miniaturadaimagem A Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias é um tratado multilateral das Nações Unidas que rege a protecção dos trabalhadores migrantes e das suas famílias. Assinado a 18 de dezembro de 1990, entrou em vigor a 1 de julho de 2003, após o limite de 20 Estados ratificantes ter sido atingido em março de 2003. O Comité de Trabalhadores Migrantes (CMW) monitoriza a implementação da convenção e é um dos sete órgãos de tratados de direitos humanos vinculados à ONU. A convenção aplicava-se, em setembro de 2023, em 59 países.
Contexto "É hora de olhar de forma mais abrangente as várias dimensões da questão migratória, que agora envolve centenas de milhões de pessoas e afecta os países de origem, trânsito e destino. Precisamos de entender melhor as causas dos fluxos internacionais de pessoas e a sua complexa inter-relação com o desenvolvimento." Secretário-Geral das Nações Unidas Kofi Annan, no seu relatório sobre o fortalecimento da Organização, a 9 de novembro de 2002.
Visão geral O artigo 7.º desta Convenção protege os direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias, independentemente de "sexo, raça, cor, língua, religião ou convicção, opinião política ou de outra natureza, origem nacional, étnica ou social, nacionalidade, idade, posição económica, propriedade, estado civil, nascimento ou outro estado".
Esta Convenção também é lembrada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Preâmbulo.Convention on the Rights of Persons with Disabilities: Preamble,(d)
Partes e signatários Até setembro de 2023, os países que ratificaram a Convenção foram principalmente países de origem dos migrantes (como México, Marrocos e Filipinas). Para esses países, a Convenção é um veículo importante para proteger os seus cidadãos que vivem no exterior. Nas Filipinas, por exemplo, a ratificação da Convenção ocorreu num contexto caracterizado por vários casos de maus-tratos de trabalhadores filipinos no exterior: tais casos prejudicaram a população filipina e motivaram a ratificação da Convenção. No entanto, esses países também são países de trânsito e destino, e a Convenção delineia a sua responsabilidade de proteger os direitos dos migrantes no seu território, e eles pouco fizeram para proteger os de fora no seu território. +Partes e signatáriosEstadoEstadoAssinaturaRatificaçãoFormatoPopulação (2019)Parte5 de junho de 2007Adesão2,878,000Parte21 de abril de 2005Adesão43,851,000Parte10 de agosto de 200423 de fevereiro de 2007Ratificação45,196,000Signatário26 de setembro de 20132,963,000Parte11 de janeiro de 1999Adesão10,139,000Parte7 de outubro de 199824 de agosto de 2011Ratificação164,689,000Parte14 de novembro de 2001Adesão398,000Parte15 de setembro de 20056 de julho de 2018Ratificação12,123,000Parte16 de outubro de 2000Adesão11,673,000Parte13 de dezembro de 1996Adesão3,281,000Parte16 de novembro de 200126 de novembro de 2003Ratificação20,903,000Parte16 de setembro de 1997Adesão556,000Signatário27 de setembro de 200416,719,000Signatário15 de setembro de 200926,546,000Parte26 de setembro de 201222 de fevereiro de 2022Ratificação16,426,000Parte24 de setembro de 199321 de março de 2005Ratificação19,116,000Parte24 de maio de 1995Adesão50,883,000Signatário22 de setembro de 2000870,000Parte29 de setembro de 200831 de março de 2017Ratificação5,518,000Parte26 de setembro de 2023Adesão29,344,847Parte5 de fevereiro de 2002Adesão17,643,000Parte19 de fevereiro de 1993Adesão102,334,000Parte13 de setembro de 200214 de março de 2003Ratificação6,486,000Parte19 de agosto de 2019Adesão896,000Signatário15 de dezembro de 20042,226,000Parte20 de setembro de 201728 de setembro de 2018Ratificação2,417,000Parte7 de setembro de 20007 de setembro de 2000Ratificação31,073,000Parte7 de setembro de 200014 de março de 2003Ratificação17,916,000Parte7 de setembro de 2000Adesão13,133,000Parte12 de setembro de 200022 de outubro de 2018Ratificação1,968,000Parte15 de setembro de 20057 de julho de 2010Ratificação787,000Signatário5 de dezembro de 201311,403,000Parte9 de agosto de 2005Adesão9,905,000Parte22 de setembro de 200431 de maio de 2012Ratificação273,524,000Parte25 de setembro de 200825 de setembro de 2008Ratificação2,961,000Parte29 de setembro de 2003Adesão6,524,000Parte24 de setembro de 200416 de setembro de 2005Ratificação2,142,000Signatário22 de setembro de 20045,058,000Parte18 de junho de 2004Adesão6,871,000Parte24 de setembro de 201413 de maio de 2015Ratificação27,691,000 Party 23 de setembro de 2022 23 de setembro de 2022 Ratification 19,130,000Parte5 de junho de 2003Adesão20,251,000Parte22 de janeiro de 2007Adesão4,650,000Parte22 de maio de 19918 de março de 1999Ratificação128,933,000Signatário23 de outubro de 2006628,000Parte15 de agosto de 199121 de junho de 1993Ratificação36,911,000Parte15 de março de 201219 de agosto de 2013Ratificação31,255,000Parte26 de outubro de 2005Adesão6,625,000Parte18 de março de 2009Adesão24,207,000Parte27 de julho de 2009Adesão206,140,000Signatário20 de setembro de 201118,000Parte13 de setembro de 200023 de setembro de 2008Ratificação7,133,000Parte22 de setembro de 200414 de setembro de 2005Ratificação32,972,000Parte15 November 19935 de julho de 1995Ratificação109,581,000Parte15 de dezembro de 2008Adesão12,952,000Parte6 de setembro de 200010 de janeiro de 2017Ratificação219,000Parte9 de junho de 1999Adesão16,744,000Signatário11 de novembro de 20048,737,000Parte15 de dezembro de 1994Adesão98,000Signatário15 de setembro de 20007,977,000Parte11 de março de 1996Adesão21,413,000Parte29 de outubro de 2010Adesão111,000Parte2 de junho de 2005Adesão17,501,000Parte7 de setembro de 20008 de janeiro de 2002Ratificação9,538,000Parte30 de janeiro de 2004Adesão1,318,000Parte15 November 200116 de dezembro de 2020Ratificação8,279,000Parte13 de janeiro de 199927 de setembro de 2004Ratificação84,339,000Parte14 de novembro de 1995Adesão45,741,000Parte15 de fevereiro de 2001Adesão3,474,000Parte4 de outubro de 201125 de outubro de 2016Ratificação28,436,000
Ver também Imigração Organização Internacional do Trabalho Dia Internacional do Migrante Organização Internacional para as Migrações Categoria:Tratados adotados pelas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas Categoria:Tratados da Venezuela Categoria:Tratados de Uganda Categoria:Tratados do Uruguai Categoria:Tratados da Turquia Categoria:Tratados do Tajiquistão Categoria:Tratados da Síria Categoria:Tratados de São Vicente e Granadinas Categoria:Tratados das Seicheles Categoria:Tratados do Sri Lanka Categoria:Tratados do Senegal Categoria:Tratados de Ruanda Categoria:Tratados das Filipinas Categoria:Tratados do Peru Categoria:Tratados do Paraguai Categoria:Tratados da Nigéria Categoria:Tratados do Níger Categoria:Tratados da Nicarágua Categoria:Tratados de Moçambique Categoria:Tratados de Marrocos Categoria:Tratados do México Categoria:Tratados da Mauritânia Categoria:Tratados do Mali Categoria:Tratados de Madagáscar Categoria:Tratados da Jamahiriya Árabe da Líbia Categoria:Tratados do Lesoto Categoria:Tratados do Quirguistão Categoria:Tratados da Jamaica Categoria:Tratados da Indonésia Categoria:Tratados de Honduras Categoria:Tratados de Guiana Categoria:Tratados da Guiné-Bissau Categoria:Tratados da Guiné Categoria:Tratados da Guatemala Categoria:Tratados do Gana Categoria:Tratados da Gâmbia Categoria:Tratados das Fiji Categoria:Tratados de El Salvador Categoria:Tratados do Egito Categoria:Tratados do Equador Categoria:Tratados de Timor-Leste Categoria:Tratados da Colômbia Categoria:Tratados do Chile Categoria:Tratados de Cabo Verde Categoria:Tratados de Burquina Fasso Categoria:Tratados da Bósnia e Herzegovina Categoria:Tratados da Bolívia Categoria:Tratados do Benim Categoria:Tratados de Belize Categoria:Tratados de Bangladesh Categoria:Tratados do Azerbaijão Categoria:Tratados da Argentina Categoria:Tratados da Argélia Categoria:Tratados da Albânia Categoria:Tratados que entraram em vigor em 2003 Categoria:Tratados assinados em 1990 Categoria:Convenções das Nações Unidas Categoria:Instrumentos sobre direitos humanos