gov.br. Página visitada em 4 de janeiro de 2017. e o regimento foi aprovado e oficializado pelo Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no dia 6 de agosto de 2007Regimento Interno do Parlamento do MERCOSUL. parlamentomercosur.org. Página acessada em 4 de janeiro de 2018. Ver também Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal do Brasil Regimento do Parlamento Europeu
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