Incitar a subversão do poder estatal é um crime sob a lei da República Popular da China. É o artigo 105, parágrafo 2 da revisão de 1997 do Código Penal da República Popular da China.The 1997 Criminal Code of the People's Republic of China, Volume 1 of Chinese law series, Laws, etc. (Chinese law series) ; v. 1, by Wei Luo, published by Wm. S. Hein Publishing, 1998, , , page 73, via books.google.com on 10 10 9
O crime de "incitação à subversão" está relacionado a leis chinesas anteriores que criminalizavam atividades consideradas "contrarrevolucionárias". Como ocorreu com sua antecessora, a acusação é exercida pelo governo como um instrumento de repressão política.Joshua Rosenzweig, "The Sky Is Falling: Inciting Subversion and the Defense of Liu Xiaobo" in Liu Xiaobo, Charter 08 and the Challenges of Political Reform in China (Hong Kong University Press: 2012), pp. 31-33. O governo chinês frequentemente usa "incitar a subversão do poder estatal" como uma acusação "pega-tudo" usada para atingir e prender ativistas políticos, ativistas de direitos humanos e dissidentes.China: "Appalling" jail sentence for outspoken pastor makes mockery of religious freedoms, Amnesty International (December 30, 2019). Em 2009, o proeminente dissidente e ganhador do Prêmio Nobel da Paz Liu Xiaobo foi condenado a 11 anos de prisão por "incidente de subversão do poder do Estado" com base em sua redação do manifesto da Carta 08 pedindo reforma política. Um relatório de 2008 do site Chinese Human Rights Defenders (CHRD) lista 34 pessoas condenadas sob esta lei, muitas delas por terem postado artigos na internet que criticavam o governo."Inciting Subversion of State Power": A Legal Tool for Prosecuting Free Speech in China, Chinese Human Rights Defenders, January 8, 2008. As autoridades chinesas usaram a acusação contra advogados e ativistas de direitos humanos chineses na repressão 709, que começou em 2015.Third Anniversary of the lawyers crackdown in China: Where are the human rights lawyers?, Amnesty International (July 9, 2018). Em 2019, Zhen Jianghua, ativista de direitos humanos e ativista anticensura, foi condenado a dois anos de prisão por “incitar a subversão do poder estatal”;CHINA: ACTIVIST SENTENCED TO TWO YEARS IN PRISON: ZHEN JIANGHUA, Amnesty International (January 2, 2019).China: Free Anti-Censorship Activist: Zhen Jianghua Held Incommunicado, Denied Access to Lawyer, Human Rights Watch (April 2, 2018). mais tarde no mesmo ano, Wang Yi, o pastor da Early Rain Covenant Church, uma igreja doméstica com sede em Chengdu (congregação operando fora do controle do governo), foi condenado e sentenciado a nove anos de prisão sob a acusação de "operação comercial ilegal" e incitando a subversão do poder estatal.
Texto da lei Artigo 105, Parágrafo 2, Código Penal de 1997 da República Popular da China (tradução de Wei Luo):"Quem usar boatos, calúnias ou outros meios para encorajar a subversão do poder político do Estado ou derrubar o sistema socialista, será condenado a prisão de até cinco anos. No entanto, os líderes e qualquer um cujo crime seja monstruoso serão condenados a pena de prisão não inferior a cinco anos."The 1997 Criminal Code of the People's Republic of China, Volume 1 of Chinese law series, Laws, etc. (Chinese law series) ; v. 1, by Wei Luo, published by Wm. S. Hein Publishing, 1998, , , page 73, via books.google.com on 10 10 9
Relatório da ONU de 1997 O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária informou sobre a nova lei em sua 'visita ao país' de 1997 à China. Previu corretamente que a linguagem vaga da lei permitiria que ela fosse usada contra a 'comunicação de pensamentos ou ideias'.Report submitted by the Working Group on Arbitrary Detention , Addendum, Visit to the People's Republic of China, 1997, United Nations pdf link Uma citação do relatório:
Ver também
Direitos humanos na China
Categoria:Repressão política na China