O Procurador-Geral da República é o magistrado ao qual compete exercer a direção, fiscalização, representação e execução do Ministério Público de Portugal. Assegura a chefia da Procuradoria-Geral da República, o órgão superior do Ministério Público, bem como preside aos respetivos Conselho Superior e Conselho Consultivo.
O Procurador-Geral da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo. O seu mandato dura seis anos e pode ser renovado ilimitadamente, embora nenhum dos dois últimos titulares tenha sido reconduzido no cargo.
Tem categoria, tratamento e honras iguais aos do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e usa o mesmo traje profissional que este. É o único magistrado do Ministério Público designado pelo poder político e o único a quem não se exigem requisitos de formação numa área específica. É coadjuvado e substituído pelo Vice-Procurador-Geral da República.
História O cargo de Procurador-Geral da Coroa foi criado pelo a decreto nº 24 de 16 de maio de 1832 (Decreto de reforma das justiças), no âmbito das reformas políticas decorrentes do estabelecimento da Monarquia constitucional. O primeiro titular do cargo foi o magistrado João Baptista Felgueiras, nomeado a 3 de novembro de 1833.
Em 1869, absorveu as funções que competiam ao Procurador-Geral da Fazenda, cargo então extinto, passando a designar-se procurador-geral da Coroa e Fazenda.
Na sequência da implantação da República em 1910, foi-lhe dada a designação de Procurador-Geral da República, que ainda hoje se mantém.
Desde 12 de outubro de 2018, a função é desempenhada por Lucília Gago, a segunda mulher e a 24.ª pessoa a ocupar o cargo de Procurador-Geral.
Competências Segundo o Estatuto do Ministério Público, compete ao Procurador-Geral da República: Presidir à Procuradoria-Geral da República; Representar o Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas; Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma; Promover a defesa da legalidade democrática; Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos respetivos magistrados; Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respetivas reuniões; Informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais; Fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal; Inspecionar ou mandar inspecionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados; Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública; Intervir, pessoalmente ou por substituição, nos contratos em que o Estado seja outorgante, quando a lei o exigir; Superintender nos serviços de inspeção do Ministério Público; Dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, aos procuradores-gerais-adjuntos e aos inspetores do Ministério Público; Exercer sobre os funcionários dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República e dos serviços que funcionam na dependência desta a competência que pertence aos ministros, salvo quanto à nomeação; Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
Procuradores-gerais #Procurador-Geral da Coroa(Nascimento–Morte)RetratoInício do mandatoFim do mandatoNomeado por1João Baptista Felgueiras(1787–1848)67x67px23 de Setembro de 183320 de Setembro de 1836Regente D. Pedro IV 2António Dias de Oliveira(1804–1883)67x67px3 de Novembro de 18361836 D. Maria II3José de Cupertino d' Aguiar Ottolini(1798–1859)75x75px3 de Agosto de 183820 de Agosto de 18444José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda(1793–1856)50px23 de Agosto de 184418465José de Cupertino d' Aguiar Ottolini (2.ª vez)(1798–1859)75x75px5 de Junho de 184618586Joaquim Pereira Guimarães(1805–1878)67x67px4 de Outubro de 185926 de Janeiro de 1865D. Pedro V7Sebastião de Almeida e Brito(1797–1868)50px17 de Fevereiro de 18658 de Junho de 1868D. Luís I#Procurador-Geral da Coroa e Fazenda(Nascimento–Morte)RetratoInício do mandatoFim do mandatoNomeado por8João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens "Ferrão"(1824–1895)67x67px28 de Julho de 186815 de Abril de 1886 D. Luís I9António Cardozo Avelino(1822–1889)67x67px21 de Abril de 18866 de Dezembro de 188910Adriano Augusto de Abreu Cardoso Machado(1829–1891)67x67px31 de Janeiro de 189025 de Maio de 1891 D. Carlos I11Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro(1849–1907)67x67px2 de Junho de 189119 de Janeiro de 189212Diogo António Correia de Sequeira Pinto(1831–1917)67x67px19 de Janeiro de 18922 de Dezembro de 189813António Cândido Ribeiro da Costa(1852–1922)67x67px2 de Dezembro de 189826 de Outubro de 1910#Procurador-Geral da República(Nascimento–Morte)RetratoInício do mandatoFim do mandatoNomeado por14Manuel José de Arriaga Brum da Silveira e Peyrelongue(1840–1917)67x67px17 de Novembro de 191024 de Agosto de 1911Teófilo Braga (interino)15José Francisco de Azevedo e Silva(1859–1936)67x67px7 de Outubro de 19122 de Abril de 1929Manuel de Arriaga16Francisco Henriques Góis(1868–?)50px2 de Abril de 19291938 Óscar Carmona17Francisco José Caeiro(1890–1976)67x67px6 de Janeiro de 1943195418António Furtado dos Santos(1912–1987)50px31 de Janeiro de 19692 de Agosto de 1974Américo Thomaz19João de Deus Pinheiro Farinha(1919–1994)67x67px23 de Agosto de 19742 de Abril de 1977António de Spínola20Eduardo Augusto Arala Chaves(1914–1992)50px2 de Abril de 197711 de Setembro de 1984 António Ramalho Eanes21José Narciso da Cunha Rodrigues(1940–)67x67px11 de Setembro de 19846 de Outubro de 200022José Adriano Machado Souto de Moura(1950–)67x67px9 de Outubro de 20009 de Outubro de 2006Jorge Sampaio23Fernando José de Matos Pinto Monteiro(1942–2022)50px9 de Outubro de 200612 de Outubro de 2012 Aníbal Cavaco Silva24Maria Joana Raposo Marques Vidal(1955–2024)67x67px12 de Outubro de 201212 de Outubro de 201825Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago(1956–)67x67px12 de Outubro de 201812 de Outubro de 2024 Marcelo Rebelo de Sousa26Amadeu Francisco Ribeiro Guerra(1955–)67x67px12 de Outubro de 2024presente