No Brasil, Assembleia Legislativa se refere ao órgão parlamentar oficial que constitui a instância do Poder Legislativo no âmbito de um estado da federação. Nessa instituição, compreende-se os cidadãos que são eleitos pelo povo do respectivo estado durante as eleições gerais - sistema de votação proporcional pelo método d´Hondt -, os quais são denominados deputados estaduais e exercem a atividade legislativa de sua competência durante um mandato quadrienal.
Estrutura e composição Diferente da instância do Poder Legislativo na esfera federal, constituído no Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas são unicamerais - estrutura de somente uma casa legislativa -, pois não há previsão no vigente texto constitucional para outra forma de organização.
O número de assentos parlamentares da Assembleia Legislativa é proporcional à população do respectivo estado e, consequentemente, à sua representação na Câmara dos Deputados. O caput do artigo 27 da Constituição Federal expressamente determina que, para cada cadeira de deputado federal, deve haver 3 cadeiras para deputados estaduais na Assembleia Legislativa respectiva, até atingir o quantitativo de 36 integrantes eleitos. A partir desse ponto, cada deputado federal equivale a um deputado estadual.
Sob essa lógica, uma Assembleia Legislativa deve ter um número mínimo de 24 deputados estaduais, visto que o número mínimo de deputados federais para representar o estado com menor população é de 8. Por outro lado, tendo em vista que após se atingir 36 deputados estaduais, deve-se contabilizar um para cada deputado federal remanescente da contagem, uma Assembleia Legislativa deve ter um número máximo de 94 deputados estaduais, devido ao limite constitucional de 70 deputados federais para o estado mais populoso.Os limites constitucionais máximo e mínimo de deputados federais por estado são estabelecidos no artigo 45, § 1º da vigente Constituição Federal. +Tabela de relação quantitativa entre deputados federais e estaduaisNúmero de deputados federais89101112131415...686970Fator de equivalência3 deputados estaduais para 1 deputado federal1 deputado estadual para 1 deputado federalNúmero de deputados estaduais2427303336373839...929394Mínimo de parlamentares do estadoMáximo de parlamentares do estado
Competências Compete à Assembleia Legislativa empossar o governador e vice-governador eleitos, bem como julgar as contas e crimes de responsabilidade do executivo estadual, solicitar intervenção federal para garantir o cumprimento das constituições (federal e estadual), votar projetos de lei vindos do governador e de qualquer deputado.Assembleia Legislativa, pag. 167 - Grande Enciclopédia Universal - edição de 1980 - ed. Amazonas
miniaturadaimagem|Lei promulgada por uma Assembleia Legislativa, nesse caso, a de Rondônia.
Histórico A Constituição de 1824, a primeira do Brasil e outorgada por Dom Pedro I, não previa a delegação de poderes legislativos às províncias do Império. Por outro lado, estabelecia órgãos deliberativos sobre assuntos gerais de interesse das províncias, os chamados Conselhos Gerais, sobretudo para atender à insurgência das demandas de elites políticas locais e regionais. Cada legislatura durava 4 anos, o mesmo tempo que era para a Câmara dos Deputados na Assembleia Geral Legislativa.
Esta situação perdura por dez anos, até a criação das Assembleias Legislativas Provinciais por meio do Ato Adicional de 1834. A legislatura durava dois anos e as sessões duravam dois meses, sujeitas a prorrogações.
Em 27 de junho de 1835 foi estabelecido, que o início dos trabalhos se daria a 1º de março de cada ano. Já a lei nº 1, de 25 de março de 1846, mudou a instalação para 1º de outubro. Estas datas eram passíveis de modificação pelos presidentes da província. A mesa diretora da assembleia seria eleita após a instalação e seu mandato era de um mês, sendo possível a reeleição.
A função estabelecida para as Assembleias era de legislar sobre assuntos municipais e provinciais, como educação pública (exceto ensino superior); desapropriação por utilidade pública; orçamento; fiscalização dos gastos públicos; criação de cargos e definição dos salários; obras públicas, estradas e navegação no interior da Província; construção de prisões, casas de socorros públicos e associações religiosas; controle dos atos do Presidente da Província em relação aos empregados provinciais; etc.
Com a mudança da condição de província para estado, após a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, as Assembleias Legislativas Provinciais passaram a ser chamadas de Assembleias Estaduais, e seus representantes, de deputados estaduais.
Lista de dados sobre as Assembleias Legislativas do Brasil BandeiraNomeFundaçãoDeputadosSiteAssembleia Legislativa do Acre13/06/196224www.al.ac.leg.brAssembleia Legislativa de Alagoas12/02/183527www.al.al.leg.brAssembleia Legislativa do Amapá01/01/199124www.al.ap.leg.brAssembleia Legislativa do Amazonas07/09/185224www.ale.am.gov.brAssembleia Legislativa da Bahia12/08/183463www.al.ba.gov.brAssembleia Legislativa do Ceará07/04/183546www.al.ce.gov.brCâmara Legislativa do Distrito Federal01/01/199124www.cl.df.gov.brAssembleia Legislativa do Espírito Santo01/02/183530www.al.es.gov.brAssembleia Legislativa de Goiás01/06/183541www.al.go.leg.brAssembleia Legislativa do Maranhão16/02/183542www.al.ma.leg.brAssembleia Legislativa de Mato Grosso03/07/183524www.al.mt.gov.brAssembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul13/06/197924www.al.ms.gov.brAssembleia Legislativa de Minas Gerais31/01/183577www.almg.gov.brAssembleia Legislativa do Pará15/05/183841www.alepa.pa.gov.brAssembleia Legislativa da Paraíba07/04/183536www.al.pb.leg.brAssembleia Legislativa do Paraná19/12/185354www.alep.pr.gov.brAssembleia Legislativa de Pernambuco01/04/183549www.alepe.pe.gov.brAssembleia Legislativa do Piauí04/05/183530www.alepi.pi.gov.brAssembleia Legislativa do Rio de Janeiro02/02/183570www.alerj.rj.gov.brAssembleia Legislativa do Rio Grande do Norte02/02/183524www.al.rn.gov.brAssembleia Legislativa do Rio Grande do Sul20/04/183555www.al.rs.gov.brAssembleia Legislativa de Rondônia31/01/198324www.al.ro.leg.brAssembleia Legislativa de Roraima01/01/199124www.al.rr.leg.brAssembleia Legislativa de Santa Catarina01/03/183540www.alesc.sc.gov.brAssembleia Legislativa de Sergipe02/02/183524www.al.se.leg.brAssembleia Legislativa de São Paulo02/02/183594www.al.sp.gov.brAssembleia Legislativa do Tocantins01/01/198924www.al.to.leg.br
Ver também Poder Legislativo do Brasil Congresso Nacional do Brasil Senado estadual Câmara Municipal
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