O Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul é o documento, feito conforme as normas de direito internacional vigentes, pelo qual as nações que compõem o Mercosul firmaram vontade política de instituir o Parlamento do Mercosul como órgão de representação legislativa que integra a estrutura institucional do MERCOSULProtocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul. Câmara dos Deputados do Brasil. Acesso realizado no dia 5 de janeiro de 2017.. História Em 2003 durante a XXV reunião do Conselho Mercado Comum realizada em Montevidéu no dia 15 de julho de 2003 foi assinada a decisão Nº 26/03 do Conselho do Mercado Comum que já propunha a criação de um parlamento do MercosulDECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 26/03: PROGRAMA DE TRABALHO DO MERCOSUL 2004 - 2006. www.sice.oas.org. Acesso em 5 de janeiro de 2018. e em 16 de julho de 2004 foi realizada, em Belo Horizonte, a XXVII reunião do CMC que proclamou a decisão nº 49/2004 dando continuidade aos serviços multilaterais intra bloco de criação do parlamentoMERCOSUL/CMC/DEC. Nº 49/04: PARLAMENTO DO MERCOSUL. Organização dos Estados Americanos. Acesso em 5 de janeiro de 2018. e em 9 de dezembro de 2005 o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul foi assinado em Montevidéu, no UruguaiProtocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul . www.bcb.gov.br. Acesso em 5 de janeiro de 2018.. Ver também Regimento Interno do Parlamento do MERCOSUL
Categoria:Parlamento do Mercosul Categoria:Tratados do Mercado Comum do Sul