thumb|right|200px|Dick Heller em 2018.
Distrito de Columbia v. Heller, 554 US 570 (2008), foi um caso histórico de decisão da Suprema Corte dos EUA de que a Segunda Emenda da Constituição dos Estados Unidos protege o direito de um indivíduo de manter e portar armas, sem relação com o serviço em uma milícia (no conceito americano da palavra), para fins tradicionalmente legais, como autodefesa dentro de casa, e que a proibição de armas curtas do Distrito de Columbia e a exigência de que rifles e escopetas de propriedade legal fossem mantidos "descarregados e desmontados ou com trava de gatilho" violou esta garantia. Também afirmou que o direito de portar armas não é ilimitado e que as armas e a posse de armas continuariam a ser regulamentadas. Foi o primeiro caso da Suprema Corte a decidir se a Segunda Emenda protege um direito individual de manter e portar armas para legítima defesa ou se o direito se destinava a milícias estaduais.
Visão geral Devido ao status do Distrito de Columbia como um enclave federal (não está em nenhum estado), a decisão não abordou a questão de as proteções da Segunda Emenda serem incorporadas pela Cláusula de Processo Devido ("Due Process Clause") da Décima Quarta Emenda contra os Estados. Esse ponto foi abordado dois anos depois no caso McDonald v. Cidade de Chicago (2010), no qual se constatou que sim.
Em 26 de junho de 2008, a Suprema Corte decidiu por uma votação de 5 a 4 à Corte de Apelações para o Circuito D.C. em Heller v. Distrito de Columbia. A Suprema Corte anulou disposições do "Firearms Control Regulations Act of 1975" como inconstitucionais, determinou que armas curtas são "armas" para os fins da Segunda Emenda, considerou que o "Regulations Act" era uma proibição inconstitucional e anulou a parte dos Regulamentos de Lei que exigiam que todas as armas de fogo, incluindo rifles e escopetas, fossem mantidas "descarregadas e desmontadas ou com uma trava de gatilho". Antes dessa decisão, o "Firearms Control Regulations Act of 1975" também restringia os residentes de possuir armas de fogo, exceto aquelas registradas antes de 1975. Consequências da decisão Baseando-se em sua própria leitura da história, Antonin Scalia insistiu que a Segunda Emenda protege o direito dos cidadãos de portar armas não apenas para defender o Estado em uma milícia, mas também para se defenderem como indivíduos. No dia seguinte à divulgação da opinião pela Corte, o Wall Street Journal publicou um artigo de opinião de Randy Barnett, professor de direito em Georgetown e autor de Restoring the Lost Constitution, com a manchete: “Últimas notícias: A Constituição significa o que ela diz”. Barnett argumentou que “no futuro, deveríamos avaliar os indicados à Suprema Corte para ver se eles compreendem como o juiz Scalia raciocinou em Heller e se estão comprometidos em fazer o mesmo”. Isso "se revelou profético"Jill Lepore How Originalism Killed the Constitution, The Atlantic, ottobre 2025..
Ver também Política de armas nos Estados Unidos Incorporação da Carta dos Direitos Porte constitucional Porte velado Porte ostensivo Legislação sobre armas de fogo
Bibliografia
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Ligações externas Archive of case pleadings, orders, and opinions. Maintained by Gura & Possessky P.L.L.C., plaintiff's counsel. United States Department of Justice Solicitor General 1-11-2008 amicus curiae brief Audio commentary by Appellant's Attorney Clark Neily regarding his views on the Second Amendment, dated January 17, 2008 Audio recording of the arguments (MP3) Profs: District of Columbia v. Heller is a "Second Amendment Revolution" no The Harvard Law Record CRS Report for Congress: "District of Columbia v. Heller: The Supreme Court and the Second Amendment" (public domain – can be copied into article with citations) Summary of District of Columbia v. Heller
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