A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) é a instituição representativa e de regulo da advocacia em Angola e é uma das entidades da composição da União dos Advogados de Língua Portuguesa. História A Ordem dos Advogados de Angola foi instituída, no Palácio dos Congresso, em Luanda, no dia 20 de setembro de 1996Historial. www.oaang.org. Acesso feito no dia 4 de fevereiro de 2018. e o Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola foi criado pelo Decreto 28, de 13 de setembro de 1996Decreto 28/96, de 13 de Setembro - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados. Atribuições Conforme estatue o artigo terceiro dos estatutos, a OAA tem como principais atribuições:ESTATUTOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA. www.oaang.org. Acesso em 4 de fevereiro de 2018. Colaborar na administração da Justiça, pugnar pela defesa do Estado democrático de direito e defender os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos;
Atribuir o titulo profissional de advogado e de advogado estagiário e regulamentar o exercício da respectiva profissão;
Zelar pela função social, dignidade e prestigio da profissão de advogado e promover o respeito pelos respectivos princípios deontológicos;
Defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros;
Reforçar a solidariedade entre os seus membros;
Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados estagiários;
Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito e contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica;
Contribuir para o aperfeiçoamento da elaboração do direito, devendo ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e à aplicação da justiça e ao patrocínio judiciário em geral;
Contribuir para o estreitamento das relações com organismos congéneres estrangeiros;
Exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros preceitos legais
Ver também Ordem dos Advogados Portugueses
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