CPI da COVID-19 foi uma comissão parlamentar de inquérito no Brasil que investigou supostas omissões e irregularidades nas ações do governo do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de COVID-19. Foi criada em 13 de abril de 2021, oficialmente instalada no Senado Federal em 27 de abril de 2021 e prorrogada por mais três meses em 14 de julho de 2021, sendo concluída com a apresentação e votação do relatório final no dia 26 de outubro de 2021.
Instauração
O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) protocolou, em 4 de fevereiro de 2021, o pedido de criação da CPI. Os principais objetivos elencados inicialmente eram investigar as alegações de que o governo federal teria sido contrário a medidas sanitárias como o distanciamento social e utilização obrigatória de máscara facial, as acusações de atraso na compra de vacinas e desacreditando da mesma, além da divulgação e investimento de dinheiro público em tratamentos ineficazes, como realizar a compra e defender o uso de medicamentos como hidroxicloroquina e ivermectina para o tratamento da COVID-19, embora não existam evidências científicas quanto à sua eficácia no combate da doença ou na melhoria nos pacientes, as demissões dos ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich por não concordarem com as políticas de saúde do governo e a gravíssima crise sanitária no estado do Amazonas com a falta de oxigênio em hospitais de Manaus (AM). Com o andar das investigações, surgiram outros itens, como a negligência do governo ao não responder 81 e-mails enviados por parte da farmacêutica Pfizer para tratar sobre a venda de vacinas contra a COVID-19, as irregularidades na compra e importação da vacina indiana Covaxin, produzida pela Bharat Biotech e a omissão do governo e do presidente da república ao saber dessas irregularidades e o caso do convênio de saúde Prevent Senior acusada de alterar prontuário de pacientes para omitir mortes por COVID e realizar pesquisas sem o consentimento dos pacientes e com o aval do governo
Mandado de segurança miniaturadaimagem|Medida cautelar no mandado de segurança, sob relatoria do ministro Barroso, ordenando a criação da CPI da Covid Os senadores Jorge Kajuru (PODEMOS-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), produziram um mandado de segurança alegando uma suposta omissão da Casa para a instalação da comissão. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), criasse a comissão em função de o número de assinaturas ser "mais do que o necessário". Na decisão, o ministro fomentou a tese, argumentando que seria de responsabilidade do presidente da Mesa Diretora da Casa Legislativa a definição da agenda e das prioridades, mas que tal prerrogativa não poderia ferir o direito constitucional do terço dos parlamentares favoráveis à criação da CPI.
O presidente do Senado acabou acatando o pedido, mas criticou o que chamou de "palanque político para 2022" por parte de Barroso, declarando que a CPI poderia ter um papel de antecipação de discussão político-eleitoral a pouco mais de um ano das eleições de 2022, o que não seria apropriado para o momento em que vive a nação. No dia seguinte, por 10 votos a 1, o STF considerou que a CPI da COVID-19 era constitucional.
Um dia depois da decisão de Barroso, o presidente Jair Bolsonaro, em conversa com apoiadores e numa postagem no Twitter, criticou a decisão monocrática do ministro. Ele escreveu que "Barroso se omite ao não determinar ao Senado a instalação de processos de impeachment contra ministros do Supremo, mesmo a pedido de mais de 3 milhões de brasileiros. Falta-lhe coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política". Horas depois, o STF lançou uma nota à imprensa sobre o fato, afirmando que "os ministros que compõem a Corte tomam decisões conforme a Constituição e as leis". Diz ainda que, "dentro do estado democrático de direito, questionamentos a elas (decisões) devem ser feitos nas vias recursais próprias, contribuindo para que o espírito republicano prevaleça em nosso país".
O senador Jorge Kajuru divulgou conversas entre ele e o Bolsonaro, gravadas pelo parlamentar, à rádio BandNews FM, entre os dias 11 e 12 de abril. Na gravação, o presidente pedia que Kajuru pressionasse para que a CPI incluísse também investigação contra prefeitos e governadores. Bolsonaro também faz ameaças, ataques e ofensas contra o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) durante a chamada telefônica.
alt=da esquerda para direira o relator da comissão Renan Calheiros o presidente Omar Azziz e o vice-presidente Randolfe Rodrigues estão em frente a um púlpito e estão dando entrevistas|esquerda|miniaturadaimagem|262x262px|esquerda para direita: relator da comissão Renan Calheiros, presidente Omar Aziz e vice-presidente e autor do requerimento de abertura da CPI Randolfe Rodrigues.
Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) Segundo relatório do TCU, o governo Bolsonaro não reservou recursos em 2021 para o Ministério da Saúde e, até março de 2021, não tinha repassado dinheiro a estados e municípios para que pudessem lidar da melhor forma com a pandemia do coronavírus. De acordo com fiscais do TCU, não constaram dotações para as despesas no combate à pandemia na Lei Orçamentária de 2021 preparada pelo governo. Em resposta, o Ministério da Economia afirmou em nota que "esse relatório não foi ainda apreciado pelo Plenário do Tribunal e não resultou em Acórdão, pois houve pedido de vistas por outros ministros". O Ministério da Saúde não quis se manifestar a respeito.
Em outro relatório TCU acusou o governo Bolsonaro de alterar documentos para se eximir da responsabilidade de liderar as ações de combate e de enfrentamento à pandemia, além de não monitorar o fornecimento de remédios e de kits para intubação em hospitais.
Linhas de investigação Imunidade de rebanho por infecção A imunidade de rebanho por infecção, também chamada na CPI de imunidade de rebanho sem vacinas, é uma tese arbitrária e contrária ao consenso da comunidade científica mundial, baseada no pensamento de que os anticorpos possam ser adquiridos pela infecção natural e a imunidade coletiva, atingida sem a necessidade de uso de vacinas. Sabe-se que a imunidade de rebanho por infecção adquirida naturalmente chegou a ser cogitada por autoridades do Brasil, do Reino Unido e dos Estados Unidos como estratégia para controlar a pandemia de coronavírus, mas os infectologistas deixaram claro que esta não é sequer uma hipótese que possa ser considerada e que a vacinação é o único caminho aceitável para uma possível imunidade de rebanho.
Uma das linhas de investigação da CPI busca entender se o governo federal, por meio de um suposto "ministério paralelo", adotou a imunidade de rebanho por infecção como estratégia no combate à COVID-19, em virtude das reiteradas vezes em que o presidente Bolsonaro (sem partido) e o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) emitiram declarações a respeito, defendendo que o vírus, já em curso, não seria barrado por medidas como o isolamento social, e que a epidemia só terminaria depois que 70% da população estivesse infectada. Em declarações à CPI, o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, que ficou mais tempo no cargo durante a pandemia, confirmou ter sido contatado superficialmente por Osmar Terra sobre a tese de que a crise sanitária cessaria naturalmente após essa porcentagem de pessoas serem infectadas.
Suspeitas de corrupção Em sua terceira fase, a CPI tem como foco suspeitas de corrupção que envolvem o governo federal e empresas privadas no combate à pandemia de coronavírus. Nessa linha, as investigações sobre a compra da vacina indiana Covaxin são consideradas como as que têm trazido as mais relevantes entre as revelações feitas pela comissão de inquérito. Um dos motivos é que o episódio envolve diretamente o presidente Jair Bolsonaro a um possível crime de prevaricação, uma infração prevista no artigo 319 do Código Penal brasileiro. Nesta fase, a base de apoio a Bolsonaro tem reivindicado que a CPI se estenda a investigar também possíveis casos de corrupção no Consórcio Nordeste.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas corpus O STF foi instado a se manifestar sobre um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o ex-ministro Eduardo Pazuello pudesse permanecer em silêncio durante seu depoimento à CPI e para também garantir que ficasse imune a algumas medidas, como a prisão em caso de descumprimento. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu o habeas corpus a Pazuello.
O ministro negou um outro pedido de habeas corpus, impetrado pela defesa de Mayra Pinheiro, solicitando a possibilidade de ficar em silêncio e salvo conduto a uma eventual prisão. Mayra Pinheiro é secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde a acabou sendo mais tarde incluída como investigada pela CPI. Entretanto, após um pedido de reconsideração, Lewandowski autorizou que ela ficasse em silêncio quanto aos fatos ocorridos entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021.
Foi concedido ao empresário e conselheiro do governo Bolsonaro Carlos Wizard um habeas corpus que permitia a ele permanecer em silêncio durante sua oitiva à comissão. O empresário utilizou-se desse direito, ficando em silêncio em resposta a absolutamente todas as perguntas que lhe foram feitas, apenas dando uma declaração inicial, introdutória, e respondendo, a cada pergunta, "Reservo-se o direito de permanecer em silêncio".
Arguição de descumprimento de preceito fundamental Governadores de 17 estados e do Distrito Federal ajuizaram, no STF, uma Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com pedido de liminar para suspender convocação de governadores para depoimento à CPI da Covid.
A relatora da ação, ministra Rosa Weber, determinou que o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentasse, em cinco dias, informações, bem como que a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestassem no prazo de até cinco dias.
O Plenário do STF referendou, por unanimidade, em sessão virtual, uma liminar da ministra Rosa Weber para suspender as convocações dos governadores de Estados e do DF pela CPI.
Em 19 de abril de 2021, a deputada federal Carla Zambelli acionou o Supremo Tribunal Federal para impedir que casos de políticos com provas de suspeição ou impedimento sejam integrantes da CPI.
Integrantes miniaturadaimagem|Omar Aziz, ex-governador do Amazonas, foi eleito presidente da comissão. Renan Calheiros, foi escolhido para a relatoria.|269x269px
Os integrantes da CPI da COVID incluem os seguintes:
Presidente Omar Aziz (PSD-AM)
Vice-presidente Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Relator Renan Calheiros (MDB-AL)
Titulares alt=Dois homens de terno conversam ao fundo, sentados; em primeiro plano, há um álcool gel com a logomarca do Senado Federal|miniaturadaimagem|Ex-titular na CPI Senador Ciro Nogueira (PP-PI) conversa com o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), na oitiva do ex-ministro Mandetta|278x278px Eduardo Braga (MDB-AM) Eduardo Girão (PODE-CE) Humberto Costa (PT-PE) Jorginho Mello (PL-SC) Luis Carlos Heinze (PP-RS) Marcos Rogério (DEM-RO) Otto Alencar (PSD-BA) Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Suplentes Alessandro Vieira (Cidadania-SE) Angelo Coronel (PSD-BA) Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) Jader Barbalho (MDB-PA) Marcos do Val (PODE-ES) Rogério Carvalho (PT-SE)
Bancada feminina miniaturadaimagem|Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) em pronunciamento no dia 4 de maio|alt=Senadora Eliziane Gama em sua mesa fazendo perguntas ao depoente da sessão do dia 4 de maio|276x276px