miniaturadaimagem|Um hacker repara um computador, 2022 O direito ao reparo, também denominado direito à reparação, é um conjunto de normas destinadas a facilitar a manutenção e a reparação de bens pelos seus proprietários ou por reparadores independentes. Em geral, abrange medidas destinadas a assegurar o acesso a peças sobresselentes, à documentação técnica ou meios de diagnóstico, entre outros recursos necessários à reparação.
O movimento pelo direito ao reparo desenvolveu-se em resposta a restrições técnicas e jurídicas de certas fabricantes que dificultam ou impedem a manutenção, como a indisponibilidade de peças e manuais, limitações de software ou mecanismos de propriedade intelectual. A reparabilidade dos produtos também é relacionada à extensão de sua vida útil, à redução do descarte e aos objetivos da economia circular.
Regulação União Europeia Na União Europeia, as iniciativas relacionadas ao direito à reparação intensificaram-se na década de 2010. Em julho de 2017, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução não legislativa que recomendava medidas para aumentar a durabilidade e a reparabilidade dos produtos. Entre as propostas estavam facilitar o acesso a peças sobresselentes, desestimular travas técnicas ou de software que impedissem reparações independentes e incentivar projetos que permitissem a substituição de componentes.
Em 2019, a Comissão Europeia adotou novos requisitos de ecodesign para diversas categorias de eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos. As regras passaram a exigir, entre outras medidas, a disponibilização de determinadas peças sobresselentes e de informações de manutenção e reparação por períodos definidos após a colocação dos produtos no mercado. Em 2020, o novo Plano de Ação para a Economia Circular da Comissão incluiu entre seus objetivos o estabelecimento de um "direito à reparação", com atenção especial aos produtos eletrônicos e às tecnologias da informação e comunicação, buscando ampliar a vida útil dos produtos e reduzir o descarte prematuro.
Em 2024, a União Europeia aprovou a Diretiva (UE) 2024/1799, relativa a regras comuns para promover a reparação de bens. A diretiva obriga os fabricantes a oferecer a reparação, dentro de prazo e preço razoáveis, dos produtos abrangidos por requisitos de reparabilidade da legislação europeia e enumerados em seu anexo. Também proíbe, salvo quando justificadas por fatores legítimos, cláusulas contratuais e técnicas de hardware ou software que impeçam a reparação desses produtos.
A diretiva entrou em vigor em 30 de julho de 2024 e estabeleceu 31 de julho de 2026 como prazo para sua transposição pelos Estados-membros e para o início da aplicação das medidas nacionais correspondentes.
Brasil No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor não estabelece expressamente um direito ao reparo como categoria jurídica autônoma. A literatura jurídica, contudo, relaciona o conceito a garantias já previstas no direito do consumidor. Alguns autores sustentam ainda que a proteção à reparabilidade pode ser extraída de uma interpretação sistemática dessas normas e da jurisprudência relativa à vida útil dos produtos.
Existem alguns projetos de lei para regular a questão em tramitação no Congresso Nacional.
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